| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1997 |
| Date | 1997-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo firmar parcelamento dos recolhimento em atraso das Contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado tJe São 1'iiuJo PAÇü MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000 LEI N‘’ 837, DE 28 DE JULHO DE 1997 "Atiíoriza o Eodcr E.xeciilivo ajirmarparce/amcnio dos rccolhimcnlo em aíraso das ConlribiiiçÕes para o Fundo de Garaniía por Tempo de Sennço - FG.rS." JOSÉ LUIZ DA CUNHA. Prejèilo Municipal de Lavrinhas, no uso das atribuições tpie lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, (pie a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinie lei Artigo i" - Llca o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome da municipalidade de Lavrinhas, a firmar parcelamento dos recolhimentos em atraso das contribuições para o Tundo de (larantia por Tempo de Serviço - l‘'.(j.T.S.. referente aos débitos posteriores a dezembro de 1992 até pilho de 199-1. Artigo 2“ - Idea o Poder Executivo Municipal autorizado, visando dar pleno cumprimento ao disposto no artigo anterior, a firmar o parcelamenio dos débitos, nos termos da Resolução 262 97 de 24 de Junho de 1997 do Conselho Curador do Idindo de Garantia por Tempo de Serviço - T’.G.'TS. Artigo 3" verba pivpria do orçamento vigente, suplementada se necessário. - /i.v de.spesas com a execução desta Lei correrão por conta de r Prefeitura Municipal de Lavrinhas 19 4É * Estaü» de SAo Idiiilo PAÇO MUNICIPAL. 200 Arfigo 4"^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cep 12 760000 Lavrinhas. 29 de julho de 1997 / JOSfLtllZJM CVNHA Hrefeito Municipal Publicado e lúgistradojia Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. a LÜC Fi 'ARTINS Escriturária \