| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas I-;Htaíhp ile S»t» Paulo PACO MUNICIMAL, «00 - OEP 1^700 000 LEI N° 834, DE 23 DE JUNHO DE 1997 '‘Dispõe sobre concessão de auxilio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro" JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo: PAZ SABER que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro, entidade localizada na Rua Aurélio Garcez Novaes, n° 20, Bairro do Itagaçaba, declarada de utilidade Pública Federal pelo Decreto 93.333, de 3 de outubro de 1986 um auxílio para o coiTente exercício de 1.997, no valor de RS 7.000,00 (sete mil reais). Parágrafo Único - O benefício, de que trata este artigo, deverá ser repassado, mensalmente representadas por parcelas de RS 1 .000,00 (mil reais), cada mês. .Artigo T - Para atender a despesa criada por esta Lei, fíca aberto na Secretaria de Finanças, um crédito especial no valor de R$ 7,000,00 (sele mil reais). »* Prefeitura Municipal de Lavrinhas Mstufio Ue Suo PAÇO MUNICIPAL, yoo Parágrafo Único - O valor do crédito aberto por este artigo será coberto com anulação de dotação orçamentaria. CEP ia760üUC) Artigo 3 “ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 23 de junho de 1997 JOSE LUIÇ DA CUNHA Pcfeito Municipal Publicado e Registrado jia Secretaria desta Prefeitura. Data Supra MA R TINS Escrituraria.