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norma nº 1572/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com fisco municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.572, DE 26 DE JULHO DE 2021. 
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — 
REFIS — RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.10- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou 
não, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos que tenham 
sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, em razão de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2020. 
Art.2° - 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante formalização 
de acordo no Setor de Cadastro/Tributação e pagamento por meio de documento de 
arrecadação municipal ou boleto. 
§1° - Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da 
formalização do pedido de ingresso; 
§2° - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito 
passivo, inclusive por meio de denúncia espontânea na qual não é cobrada multa, serão 
declarados na data da formalização do pedido de ingresso, junto a Secretaria Municipal de 
Finanças e Procuradoria Jurídica Municipal. 
§3° - 0 parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município vencido até o último 
dia útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não sendo permitido o parcelamento 
sobre parte da divida. 
§4° - 0 requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto A eventual existência de açâ 
/ judicial ou embargos A. execução. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
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Art.30 
 - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no reconhecimento dos 
débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais ações ou 
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos 
judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos 
apresentados no âmbito administrativo. 
§1° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos A. execução fiscal, o devedor 
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se 
obrigou, obedecendo-se o estabelecido noart.922 do Código de Processo Civil; 
§2° - No caso do §1 0 deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei 
Complementar, o Município informará o fato ao juizo da execução fiscal e requerera a sua 
extinção, com fundamento noart.924, inciso II, do Código de Processo Civil; 
§3° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juizo ou decorrentes de bloqueios 
judiciais poderão ser levantados pelo autor após a formalização do parcelamento. 
Art.40 
 - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS não incidirão multa e juros de mora, 
custas, despesas processuais, exceto as custas referentes ao término do processo, quando da 
satisfação da execução, queserarecolhida ao Estado. 
Parágrafo único — Os honorários advocaticios incidirão no percentual de 05% (cinco por 
cento) sobre o débito, os quais independem do ajuizamento de ação de execução por força do 
disposto no artigo 59 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018), sendo pagos na 
primeira parcela. 
Art.5° - Fixado o valor de que trata o artigo 40 da presente lei, o contribuinte poderá parcelar 
o valor em até 36 (trinta e seis) vezes, respeitando-se os valores mínimos de parcela: 
I - R$ 30,00 (trinta reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da obrigação tributária 
pessoa fisica; 
II - R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da obrigação 
tributária pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual - MEI; 
III- R$ 100,00 (cem reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da obrigação/' 
tributária pessoa jurídica nas demais modalidades, enquadradas com Microempresa — ME; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
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IV - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da 
obrigação tributária pessoa jurídica nas demais modalidades e enquadramentos; 
§10 - Fica autorizado o sujeito passivo da obrigação tributária, a denunciar parcelamento 
anteriormente homologado, para aderir ao REFIS, nos mesmos termos dessa lei, sendo 
compensado pelo fisco municipal no cálculo do débito tributário os valores já adimplidos. 
Art.6° - 0 vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até 30 (trinta) dias 
úteis após a data da formalização do acordo de parcelamento e as demais no mesmo dia nos 
meses subsequentes, de forma sucessiva, prorrogando-se o vencimento, se necessário, para o 
dia útil imediatamente seguinte. 
Parágrafo único - 0 pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa 
moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de 
juros de mora 1% (um por cento) ao mês. 
Art.70 
 - 0 ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de 
todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da divida 
relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e 
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos doart.174, parágrafo 
único, do Código Tributário Nacional, doart.74, § 10 do Código Tributário Municipal e do 
art.202, VI, do Código Civil. 
§1° - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela 
única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos noart.5° desta lei; 
§2° - 0 ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos 
municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o §1° deste artigo. 
Art.8° - 0 sujeito passivo da obrigação tributária será excluído do REFIS, mediante 
notificação prévia, diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta 
Lei. 
§1° - A exclusão do REFIS implica a perda de todos os beneficios desta Lei, acarretando a 
i exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residua); 
acrescidos de juros, A. época dos fatos geradores da obrigação tributária. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
§2° - Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do REFIS, o contribuinte beneficiado 
fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo, no mesmo exercício fiscal e 
enquanto não houver a total quitação das parcelas assumidas pelo programa; 
§3° - A adesão ao REFIS não configura novação. 
Art.9° - Não serão restituidas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta 
lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao inicio de sua vigência. 
Art.10 - A expedição de certidão prevista noart.206 do Código Tributário Nacional e doart. 
284 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018) somente ocorrera após homologação 
do ingresso no REFIS e pagamento da primeira parcela, bem como desde que não haja parcela 
vencida e não paga. 
Art.11 - Quando o REFIS incluir débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
— ISS relativos à obra, o certificado de quitação do ISS, para fins de emissão de certificado de 
conclusão de obras particulares, bem como no caso de pagamento de obras contratadas com 
o Município de Lavrinhas, somenteseraexpedidocorno pagamento integral do referido 
acordo de parcelamento. 
Art.12 - 0 ingresso ao REFIS poderá ocorrer em até 3 (três) meses da publicação da presente 
Lei. 
Art.13 - 0 demonstrativo de Renúncia de Receita e medidas de compensação de que trata o 
art.14 de Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado na 
justificativa do projeto de lei. 
Art.14 — Ficam isentos de todos os custos, inclusive prévios, relativos A. abertura, à inscrição, 
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, as alterações e procedimentos 
de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, 
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos 
ergdos de registro, de licenciamento, de regulamentação e de vistoria, nos termos da Lei -
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Parágrafo único — 0 agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal n° 11.326, de 24 
de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAPfisica ou 
jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidaria ficam isentos de taxas 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.pov.br 
outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária., nos termos da Lei 
Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 26 de julho de 2021. 
José Benedito do Silva 
Pretetto 
CPFIMF: 067.986.876-32 
souNiCiPt0 DE1P/R1N1-tAS 
OSE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GiovanniRede Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
OVANNI REALE NerbCfPIO DE LAVRINHAS G A 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 

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