| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Cria o Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. |
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M í •f Prefeitura Municipal de Lavrinhas listado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000 LEI N0 823,, DE 09 DE ABRIL DE 1997 CRIA 0 SERVIÇO fUNERlÍRIO MUNICIPAL E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 30SÊ LUIZ DA CUNHA, Prafaito Municipal de Lavri nhas, Eotado de Sac Paulo, usando das atribuições que lha conFeridaa por Lei; sao FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ala sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 18 •" Fica criado no âmbito do Município de Lavrinhas serviço funerário Municipal. Artigo 28 Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a ceder â particulares, mediante licitação, nos termos da ção federal vigente, a execução dos serviços ora criados. l con egisla Artigo 38 • Vetado Do Edital de Licitação deverá constar, obrigatorie' mente as seguintes conüiçoest I » 0 preço doe serviços deverá ser divulgado em tabeles de v^ gância anual, sendo que tais preços ficam sujeitos a previa aut^ rização do Executivo Municipal. Artigo 43 A concessionária se obrigará a realizar, gratuitamente, os serviços funerários para indigentes, conforma critérios a estabelecidos pela Secretaria de Promoção Social do Município. 0 Município poderá rescindir o contrato de são, sem incorrer em qualquer espécie de indenização, seja de que natureza for, quando os serviços forem executados em dssconformi II serem Artigo 58 conces t . 1 . Prefeitura Municipal de Lavrinhas A Estado de São Pauio PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000 COM as regras pactuadas; ou quando praatadoa com má qualidade ou for insuflclenta para atender a demanda do Município. Artigo 6D • Uetado Artigo 7fi Cata Lei entrara em vigor na data de aua pubH caçãop revogadas aa diepoeiçoãa em contrário. Lavrinhas» 09 de abril de 1997 / JOS^LUlí-tífl /' P^feito Municipal A CUNHA Publicado e '^egiatrado na Secretaria desta PrefeiturBa Data Supra. \/AN0A LUCIA FRANCISCO MARTINS Escrituraria