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norma nº 834/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaDispõe sobre concessão de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro.
native_id1118

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
I-;Htaíhp ile S»t» Paulo
PACO MUNICIMAL, «00 - OEP 1^700 000
LEI N° 834, DE 23 DE JUNHO DE 1997
'‘Dispõe sobre concessão de auxilio à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro"
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo:
PAZ SABER que a Câmara Municipal de Lavrinhas,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro, entidade
localizada na Rua Aurélio Garcez Novaes, n° 20, Bairro do Itagaçaba,
declarada de utilidade Pública Federal pelo Decreto 93.333, de 3 de outubro
de 1986 um auxílio para o coiTente exercício de 1.997, no valor de RS
7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo Único - O benefício, de que trata este artigo, deverá ser repassado,
mensalmente representadas por parcelas de RS 1 .000,00 (mil reais), cada mês.
.Artigo T - Para atender a despesa criada por esta Lei, fíca aberto na Secretaria
de Finanças, um crédito especial no valor de R$ 7,000,00 (sele mil reais).
»*
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Mstufio Ue Suo
PAÇO MUNICIPAL, yoo
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto por este artigo será coberto com
anulação de dotação orçamentaria.
CEP ia760üUC)
Artigo 3 “ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 23 de junho de 1997
JOSE LUIÇ DA CUNHA
Pcfeito Municipal
Publicado e Registrado jia Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
MA R TINS
Escrituraria.

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