| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de terrenos no Município. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhao
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PACO MUNiCIPAL, yOO CEP 12 760ÜÜ0
LEI N" 826, 13 DE MAIO DE 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de teiTenos
no Municipio”
JOSÉ LVIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Lawiiiiias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que llie são conferidas
por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Aríigo U - Todos os terrenos situados no perímetro urbano deverão ser,
obrigatoriamente roçados, capinados e limpos às expensas de seus
proprietários.
Artigo 2° - Verificada a existência de ten'enos urbanos, que o juízo da
Prefeitura necessitem daqueles mellioramentos, os seus proprietários serão
intimados para providenciarem a limpeza, dentro do prazo máximo de 20
(vinte) dias a contar da data da notificação ou de publicação de Edital em local
próprio da Preleitura, caso o proprietário do terreno não seja localizado.
Parágrafo Único - O prazo estabelecido na “caput” deste artigo poderá ser
reduzido para dez dias, quando a falta da capina ou limpeza estiver pondo em
risco a saúde pública e os moradores circunvizinhos.
Aríigo 3° - Se deittro do prazo estabelecido não for atendida a intimação, a
Prefeitura se incumbirá de proceder a roçada, limpeza, e capina do ten^eno,
cobrado do proprietário as despesas havidas com os seiviços efetuados.
Parágrafo Único - Se após trinta dias de sua apresentação a conta de que traía
0 "caput” deste artigo ainda não tiver sido paga, será acrescida de uma multa
de 10% (dez por cento).
Artigo 4" - Aos infratores no disposto no artigo primeiro desta Lei será
aplicada uma multa equivalente a uma vez o valor da Unidade de Referência
deste município instituído pelo artigo 216 da Lei 382, de 22 de novembro de
,( Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Mstrtthi (le Sho PhuIo
Paço municipal, 200 - cep 12700000
1983, com as alterações que lhe foram das Lei n® 814, de 13 de fevereiro de
1997.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, será desnecessária a intimação
para a limpeza do terreno, passando 0 infrator a receber diretamente a
cobrança pelos serviços prestados, previsto no artigo terceiro desta Lei, bem
como a multa prevista no “caput” deste artigo.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 548, de 24 de maio de 1989.
Lavrinhas, 13 de maio de 1997
JOSElUÍA^CUNHA
Prefeito Municipal
/
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
.'Lulío • mmiod
UCIA FRANCISCO MARTINS
Escrituraria