| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de pagamento e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhar:> O íle Sào Pfiulo PaCO municipal, yoo .. CEP 1Ü7QOOU() LEI N^' 833. DE 04 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de pagamento e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES^'. n FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo - Fica 0 Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a 1 União, nos termos dos artigos 4° e 17 da Lei Federal 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para incluir as microempresas e as empresas de pequeno porte do município de Lavrinhas, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com vistas a arrecadação deste tributo, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Artigo 2° - As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES serão tributadas nos limites do artigo 5°, parágrafo 4°, da Lei Federal n° 9.317. de 05 de dezembro de 1996. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 04de junho de.1996 W JOSÈLuÍZ DA CENHA, Prefeito Municipal. Publicada e regist 'ada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. data supra. d jjj )]J) LUCIA F CISCO MARTINS, .VI Escriturária.