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norma nº 841/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 1997
Date 1997-09-11
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
native_id1125

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texto integral #

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f. Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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LEI N‘'H4I, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
''Dispõe sobre concessão de direito real de uso de
imóvel municipal (pie especifica"
JOSE LUIZ DA CUNHA,
Lavrinhas, Estado de São Paulo,
atribuições legais:
Prefeito Municipal de
no uso de suas
LAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
d/
- Idea o Poder Executivo autorizado a
ceder à empresa ELAINE E LHÁIS - COMÉRCIO ATACADISTA DE ERIOS E
LATICÍNIOS LTDA., com sede neste Município na Rua Maria Aparecida
Coutinho de Castro. 1145, Centro, na cidade de Lavrinhas. Estado de Sõo
Paulo, soh a forma de direito real, uma gleba de terra de propriedade da
Prefeitura Municipal, com as seguinte descrição:
Artigo I
"A demarcação inicia-se no ponto tC 01, na
divisa da propriedade da Companhia de Desenvolvimento Hahitacionid
Urbano (C.D.H.U), seguindo até o ponto tC 02, numa distância de 38,00
metros, confrontando com o alinhamento da Rua Maria Aparecida
Coutinho de Castro; do ponto iC 02, deflete para a direita em ângulo reto e
segue numa distância de 20,00 metros, até o ponto n° 03, confrontando com
a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do ponto tC 03 deflete
para a direita em ângulo reto e segue numa extensão de 38,00 metros, até o
ponto n° 04 confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de
Prefeitura Municipai de Lavrinhas
ür Sã<» F'«ulo
PAÇO MUNICIPAL, yOO
Lavrinhas; do ponto n” 04, dejlete para a direita em ângulo reto e segue
numa extensão de 20,00 metros, até atingir o ponto inicial (ponto 01) ,
confrontando com a propriedade da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional (C.D.H.U); encerrando assim a descrição do polígono com
área de 760,00 m2. ”
CEP 112760000
.s**' 1° - A Concessão, de que trata este artigo, tem por
finalidade a construção e instalação da Empresa neste Município para o
comércio atacado de frios e lacticinios.
- O prazo da presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado com a expressa autorização do Poder
Legislativo.
§2
' A Concessionária se obriga a iniciar a
edificação de que trata o artigo anterior no prazo de 90 (noventa) dias e
conclui-la dentro de 1 (um) ano, contados a partir da publicação desta Lei.
Artigo 2
Artigo 3" - A Concessionária se obriga, ao fim do prazo
previsto no artigo anterior, ter suas atividades um número mínimo de 15
empregados a curto prazo, preferentemente com mão de obra local.
Artigo 4^ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o
Instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, contendo as condições
desta Lei e outras que julgue oportunas, que vigorará enquanto estejam
sendo cumpridas as condições desta Lei.
.ik
.s''’ U - Do respectivo Instrumento de Concessão de
Direito Real de Uso deverão constar cláusulas expressas, dispondo que, em
caso de dissolução da .sociedade, a não gozo pela Concessionária, ficando
rescindida, de pleno direito, a concessão de u.so outorgada.
- Na hipótese de ocorrer o disposto no
parágrafo anterior, será o imóvel restituído ao Município, incorporando-se
ao seu patrimônio, independente de qualquer indenização, todas as
benfeitorias nele realizadas, seja a que título for.
§ 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 4
Mstílihi (Ir Sjh» f'aul()
PAÇO MUNICIPAL, yOO
Artigo 5" - Fica a empresa impedida de alienar, alugar ou
ceder a qualquer título, a totalidade ou parte do imóvel que ora lhe é
destinado.
CEP 11Í760ÜÜ0
Artigo (F - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas. }} de setembro de 1997
.}OS}/Llh{Z
jfírefeito Municipal
Publicada e Registraiíú na Secretaria da Prefeitura, data supra,
àámmi
Hscriturária.
TINS,

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