br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 833/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaDispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de pagamento e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.
native_id1117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhar:>
O
íle Sào Pfiulo
PaCO municipal, yoo .. CEP 1Ü7QOOU()
LEI N^' 833. DE 04 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas
e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao
Sistema Integrado de pagamento e contribuições das
microempresas e das empresas de pequeno porte -
SIMPLES^'.
n
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo - Fica 0 Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a 1
União, nos termos dos artigos 4° e 17 da Lei Federal 9.317, de 05 de
dezembro de 1996, para incluir as microempresas e as empresas de pequeno
porte do município de Lavrinhas, contribuintes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), com vistas a arrecadação deste tributo, no Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Artigo 2° - As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no
SIMPLES serão tributadas nos limites do artigo 5°, parágrafo 4°, da Lei
Federal n° 9.317. de 05 de dezembro de 1996.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 04de junho de.1996
W
JOSÈLuÍZ DA CENHA,
Prefeito Municipal.
Publicada e regist 'ada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. data
supra.
d jjj )]J) LUCIA F CISCO MARTINS,
.VI
Escriturária.

open original →