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norma nº 832/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaDispõe sobre autorização para realizar despesas com desenvolvimento Habitacional no Bairro Capela do Jacu, Município de Lavrinhas - SP e dá outras providências correlatas.
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í
Prefeitura Municipal de Lavrinhao
(le Siku Pfiulo
Paço munuju-ai., yoo - cep layooucjo
LEI 832, DE 04 DE JUMfO DE 1997
”DispÕe sobre autorizaçno para realizar despesas com
desenvolvimento Habitacional no Bairro Capela do
JaciL Município de Lavrinhas - SP
providências coiTclalas".
e dá outras
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona c promulga a seguinte Lei
Artigo r - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para
execução do Convênio fínnado com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de Sào Paulo - C.D.H.U., até o valor de R$
177.507,50 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e sete reais e cinqüenta
centavos).
Parágrafo Único - Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, crédito
adicional suplementar, no valores a serem repassados j)ela Companhia de
Desenvolvimento Habitacional, a serem aplicados no Progiama de Implantação
de 53 (cinquenta e três) unidades habitacionais, nos lermos da Lei Municipal n°
802, de 17 de Junho de 1996.
Artigo 2*^ - Os valores mencionados no artigo U (primeiro), serão reajustados,
anualmente, pelo índice IPCE-Materiais, tendo por base, a data de assinatura do
Contrato llrmado entre a Prefeitura Municipal e a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 3'^ - Constiluir-se-ão recursos necessários a cobertura do presente crédito,
os repasses a serem efetuados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de Sào Paulo - C.D.H.U. e/ou estabelecidos nos incisos II.
e/ou 111, do § U, do artigo 43, da Lei Federal \f 4320/64.
Pieíeitura Municipal de Lavrinhaf’
O
ilMtarlo ile Sào Paulo
PACO MUNI(;ii’A(., VOO .. CEP ll27ÔOOÜC;
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 04 de junho de 1997
JOSE EUI2LDA CUNHA,
Prefeito Municipal.
Publicado e Remstrado na Secreflaria desta Prefeitura. Data Supra
V O MARTINS
Escrituraria

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