| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal distribuir cesta básica aos funcionários que especifica e dá outras providências. |
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Gâmam 'yi^unicipai óle Güvpiní)üé Estado de São Paulo LEI N° 822, 0E 16 DE ABRIL DE 1997 cestI ™cutivo municipal CESTA BASICA AOS FUNCIONÁRIOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS “ distribuir QUE ESPECIFICA E DÁ 1 . . mauro CEZAR NUNES DO PRADO. Presidente ^ da Camara Municipal de Lavrinhas. no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele proniulga nos termos do que dispõe o parágrafo 8® do Orgânica do Município de Lavrinhas, a seguinte Lei: aiügo 59 da Lei ARTIGO 1° Fica o Poder Executivo autorizado Cesta Básica aos funcionários : " ultrapasse a dois salários mínimos. ^ ARTIGO 2° - Fica o Poder Executivo autorizado fazer as despesas decorrentes desta Lei. ^ ARTIGO 3° - Esta Lei entrará as disposições em contrário. a a vigor na data de em a distribuir mensalmente municipais cuja a remuneração mensal nao brir Crédito Especial para sua publicação, revogadas Lavrinhas, 16 de abril de 1997 ■ U-Afjo- \ i" LiKl’ vLL'(i MAURO CEZAR NiUNES DÒ PRADO PRESIDENTE