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norma nº 835/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 1997
Date 1997-06-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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PAQO MUNK Jtl'AL, yOO OEP t:2 7Q0üOl)
LEI N° 835, DE 30 DE JUNHO DE 1997
“Dispõe sobre as Dlrelrizes Orçamentarias cio Município
de Lavrinhas. lís/ado de São Paulo, para o exercício
financeiro de 199H e dá outras providências correlatas
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavnnhas, Estado
de Sào Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTARIA
Artigo 1® - De conformidade com o artigo 165,11, da Constituição Federal, de 05
de outubro de 1988, combinado com o artigo 174, 11, da Constituição do Estado
de São Paulo e a Lei Orgânica do Município, ílcam estabelecidas, nos termos
desta Lei, as Diretrizes Orçamentarias a serem observadas no exercício financeiro
de 1998.
Artigo 2° - O Projeto de Lei Orçamentaria anual, do Município para o exercício
financeiro de 1998 será elaborado em observância as diretrizes fixadas nesta Lei.
§ 1° - A proposta orçamentaria anual, compreende o
Orçamento de todos os órgãos da Administração Municipal, integrado numa peça
única, compreendendo o Poder Executivo e o Legislativo.
§ 2° - A proposta orçamentaria para o exercício de 1998, será
encaminhada à Câmara Municipal, até 30 de setembro do coirente exercício, para
apreciação e votação.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
de SAo Pnulo
PACO MUNK;tl*Al., yoo CEP I27GOOUC)
§ 3° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão a tendência
do exercício anterior e, os efeitos das modificações na presente legislação
tributária, as quais serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal, se assim houver necessidade.
§ 4° - Os valores da receita e despesa, contidos no Orçamento
Anual para 1998 e, bem como, os quadros que o integram, serão expressos em
Real.
§ 5® - A Lei Orçamentaria Anual, fixará hipóteses
inflacionárias mensais, que serão adotadas no período de janeiro a dezembro do
exercício corrente, para fins de parâmetro, como ponto norteador para as
estimativas e fixações do exercício corrente.
§ 6® - A proposta Orçamentaria Anual, fixará, também,
critérios para a atualização das dotações orçamentarias, a serem aplicadas
durante o transcorrer do exercício financeiro de 1998.
§ 7° - Os Projetos em fase de execução, terão prioridades
sobre os demais, que forem porventura iniciados ou programados.
§8*^-0 Município de Lavrinhas aplicará, de suas receitas
resultantes de impostos, confonne preceitua o artigo 212, da Constituição da
República Federativa do Brasil, 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
1 - a receita de impostos compreende-se, todos os
impostos, inclusive os transferidos pelo Estado e União.
II - dos valores a serem aplicados para eliminar o
analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
§ 9° - 0 Poder Executivo poderá conceder subvenções sociais
às entidades legalmente reconhecidas e que prestem serviços no Município, nas
áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, até o limite de 5% (cinco por
cento) da receita tributária arrecadada, desde que autorizado pela Câmara
Municipal.
1 - As entidades que não prestarem contas na fonna da
legislação pertinente e instmções de órgãos fiscalizadores, ficarão impedidas de
receberem novos recursos, sob quaisquer títulos.
II - As entidades só poderão receber subvenções
sociais da Prefeitura, desde que sejam reconhecidas de utilidade pública pela
Câmara Municipal e inscritas no Conselho Miuiicipal de Assistência Social.
III - Na solicitação de subvenção a entidade deverá
comprovar o atendimento a pessoas residentes no Município.
§ 10° - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procederá a seleção de Programas, Projetos e
Atividades, estabelecidas em Plano Plurianual de Governo para serem incluídas
em Propostas Orçamentarias Anuais.
Prefeitura Municipal de Lavrinhaa
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PACO MUNICIMAL, yoO CEP ia7CÜüOt>
§ 11 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
entidades e esferas de Governo, mediante autorização Legislativa, para
desenvolver programas nas áreas da Educação, Cultura, Saúde e outras.
§ 12 - Na programação da despesa orçamentaria e
extraorçamentária, o Executivo atenderá aos seguintes objetivos:
1 - assegurar em tempo hábil, recursos necessários e
suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho de cada área da
Administração Municipal.
CAPITULO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Artigo 3° - a proposta orçamentaria anual, que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo, compor-se-á de;
/ - Mensagem:
II - Projeto de Lei Orçamentaria:
III - Quadros Demonstrativos, conforme § 1°, incisos I, II, III
e IVe § 2 incisos II, III, da Lei Federal nF 4320, de 17 de março de 1964, com
as classificações Institucional, Econômica e Programática. n/
M￾CAPÍTULO 111
DAS PROPOSTAS RELATIVAS A PESSOAL
Artigo 4® - A Administração Municipal, adotará, confonne o artigo 37, II, da
Constituição Federal, o concurso público para investidura em cargo ou emprego
público, ressalvados os cargos em comissão, declarados em Lei, de livre
nomeação e exoneração.
Artigo 5° - A fixação de valores das dotações orçamentarias destinadas a atender
despesas com pessoal e encargos, dar-se-ão na conformidade do Quadro de
Cargos e Funções, preenchidos na forma da legislação vigente.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
ÍCNtiuIo Ue S»o PhuIo
PAQO MUNK.IfAl., yoo OEP f27âOOüt>
Artigo 6® - As despesas com pessoal, compreende os Servidores Municipais, o
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e o Presidente da Câmara, e que ficam
limitadas ao que dispõem os preceitos constitucionais.
Artigo T - Serão previstas na proposta Orçamentaria anual, as despesas com
pessoal, com promoção, benefícios e vantagens decorrentes de legislação vigente
à época da elaboração da proposta orçamentaria referida.
CAPITULO IV
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 8® - O Poder Executivo enviará, quando necessário, à Câmara Municipal,
Projetos de Leis dispondo sobre alterações da legislação tributária municipal.
Artigo 9° - No decorrer do exercício corrente deverá ser votada a legislação
tributária para viger no exercício de 1998, bem como os demais.
Artigo 10® - Para elaboração do Código Tributário Municipal, o Município deverá
consolidar dota legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 11 -0 pagamento dos serviços da dívida do pessoal e encargos terá
prioridade sobre os demais.
Artigo 12 - A liquidação de precatórios judiciais será na ordem de sua
apresentação ao Executivo.
Artigo 13 - As operações de crédito por antecipação da receita orçamentaria,
deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício em
que forem contraídas.
Artigo 14 - Os créditos suplementares por Decreto do Executivo, quando
destinados a suprir insuficiência de dotações relativas aos serviços da dívida
pública, não excederão ao limite autorizado na Lei Orçamentaria Anual.
CAPITULO V
Prefeitura Municipal de Lavrinnas
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PACO MUNU:il‘AI., yoo CEP ia7Cüuoo
DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 15-0 Plano Plurianual de Governo deverá ser elaborado e enviado ao
Legislativo, com estudos, diagnósticos e seleção de prioridades estabelecidas
pelo Executivo, antes do encerramento do exercício corrente.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16 - A Lei Orçamentaria anual deverá ser apreciada e votada pela Câmara
Municipal e, ainda devolvida ao Executivo, para sanção, no menor prazo
possível, para que o Município possa realizar obras e serviços, dentro da
legislação vigente.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das
disposições em contrário.
Lavrinhas, 30 de junho de 1997
JOSÉXU&BA CUNHA,
F/efeitoMunicipal.
Publicada e Retgistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data
supra.
A FRANCISCO MARTINS,
Escriturária.
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