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norma nº 842/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 1997
Date 1997-09-11
EmentaDispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel municipal que especifica.
native_id1126

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texto integral #

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t Prefeitura Municipal de Lavrinhas
iústiiflo (Ir São faiulo
PAÇO MLiNIC;il >AI., :,tüO CtP 1:2 7tjOOO()
LEI N" 842, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997
“Dispõe sobre concessão de direito real de uso de
imóvel municipal ijue especifica"
JOSIÍ LUIZ DA UUNHA. Prefeilo Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
LAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo U - L'ica o Poder Executivo autorizado a
ceder à empresa CARMO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC ME sob o /?"
56.513.021 0001-65, com sede na cidade de Jacarei, na Rua Barão de
.laçarei, n" 354, centro, sob a forma de direito real, a titulo, uma gleba de
terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, localizada Junto
à Rodovia .Júlio Lortes. com a .seguinte de.scrição:
Uma Gleba de terras com área de: 14.852,63
m2 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois metros e sessenta e três
decimetros quadrados), de forma irregular, situada neste Município de
Lavrinhas, Comarca de Cruzeiro, à Rodovia Júlio Fortes, com a seguintes
divisas e confrontações: “Inicia-se no ponto 01, divisando com a Rodovia
Júlio Fortes e propriedade do Senhor Leonel Vieira Fortes, segue
margeando a Rodovia Júlio Fortes, passando pelos pontos 2, 3, 4 e 5 com
uma distancia de 238,07 metros (duzentos e trinta e oito metros e sete
centímetros). Do ponto n° 05 deJJete à esquerda segue passando para os
pontos 6, 7,8,9, 10 , 11, 12 e 13, divisando com a margem esquerda do
Rio Paraíba; com uma distancia de 313,67 (trezentos e treze metros e
sessenta e sete centímetros); do ponto n° 13 deflete à esquerda segue pelo
Córrego passando pelos pontos 14 e 01 com uma distancia de 123,54 (cento
e vinte e três metros e cinquenta e quatro centímetros) tendo como
confrontante pela margem esquerda do Córrego o Senhor Leonel Vieira
Fortes"; que esse imóvel esta devidamente matriculado no Cartório de
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
1‘lstaclo <!(' São (viulo
PAÇO MUNICIPAL, yOO . CEP Ií2 760üü0
Registro de Imóveis de Cruzeiro, desta Comarca, no livro tf 02, fl. 01, da
Matriculada 7.965 e cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob o
iC 1.24.0238.01.
§ l"* - A Concessão, de que traia este artigo,
tem por finalidade a conslrução e instalação da límpresa neste Município
para a fabricação de artefatos de cimento e afins.
§ 2° - O prazo da presente concessão será de
20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado com a expressa autorização de
Poder Legislativo.
Artigo 2” - A Concessionária se obriga a iniciar a
edificação de que trota o artigo anterior no prazo de 90 (noventa) dias e
concluí-la dentro de 1 (um) ano. contados a partir da publicação desta Lei.
Artigo 3° ~ A Concessionária .se obriga, ao fim do
prazo previsto no artigo anterior, ter suas atividades um número mínimo 30
(trinta) empregados a curto prazo e 80 (oitenta) empregados a longo prazo,
preferentemente com mão de obra local.
Artigo 4° - Fica o Poder Fxecutivo autorizado a
celebrar o In.strumento de Conce.ssão de Direito Real de Uso, contendo as
condições de.sta Lei e outras que julgue oportunas, que vigorará enquanto
estejam sendo cumpridas as condições desta Lei.
Do respectivo Instrumento de
Concessão de Direito Real de ü.so deverão constar cláusulas expressas,
dispondo que. em ca.so de dissolução da sociedade, a não gozo pela
Concessionária, ficando rescindida, de pleno direito, a concessão de u.so
outorgada.
§ r
§ 2° - Na hipótese de ocorrer o disposto no
parágrafo anterior, será o im()vel restituído ao Município, incorporando-se
ao seu patrimônio, independente de qualquer indenização, iodas as
benfeitorias nele realizadas, seja a que título for.
Artigo 5° - Fica a empresa impedida de alienar
alugar ou ceder a qualquer titulo, a totalidade ou parte do imóvel que ora lhe
é destinado.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
I.';stíU‘lo dt? Sàn f auío
PAÇO MUNICIPAL, yOO Çi£P t!?760 0Üt)
Artigo 6° - Hsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente, a Lei n°
818, de 07 de abril de 1997
Lavrinhas, 11 de setembro de 1997
JOSl LmZLá CUNHA
Pt efeitkMünicipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura. Data supra.
r
MRllNS,
Escrituraria.

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