| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com fisco municipal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.572, DE 26 DE JULHO DE 2021. "INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Art.2° - 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante formalização de acordo no Setor de Cadastro/Tributação e pagamento por meio de documento de arrecadação municipal ou boleto. §1° - Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso; §2° - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo, inclusive por meio de denúncia espontânea na qual não é cobrada multa, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Jurídica Municipal. §3° - 0 parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município vencido até o último dia útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não sendo permitido o parcelamento sobre parte da divida. §4° - 0 requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto A eventual existência de açâ / judicial ou embargos A. execução. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.pov.br Art.30 - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. §1° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos A. execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido noart.922 do Código de Processo Civil; §2° - No caso do §1 0 deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o Município informará o fato ao juizo da execução fiscal e requerera a sua extinção, com fundamento noart.924, inciso II, do Código de Processo Civil; §3° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juizo ou decorrentes de bloqueios judiciais poderão ser levantados pelo autor após a formalização do parcelamento. Art.40 - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS não incidirão multa e juros de mora, custas, despesas processuais, exceto as custas referentes ao término do processo, quando da satisfação da execução, queserarecolhida ao Estado. Parágrafo único — Os honorários advocaticios incidirão no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o débito, os quais independem do ajuizamento de ação de execução por força do disposto no artigo 59 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018), sendo pagos na primeira parcela. Art.5° - Fixado o valor de que trata o artigo 40 da presente lei, o contribuinte poderá parcelar o valor em até 36 (trinta e seis) vezes, respeitando-se os valores mínimos de parcela: I - R$ 30,00 (trinta reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da obrigação tributária pessoa fisica; II - R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da obrigação tributária pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual - MEI; III- R$ 100,00 (cem reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da obrigação/' tributária pessoa jurídica nas demais modalidades, enquadradas com Microempresa — ME; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br IV - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por parcela em se tratando de sujeito passivo da obrigação tributária pessoa jurídica nas demais modalidades e enquadramentos; §10 - Fica autorizado o sujeito passivo da obrigação tributária, a denunciar parcelamento anteriormente homologado, para aderir ao REFIS, nos mesmos termos dessa lei, sendo compensado pelo fisco municipal no cálculo do débito tributário os valores já adimplidos. Art.6° - 0 vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até 30 (trinta) dias úteis após a data da formalização do acordo de parcelamento e as demais no mesmo dia nos meses subsequentes, de forma sucessiva, prorrogando-se o vencimento, se necessário, para o dia útil imediatamente seguinte. Parágrafo único - 0 pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês. Art.70 - 0 ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos doart.174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, doart.74, § 10 do Código Tributário Municipal e do art.202, VI, do Código Civil. §1° - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos noart.5° desta lei; §2° - 0 ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o §1° deste artigo. Art.8° - 0 sujeito passivo da obrigação tributária será excluído do REFIS, mediante notificação prévia, diante da inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei. §1° - A exclusão do REFIS implica a perda de todos os beneficios desta Lei, acarretando a i exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residua); acrescidos de juros, A. época dos fatos geradores da obrigação tributária. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br §2° - Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo, no mesmo exercício fiscal e enquanto não houver a total quitação das parcelas assumidas pelo programa; §3° - A adesão ao REFIS não configura novação. Art.9° - Não serão restituidas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao inicio de sua vigência. Art.10 - A expedição de certidão prevista noart.206 do Código Tributário Nacional e doart. 284 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018) somente ocorrera após homologação do ingresso no REFIS e pagamento da primeira parcela, bem como desde que não haja parcela vencida e não paga. Art.11 - Quando o REFIS incluir débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS relativos à obra, o certificado de quitação do ISS, para fins de emissão de certificado de conclusão de obras particulares, bem como no caso de pagamento de obras contratadas com o Município de Lavrinhas, somenteseraexpedidocorno pagamento integral do referido acordo de parcelamento. Art.12 - 0 ingresso ao REFIS poderá ocorrer em até 3 (três) meses da publicação da presente Lei. Art.13 - 0 demonstrativo de Renúncia de Receita e medidas de compensação de que trata o art.14 de Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado na justificativa do projeto de lei. Art.14 — Ficam isentos de todos os custos, inclusive prévios, relativos A. abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, as alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos ergdos de registro, de licenciamento, de regulamentação e de vistoria, nos termos da Lei - Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único — 0 agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf -DAPfisica ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidaria ficam isentos de taxas Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.pov.br outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária., nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art.15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 26 de julho de 2021. José Benedito do Silva Pretetto CPFIMF: 067.986.876-32 souNiCiPt0 DE1P/R1N1-tAS OSE BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL GiovanniRede Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 OVANNI REALE NerbCfPIO DE LAVRINHAS G A PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme Capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.