| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1997 |
| Date | 1997-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação. |
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íí--' Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estarlo de Sà» IdiuJo PAÇO MUNICIPAL, 200 _ CEP 12 760 000 LEI N" 836, DE 28 DE JULHO DE 1997 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e Tennos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação. Artigo 2® - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio referido no artigo anterior. Aitieo 3'’ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas,^ 28 de iulhcyde 1997 JOSE cunha PrefeiüH(^Iiinicip(il \ : a/çlesta Prefeitura. Data Supra. Visco MARTINS Publicado e Reais mio jia,Seçr Escriturárid