| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas ile Sào ]’íiul(í PAQO MUNK Jtl'AL, yOO OEP t:2 7Q0üOl) LEI N° 835, DE 30 DE JUNHO DE 1997 “Dispõe sobre as Dlrelrizes Orçamentarias cio Município de Lavrinhas. lís/ado de São Paulo, para o exercício financeiro de 199H e dá outras providências correlatas JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavnnhas, Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA Artigo 1® - De conformidade com o artigo 165,11, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, combinado com o artigo 174, 11, da Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica do Município, ílcam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Orçamentarias a serem observadas no exercício financeiro de 1998. Artigo 2° - O Projeto de Lei Orçamentaria anual, do Município para o exercício financeiro de 1998 será elaborado em observância as diretrizes fixadas nesta Lei. § 1° - A proposta orçamentaria anual, compreende o Orçamento de todos os órgãos da Administração Municipal, integrado numa peça única, compreendendo o Poder Executivo e o Legislativo. § 2° - A proposta orçamentaria para o exercício de 1998, será encaminhada à Câmara Municipal, até 30 de setembro do coirente exercício, para apreciação e votação. Prefeitura Municipal de Lavrinhas de SAo Pnulo PACO MUNK;tl*Al., yoo CEP I27GOOUC) § 3° - Na estimativa da receita, considerar-se-ão a tendência do exercício anterior e, os efeitos das modificações na presente legislação tributária, as quais serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, se assim houver necessidade. § 4° - Os valores da receita e despesa, contidos no Orçamento Anual para 1998 e, bem como, os quadros que o integram, serão expressos em Real. § 5® - A Lei Orçamentaria Anual, fixará hipóteses inflacionárias mensais, que serão adotadas no período de janeiro a dezembro do exercício corrente, para fins de parâmetro, como ponto norteador para as estimativas e fixações do exercício corrente. § 6® - A proposta Orçamentaria Anual, fixará, também, critérios para a atualização das dotações orçamentarias, a serem aplicadas durante o transcorrer do exercício financeiro de 1998. § 7° - Os Projetos em fase de execução, terão prioridades sobre os demais, que forem porventura iniciados ou programados. §8*^-0 Município de Lavrinhas aplicará, de suas receitas resultantes de impostos, confonne preceitua o artigo 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento do ensino. 1 - a receita de impostos compreende-se, todos os impostos, inclusive os transferidos pelo Estado e União. II - dos valores a serem aplicados para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. § 9° - 0 Poder Executivo poderá conceder subvenções sociais às entidades legalmente reconhecidas e que prestem serviços no Município, nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita tributária arrecadada, desde que autorizado pela Câmara Municipal. 1 - As entidades que não prestarem contas na fonna da legislação pertinente e instmções de órgãos fiscalizadores, ficarão impedidas de receberem novos recursos, sob quaisquer títulos. II - As entidades só poderão receber subvenções sociais da Prefeitura, desde que sejam reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal e inscritas no Conselho Miuiicipal de Assistência Social. III - Na solicitação de subvenção a entidade deverá comprovar o atendimento a pessoas residentes no Município. § 10° - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção de Programas, Projetos e Atividades, estabelecidas em Plano Plurianual de Governo para serem incluídas em Propostas Orçamentarias Anuais. Prefeitura Municipal de Lavrinhaa Ue S»o ?‘hu1() PACO MUNICIMAL, yoO CEP ia7CÜüOt> § 11 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras entidades e esferas de Governo, mediante autorização Legislativa, para desenvolver programas nas áreas da Educação, Cultura, Saúde e outras. § 12 - Na programação da despesa orçamentaria e extraorçamentária, o Executivo atenderá aos seguintes objetivos: 1 - assegurar em tempo hábil, recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho de cada área da Administração Municipal. CAPITULO II DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL Artigo 3° - a proposta orçamentaria anual, que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, compor-se-á de; / - Mensagem: II - Projeto de Lei Orçamentaria: III - Quadros Demonstrativos, conforme § 1°, incisos I, II, III e IVe § 2 incisos II, III, da Lei Federal nF 4320, de 17 de março de 1964, com as classificações Institucional, Econômica e Programática. n/ MCAPÍTULO 111 DAS PROPOSTAS RELATIVAS A PESSOAL Artigo 4® - A Administração Municipal, adotará, confonne o artigo 37, II, da Constituição Federal, o concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração. Artigo 5° - A fixação de valores das dotações orçamentarias destinadas a atender despesas com pessoal e encargos, dar-se-ão na conformidade do Quadro de Cargos e Funções, preenchidos na forma da legislação vigente. Prefeitura Municipal de Lavrinhas ÍCNtiuIo Ue S»o PhuIo PAQO MUNK.IfAl., yoo OEP f27âOOüt> Artigo 6® - As despesas com pessoal, compreende os Servidores Municipais, o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e o Presidente da Câmara, e que ficam limitadas ao que dispõem os preceitos constitucionais. Artigo T - Serão previstas na proposta Orçamentaria anual, as despesas com pessoal, com promoção, benefícios e vantagens decorrentes de legislação vigente à época da elaboração da proposta orçamentaria referida. CAPITULO IV DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 8® - O Poder Executivo enviará, quando necessário, à Câmara Municipal, Projetos de Leis dispondo sobre alterações da legislação tributária municipal. Artigo 9° - No decorrer do exercício corrente deverá ser votada a legislação tributária para viger no exercício de 1998, bem como os demais. Artigo 10® - Para elaboração do Código Tributário Municipal, o Município deverá consolidar dota legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Artigo 11 -0 pagamento dos serviços da dívida do pessoal e encargos terá prioridade sobre os demais. Artigo 12 - A liquidação de precatórios judiciais será na ordem de sua apresentação ao Executivo. Artigo 13 - As operações de crédito por antecipação da receita orçamentaria, deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício em que forem contraídas. Artigo 14 - Os créditos suplementares por Decreto do Executivo, quando destinados a suprir insuficiência de dotações relativas aos serviços da dívida pública, não excederão ao limite autorizado na Lei Orçamentaria Anual. CAPITULO V Prefeitura Municipal de Lavrinnas ile Ht\o faulo PACO MUNU:il‘AI., yoo CEP ia7Cüuoo DO PLANO PLURIANUAL Artigo 15-0 Plano Plurianual de Governo deverá ser elaborado e enviado ao Legislativo, com estudos, diagnósticos e seleção de prioridades estabelecidas pelo Executivo, antes do encerramento do exercício corrente. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16 - A Lei Orçamentaria anual deverá ser apreciada e votada pela Câmara Municipal e, ainda devolvida ao Executivo, para sanção, no menor prazo possível, para que o Município possa realizar obras e serviços, dentro da legislação vigente. Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário. Lavrinhas, 30 de junho de 1997 JOSÉXU&BA CUNHA, F/efeitoMunicipal. Publicada e Retgistrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data supra. A FRANCISCO MARTINS, Escriturária. Ü