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norma nº 824/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaConcede isenção de tributos municipais a aposentados e pensionistas que menciona e dá outras providências.
native_id1112

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000
LEI N.° S24 DE 15 DE ABRIL DE 1997
“Concede isençõo de írílnilos municipais a aposentados e
pensionistas cpie menciona e dá outras providências".
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito hJunicipal de Lavrinhas,
Estado de Sào Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidos por l,ei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam isentos do Imposto Predial e Temtorial Urbano e Taxas de
Serviços Urbanos, os aposentados e pensionistas que percebam até 7,5% (sete e
meio por cento) acima do salário mínimo.
Artigo 2° - A isenção de que trata o artigo primeiro será concedida aos
aposentados e pensionistas que requererem o benefício até 31 de dezembro de
cada exercício, apresentando os seguintes documentos:
a) Xerox do carnet de benefício do INSS ou outro Instituto;
b) Declaração de que possui somente um imóvel e nele reside.
Artigo 3° - Excepcionalmente, no exercício de 1997, os aposentados e
pensionistas poderão requerer os benefícios previstos nesta Lei, até 15 (quinze)
dias após sua promulgação.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de janeiro do con-ente exercício.
i
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário, principalmeiite a Lei n.®
706, de 27 de abril de 1993.
CEP 12760000
Lavrinhas, 15 de abril de 1997
JOSlí Lm^A CUNHA,
Prefeito Municipal.
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal. Data supra.
.
: •'F«Q - //Ifl , UCIA FRANCISCO JUAkTINS.
Escriturária.

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