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norma nº 837/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 1997
Date 1997-07-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo firmar parcelamento dos recolhimento em atraso das Contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado tJe São 1'iiuJo
PAÇü MUNICIPAL, 200 CEP 12 760 000
LEI N‘’ 837, DE 28 DE JULHO DE 1997
"Atiíoriza o Eodcr E.xeciilivo ajirmarparce/amcnio
dos rccolhimcnlo em aíraso das ConlribiiiçÕes para
o Fundo de Garaniía por Tempo de Sennço -
FG.rS."
JOSÉ LUIZ DA CUNHA. Prejèilo Municipal de
Lavrinhas, no uso das atribuições tpie lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, (pie a Câmara aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinie lei
Artigo i" - Llca o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome da
municipalidade de Lavrinhas, a firmar parcelamento dos recolhimentos em
atraso das contribuições para o Tundo de (larantia por Tempo de Serviço -
l‘'.(j.T.S.. referente aos débitos posteriores a dezembro de 1992 até pilho de
199-1.
Artigo 2“ - Idea o Poder Executivo Municipal autorizado, visando dar pleno
cumprimento ao disposto no artigo anterior, a firmar o parcelamenio dos
débitos, nos termos da Resolução 262 97 de 24 de Junho de 1997 do Conselho
Curador do Idindo de Garantia por Tempo de Serviço - T’.G.'TS.
Artigo 3"
verba pivpria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
- /i.v de.spesas com a execução desta Lei correrão por conta de
r
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
19 4É
*
Estaü» de SAo Idiiilo
PAÇO MUNICIPAL. 200
Arfigo 4"^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
cep 12 760000
Lavrinhas. 29 de julho de 1997
/
JOSfLtllZJM CVNHA
Hrefeito Municipal
Publicado e lúgistradojia Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
a
LÜC Fi 'ARTINS
Escriturária
\

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