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norma nº 1570/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Universidade de São Paulo, Escola de Comunicações e Artes, Departamento de Relações Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de Lavrinhas visando a elaboração do PDDTM - Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de Lavrinhas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas maDviziN 
1.1.01 0.a1111lliNDO letrVA M/110.14. 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 — Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrin has.sp.gov.br 
in-2112nzi— 
LEI N° 1.570, DE 21 DE JUNHO DE 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO 
PAULO, ESCOLA DE COMUNICAÇÕES E ARTES, 
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, 
PROPAGANDA E TURISMO E 0 MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS VISANDO A ELABORAÇÃO DO PDDTM - 
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO 
TURÍSTICO MUNICIPAL DE LAVRINHAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
Universidade de São Paulo, autarquia estadual de regime especial, inscrita no 
CNPJ sob n° 63.025.530/0001-04, regida por seu Estatuto aprovado pela 
Resolução n° 3.461, de 07 de outubro de 1988 e pelo Regimento Geral aprovado 
pela Resolução n° 3745, de 19 de outubro de 1990, com sede na Rua da Reitoria, 
374, São Paulo — SP; 
Art.2° - 0 presente convênio acadêmico de cooperação tem por finalidade a 
elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de 
Lavrinhas (PDDTM), processo que exige atividades relacionadas ao Ensino e 
Pesquisa na área de Planejamento e Organização do Turismo e Projeto 
Interdisciplinar de Turismo cujo objeto final será um documento Plano Diretor de 
Desenvolvimento Turístico Municipal; 
Art.3°. 0 presente convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da 
data de assinatura podendo ser prorrogado, mediante interesse das partes, por igual 
período sendo o limite legal de vigência de no máximo 05 (cinco) anos. 
Art.4°. 0 presente convênio será publicado pelo MUNICÍPIO, por extrato, no 
Diário Oficial; 
Art.50
. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
dotações orçamentárias próprias. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas alABE IN 
*IN (.1.111.1,1100 VA. HON! Milt. 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhassp.uov.br 
Z0211 2112;17- 
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 21 de junho de 2021. 
E BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
• n'e'ç 
lovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
AB/SP 265.661 
f411411C(PIO DE LAVRINNA
c 
GIO ANNI REALE NETu 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 10 da Lei Orgânica 
do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.X' 

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