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norma nº 836/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1997
Date 1997-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estarlo de Sà» IdiuJo
PAÇO MUNICIPAL, 200 _ CEP 12 760 000
LEI N" 836, DE 28 DE JULHO DE 1997
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
da Educação objetivando a implantação e o
desenvolvimento de Programas na Área da Educação
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e
Tennos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na
Área da Educação.
Artigo 2® - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias a execução do Convênio referido no artigo anterior.
Aitieo 3'’ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas,^ 28 de iulhcyde 1997
JOSE cunha
PrefeiüH(^Iiinicip(il
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: a/çlesta Prefeitura. Data Supra. Visco MARTINS
Publicado e Reais mio jia,Seçr
Escriturárid

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