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norma nº 839/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1997
Date 1997-07-31
EmentaDispõe sobre celebração de convênio com o Governo Federal para fins que menciona.
native_id1123

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■ 1
Prefeitura Municipal de Lavrinnay
líNtJirlo ile Sào f’nul(»
PAQO MUN1(;H'AL, yoo CEP f!2 7ÜÜUüC)
LEI N° 839, DE 31 DE JULHO DE 1997
"Dispõe sobre celebração de convênio com o Governo
Federal para fins que menciona”.
JOSÉ LUIZ DA CVNHA, PrefeUo Municipal cie
Lavriiihas. lisiatlo de Sõo Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Fica 0 Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Ministério
do Meio Ambiente, para obtenção de recursos a ftmdo perdido, destinados à
despoluiçào e recuperação de aíliientes do Rio Paraíba, trecho paulista
compreendido neste Município.
Artigo 1
Artigo 2° - Para a realização dos semços, de que
trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá arcar com 20%
(vinte por cento) do valor a ser repassado, na forma a ser disposta em cláusula
contratual, cuja minuta de contraio deverá ser referendada pela Câmara
Municipal, nos termos da Lei.
Ailigo 3° - As despesas com a execução desta Lei
ocorrerão poi' conta de crédito especial, a ser coberto por decreto, com
recursos a serem repassados nos tcnnos do convênio.
' *•
Prefeitura Municipal de Lavrinha«
ile Suo ]'atilo
PACO MUNl(;ti*Al., yoo CEP 127Ü0üO()
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lavrinhas, 31 de julho de 1997
JOSELUlZ^m CUNHA,
Jrrefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura. Data Supra
VA Nciscomartins
Escriturária

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