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norma nº 825/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 1997
Date 1997-04-16
EmentaDispõe sobre a Municipalização das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
native_id1113

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texto integral #

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/ Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Kstado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
LEIN." 025DE 15 DE ABRIL DE 1997
“Dispõe sobre a Municipalização das ações de
Vigilância Sanitária e dá outras providências ”,
JOSÉ WIZ DA CUNHA Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo \° - Ficain municipalizadas, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Lavrinhas, as ações de Vigilância Sanitária referentes aos comércios de
alimentos, serviços médicos e odontológicos e à aprovação de obras e projetos de
edificações.
Parágrafo Único - As demais ações de Vigilância Sanitária serão
desenvolvidas pelo Município, à medida que se amplie as condições técnicas para
tanto.
Artigo 2° - Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde as ações relativas
ao comércio de alimentos, serviços médicos e odontológicos, complementadas
forma do parágrafo único do artigo 1°.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal constituirá, através de
Decreto, a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária para dar cumprimento
disposto neste artigo.
Artigo 2° - Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Obras as ações relativas à
aprovação de obras e projetos de edificações, observado o disposto no parágrafo
único do artigo 2°.
Artigo 4° - Para efeitos desta Lei, fica adotado como instrumento legal, o Código
Sanitário Estadual e suas alterações, bem como outras legislações de proteção à
saúde, nos âmbitos federais e estaduais, no que couber.
Artigo 5° - São Autoridades Sanitárias para efeitos desta Lei:
1 - O Prefeito Mimicipal e seu substituto legal;
11 - O Secretário Municipal de Saúde e seu substituto legal;
na
ao
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200
III - O Assessor Municipal de Obras e seu substituto legal;
IV - Os membros da Equipe Técnica da Vigilância Sanitária
CEP 12 760 000
Municipal.
Artigo 6° - Á equipe Técnica de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde, no intuito de preservar, promover e recuperar saúde dos munícipes,
compete:
I - Licenciar, fiscalizar, orientar, cadastrar, vistoriar e controlar
estabelecimentos, serviços e o comércio de produtos relacionados à saúde pública
e individual;
II - Exercer vigilância sanitária no meio ambiente;
III - Receber e atender denúncias formuladas pelos munícipes,
quando da nào observância às legislações a que se refere o artigo 4®, desta Lei.
Artigo 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 8® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 15 de abril de 1997
JOSE L 'DA CUNHA,
I^efe^tO Municipal.
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data
supra.
Escriturària.

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