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norma nº 822/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal distribuir cesta básica aos funcionários que especifica e dá outras providências.
native_id1110

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Gâmam 'yi^unicipai óle Güvpiní)üé
Estado de São Paulo
LEI N° 822, 0E 16 DE ABRIL DE 1997
cestI ™cutivo municipal CESTA BASICA AOS FUNCIONÁRIOS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
distribuir
QUE ESPECIFICA E DÁ
1 . . mauro CEZAR NUNES DO PRADO. Presidente ^ da Camara Municipal de Lavrinhas. no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
proniulga nos termos do que dispõe o parágrafo 8® do
Orgânica do Município de Lavrinhas, a seguinte Lei:
aiügo 59 da Lei
ARTIGO 1° Fica o Poder Executivo autorizado
Cesta Básica aos funcionários : "
ultrapasse a dois salários mínimos.
^ ARTIGO 2° - Fica o Poder Executivo autorizado
fazer as despesas decorrentes desta Lei.
^ ARTIGO 3° - Esta Lei entrará
as disposições em contrário.
a
a
vigor na data de em
a distribuir mensalmente
municipais cuja a remuneração mensal nao
brir Crédito Especial para
sua publicação, revogadas
Lavrinhas, 16 de abril de 1997
■ U-Afjo- \ i" LiKl’ vLL'(i
MAURO CEZAR NiUNES DÒ PRADO
PRESIDENTE

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