| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Municipalização das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
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/ Prefeitura Municipal de Lavrinhas Kstado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000 LEIN." 025DE 15 DE ABRIL DE 1997 “Dispõe sobre a Municipalização das ações de Vigilância Sanitária e dá outras providências ”, JOSÉ WIZ DA CUNHA Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo \° - Ficain municipalizadas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, as ações de Vigilância Sanitária referentes aos comércios de alimentos, serviços médicos e odontológicos e à aprovação de obras e projetos de edificações. Parágrafo Único - As demais ações de Vigilância Sanitária serão desenvolvidas pelo Município, à medida que se amplie as condições técnicas para tanto. Artigo 2° - Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde as ações relativas ao comércio de alimentos, serviços médicos e odontológicos, complementadas forma do parágrafo único do artigo 1°. Parágrafo Único - O Prefeito Municipal constituirá, através de Decreto, a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária para dar cumprimento disposto neste artigo. Artigo 2° - Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Obras as ações relativas à aprovação de obras e projetos de edificações, observado o disposto no parágrafo único do artigo 2°. Artigo 4° - Para efeitos desta Lei, fica adotado como instrumento legal, o Código Sanitário Estadual e suas alterações, bem como outras legislações de proteção à saúde, nos âmbitos federais e estaduais, no que couber. Artigo 5° - São Autoridades Sanitárias para efeitos desta Lei: 1 - O Prefeito Mimicipal e seu substituto legal; 11 - O Secretário Municipal de Saúde e seu substituto legal; na ao Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 III - O Assessor Municipal de Obras e seu substituto legal; IV - Os membros da Equipe Técnica da Vigilância Sanitária CEP 12 760 000 Municipal. Artigo 6° - Á equipe Técnica de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, no intuito de preservar, promover e recuperar saúde dos munícipes, compete: I - Licenciar, fiscalizar, orientar, cadastrar, vistoriar e controlar estabelecimentos, serviços e o comércio de produtos relacionados à saúde pública e individual; II - Exercer vigilância sanitária no meio ambiente; III - Receber e atender denúncias formuladas pelos munícipes, quando da nào observância às legislações a que se refere o artigo 4®, desta Lei. Artigo 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 8® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 15 de abril de 1997 JOSE L 'DA CUNHA, I^efe^tO Municipal. Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data supra. Escriturària.