| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Concede isenção de tributos municipais a aposentados e pensionistas que menciona e dá outras providências. |
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f <í Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000 LEI N.° S24 DE 15 DE ABRIL DE 1997 “Concede isençõo de írílnilos municipais a aposentados e pensionistas cpie menciona e dá outras providências". JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito hJunicipal de Lavrinhas, Estado de Sào Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidos por l,ei: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam isentos do Imposto Predial e Temtorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, os aposentados e pensionistas que percebam até 7,5% (sete e meio por cento) acima do salário mínimo. Artigo 2° - A isenção de que trata o artigo primeiro será concedida aos aposentados e pensionistas que requererem o benefício até 31 de dezembro de cada exercício, apresentando os seguintes documentos: a) Xerox do carnet de benefício do INSS ou outro Instituto; b) Declaração de que possui somente um imóvel e nele reside. Artigo 3° - Excepcionalmente, no exercício de 1997, os aposentados e pensionistas poderão requerer os benefícios previstos nesta Lei, até 15 (quinze) dias após sua promulgação. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de janeiro do con-ente exercício. i Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário, principalmeiite a Lei n.® 706, de 27 de abril de 1993. CEP 12760000 Lavrinhas, 15 de abril de 1997 JOSlí Lm^A CUNHA, Prefeito Municipal. Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal. Data supra. . : •'F«Q - //Ifl , UCIA FRANCISCO JUAkTINS. Escriturária.