| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade de São Paulo, Escola de Comunicações e Artes, Departamento de Relações Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de Lavrinhas visando a elaboração do PDDTM - Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de Lavrinhas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas maDviziN 1.1.01 0.a1111lliNDO letrVA M/110.14. Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrin has.sp.gov.br in-2112nzi— LEI N° 1.570, DE 21 DE JUNHO DE 2021. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES, DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, PROPAGANDA E TURISMO E 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS VISANDO A ELABORAÇÃO DO PDDTM - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL DE LAVRINHAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade de São Paulo, autarquia estadual de regime especial, inscrita no CNPJ sob n° 63.025.530/0001-04, regida por seu Estatuto aprovado pela Resolução n° 3.461, de 07 de outubro de 1988 e pelo Regimento Geral aprovado pela Resolução n° 3745, de 19 de outubro de 1990, com sede na Rua da Reitoria, 374, São Paulo — SP; Art.2° - 0 presente convênio acadêmico de cooperação tem por finalidade a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de Lavrinhas (PDDTM), processo que exige atividades relacionadas ao Ensino e Pesquisa na área de Planejamento e Organização do Turismo e Projeto Interdisciplinar de Turismo cujo objeto final será um documento Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal; Art.3°. 0 presente convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes, por igual período sendo o limite legal de vigência de no máximo 05 (cinco) anos. Art.4°. 0 presente convênio será publicado pelo MUNICÍPIO, por extrato, no Diário Oficial; Art.50 . As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dotações orçamentárias próprias. Prefeitura Municipal de Lavrinhas alABE IN *IN (.1.111.1,1100 VA. HON! Milt. EstadodeSãoPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhassp.uov.br Z0211 2112;17- Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de junho de 2021. E BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL • n'e'ç lovanni Reale Neto Procurador Chefe AB/SP 265.661 f411411C(PIO DE LAVRINNA c GIO ANNI REALE NETu PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.X'