| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para realizar despesas com desenvolvimento Habitacional no Bairro Capela do Jacu, Município de Lavrinhas - SP e dá outras providências correlatas. |
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í Prefeitura Municipal de Lavrinhao (le Siku Pfiulo Paço munuju-ai., yoo - cep layooucjo LEI 832, DE 04 DE JUMfO DE 1997 ”DispÕe sobre autorizaçno para realizar despesas com desenvolvimento Habitacional no Bairro Capela do JaciL Município de Lavrinhas - SP providências coiTclalas". e dá outras JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Artigo r - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para execução do Convênio fínnado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sào Paulo - C.D.H.U., até o valor de R$ 177.507,50 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e sete reais e cinqüenta centavos). Parágrafo Único - Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar, no valores a serem repassados j)ela Companhia de Desenvolvimento Habitacional, a serem aplicados no Progiama de Implantação de 53 (cinquenta e três) unidades habitacionais, nos lermos da Lei Municipal n° 802, de 17 de Junho de 1996. Artigo 2*^ - Os valores mencionados no artigo U (primeiro), serão reajustados, anualmente, pelo índice IPCE-Materiais, tendo por base, a data de assinatura do Contrato llrmado entre a Prefeitura Municipal e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Artigo 3'^ - Constiluir-se-ão recursos necessários a cobertura do presente crédito, os repasses a serem efetuados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sào Paulo - C.D.H.U. e/ou estabelecidos nos incisos II. e/ou 111, do § U, do artigo 43, da Lei Federal \f 4320/64. Pieíeitura Municipal de Lavrinhaf’ O ilMtarlo ile Sào Paulo PACO MUNI(;ii’A(., VOO .. CEP ll27ÔOOÜC; Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 04 de junho de 1997 JOSE EUI2LDA CUNHA, Prefeito Municipal. Publicado e Remstrado na Secreflaria desta Prefeitura. Data Supra V O MARTINS Escrituraria