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norma nº 823/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaCria o Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
native_id1111

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texto integral #

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M
í
•f
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
listado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
LEI N0 823,, DE 09 DE ABRIL DE 1997
CRIA 0 SERVIÇO fUNERlÍRIO MUNICIPAL E DÍ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
30SÊ LUIZ DA CUNHA, Prafaito Municipal de Lavri
nhas, Eotado de Sac Paulo, usando das atribuições que lha
conFeridaa por Lei;
sao
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ala
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 18 •" Fica criado no âmbito do Município de Lavrinhas
serviço funerário Municipal.
Artigo 28 Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a
ceder â particulares, mediante licitação, nos termos da
ção federal vigente, a execução dos serviços ora criados.
l
con
egisla
Artigo 38 • Vetado
Do Edital de Licitação deverá constar, obrigatorie'
mente as seguintes conüiçoest
I » 0 preço doe serviços deverá ser divulgado em tabeles de v^
gância anual, sendo que tais preços ficam sujeitos a previa aut^
rização do Executivo Municipal.
Artigo 43
A concessionária se obrigará a realizar, gratuitamente, os
serviços funerários para indigentes, conforma critérios a
estabelecidos pela Secretaria de Promoção Social do Município.
0 Município poderá rescindir o contrato de
são, sem incorrer em qualquer espécie de indenização, seja de que
natureza for, quando os serviços forem executados em dssconformi
II
serem
Artigo 58 conces
t
. 1 .
Prefeitura Municipal de Lavrinhas A
Estado de São Pauio
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
COM as regras pactuadas; ou quando praatadoa com má qualidade
ou for insuflclenta para atender a demanda do Município.
Artigo 6D • Uetado
Artigo 7fi Cata Lei entrara em vigor na data de aua pubH
caçãop revogadas aa diepoeiçoãa em contrário.
Lavrinhas» 09 de abril de 1997
/
JOS^LUlí-tífl
/'
P^feito Municipal
A CUNHA
Publicado e '^egiatrado na Secretaria desta PrefeiturBa Data
Supra.
\/AN0A LUCIA FRANCISCO MARTINS
Escrituraria

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