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norma nº 1048/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2005
Date 2005-03-08
EmentaFica criado o CONTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, para fins que menciona.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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Centro - Tel.: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°. 1048, DE 08 DE MARÇO DE 2005.
“ Fica criado o CONTUR - CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, para fins que
menciona” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Tiras. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e 
iiaroiona e promulga a seguinte Lei:
-iiiiçic t° - Fica criado o CONTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
>e constitui em Órgão local na conjunção de esforços entre o Poder 
i: co e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o 
-ssoramento da municipalidade em questões referentes ao 
olvimento turístico da Cidade de Lavrinhas.
i agrafo 1o - O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares.
i! agrafo 2o - O Secretário Executivo será designado pelo Presidente eleito, 
-rir como o Secretário Adjunto quando houver tal cargo.
ri aç-afo 3° - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão 
/eus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho 
:»---- iandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
^ ■ 9 : - Centro - Tel.: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura M«nw< (|»jl
;;;m - - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
1 r de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
...zatoa :;dade poderão ser indicadas pelo CONTUR, com a aprovação de
5 iianxs cos seus Membros, podendo ser reconduzidas pela CONTUR.
li 1 : : - Na ausência de Entidades Especificas para outros segmentos,
: 3j6 os representem poderão ser indicadas por profissionais daquela 
■üiBic area ou, então, pelo CONTUR, desde que haja aprovação de dois 
3 :5 Membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
iiiiicaaiQs
agrafe 5 - Os representantes do poder publico municipal, titulares e 
.;::iiierT~s serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o ultimo dia dos 
: zres. podendo ser reconduzidos pela Prefeita.
cr ro ~° - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais 
- r's;s. agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
ii i.íc :s os que sejam os titulares daqueles cargos, e os quais indicarão os
rspectivos suplentes.
:: 1 - 0 CONTUR fica assim constituído: 
rês) representantes dos Balneários e Pesqueiros; 
i 1 cois) representantes da rede de hotéis e similares 
lllll - 1 dois) representantes da das Fazendas Históricas:
-1 dois) representante do Comercio de Bebidas: 
jm) representante da Associação dos Artesãos;
" - um) representante da Comunidade;
"1 - " um) representante da Empresa de Eventos;
"II - ‘ um) representante da Câmara Municipal de Lavrinhas;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
X>air 1 ° 200 - Centro - TeL: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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Mün.up.il
■ -' jm) representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
' .m) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XI - um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
’ (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
; II -2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo - SMT
ao 3o - Compete ao CONTUR e aos seus Membros:
s Avaliar, opinar e propor sobre: 
a-1 - a Política Municipal de Turismo;
: 1 as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-ô Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
~ os instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turístico; 
a-5 os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse 
turístico do Município e orientar sua melhor divulgação do que estiver 
adequadamente disponível;
c) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse 
turístico para a Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas 
envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município 
ou fora dele, sejam oficiais ou privadas, visando um maior 
aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao 
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões 
de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as 
atividades de turismo em seus diversos segmentos;
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Estado de São Paulo
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- cipaf, n° 20Q - Centro - Tef.: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
fj Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando 
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
gi Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos 
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo 
de prover a infra-estrutura local adequada à implementação do Turismo 
em todos os seus segmentos.
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo e apoiar a 
Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e 
outros similares de referencia;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do 
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de 
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento 
da Industria Turística em geral;
j) Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos 
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários 
em assuntos específicos, com prazo pela conclusão dos trabalhos e 
apresentação de relatório ao plenário;
l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de 
Serviços Turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com outros Municípios, Estados ou 
União, bem como opinar sobre estes quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações 
do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos 
acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas 
que atendam à sua capacidade turística;
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:zai, n° 200 - Centro - Tei.: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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i Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor 
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos
locais;
■ Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes 
serviços na área de turismo;
s Eleger os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na 
primeira reunião de ano impar; e,
: Organizar e manter o seu Regimento Interno.
1 go 4o - Compete ao Presidente do CONTUR:
a) Representar o CONTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos membros do CONTUR;
c) Definir a pauta das reuniões;
d) Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo, bem como o Secretário Adjunto quando 
necessário;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os 
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado 
por dois terços dos seus Membros; e,
h) Proferir o seu voto apenas para desempate.
•Ártigo 5o - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle de assuntos pendentes, gerindo a 
Secretaria e o Expediente;
d) Prover todas as necessidades burocráticas; e,
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n° 200 - Centro - TeL: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200,029/0001-55
e Substituir o Presidente nas suas ausências.
ÉKiiigo 6° - Compete aos Membros do CONTUR:
2 Comparecer às reuniões quando convocados;
: Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutínio
secreto;
c Levantar ou relatar assuntos de interesses Turísticos; 
c Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do 
Município ou da Região;
e Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
f Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo 
contar com assessoramento técnico especializado se necessário; e,
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento interno e as decisões soberanas 
do CONTUR;
h) Votar nas decisões do CONTUR.
-digo 7o - O CONTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês 
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos 
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais 
em qualquer data e em qualquer local.
Parágrafo Único - As decisões do CONTUR serão tomadas por maioria 
simples de votos, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, 
caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros 
ou. ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4o e 5o do Artigo 1o e do Artigo
12.
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m
Estado de São Paulo
n° 200 - Centro - Teí.: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
IM gc 8o - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 
Kftrès reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o
aic
«Wtoçjo 9° - Os Suplentes terão direito à voz quando da presença dos Titulares, 
•ri direto à voz e voto quando da ausência daquele.
-r go 10° - Por falta de Decoro ou por outra atitude condenável, a maioria 
poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria 
absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar 
5 ndicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do
■arterior.
Artigo 11° - As sessões do CONTUR serão devidamente divulgadas com a 
-«ecessária antecedência e abertas ao publico que queira assisti-las.
Artigo 12° - O CONTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, 
com a freqüência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde 
que devidamente aprovado por seus Membros.
Artigo 13° - O CONTUR poderá prestar homenagens à personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois 
:erços de seus Membros ativos.
Artigo 14° - A Prefeitura Municipal, cederá local e espaço para realização das 
reuniões do CONTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os 
materiais necessários que garantam o bom desempenho das mesmas.
Artigo 15° - As funções dos Membros do CONTUR não serão remuneradas.
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Estado de São Paulo
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mmpMhriinr: zv. n° 200 - Centro - Tel.: (12 ) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPj 45.200.029/0001-55
irtiipo '6 o - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad 
i H e' dum" do Conselho.
íiiiiigp 17° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de 
«iier.: ss próprias do orçamento vigente.
gc 18° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as 
.:tsições em contrário em especial a Lei Municipal n°. 854, de 10 de outubro
:iie " 5*97.
-ublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
: roprio, nesta data.
Lavrinhas, 08 de março de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Secretaria M , le Administração
SUELI DE PAIVA

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