| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1997 |
| Date | 1997-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio com o Governo Federal para fins que menciona. |
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■ 1 Prefeitura Municipal de Lavrinnay líNtJirlo ile Sào f’nul(» PAQO MUN1(;H'AL, yoo CEP f!2 7ÜÜUüC) LEI N° 839, DE 31 DE JULHO DE 1997 "Dispõe sobre celebração de convênio com o Governo Federal para fins que menciona”. JOSÉ LUIZ DA CVNHA, PrefeUo Municipal cie Lavriiihas. lisiatlo de Sõo Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente, para obtenção de recursos a ftmdo perdido, destinados à despoluiçào e recuperação de aíliientes do Rio Paraíba, trecho paulista compreendido neste Município. Artigo 1 Artigo 2° - Para a realização dos semços, de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá arcar com 20% (vinte por cento) do valor a ser repassado, na forma a ser disposta em cláusula contratual, cuja minuta de contraio deverá ser referendada pela Câmara Municipal, nos termos da Lei. Ailigo 3° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão poi' conta de crédito especial, a ser coberto por decreto, com recursos a serem repassados nos tcnnos do convênio. ' *• Prefeitura Municipal de Lavrinha« ile Suo ]'atilo PACO MUNl(;ti*Al., yoo CEP 127Ü0üO() Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 31 de julho de 1997 JOSELUlZ^m CUNHA, Jrrefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra VA Nciscomartins Escriturária