| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 1997 |
| Date | 1997-09-11 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinha-O
l^stal■^o (Ic Sfio Íuiulí
PAÇO MU;'JIC;it->AL, yoo OEP 1:?7üOüOO
LEI N°844 DE II DE SETEMBRO DE 1997
“Cria 0 Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá outras providências".
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrínhas. Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições kj-ais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
pronuilfía a seguinte Lei:
Artigo /" - /■'ica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
('MAS. em caráter permanente, como órgão deliberativo da poliiica de assistência social no
âmbito municipal.
\
Artigo 2“ - Suo competências do Conselho Municipal de Assistência Social
- ('MAS. entre outras:
I - definir as prioridades da política de assistência social:
// - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano
municipal de assistência social:
/// - aprovar a política municipal de assistência social:
IV - aluar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de assistência social:
V - propor critérios para a programação e para as execuções fitnanceiras
e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhando a movimentação e a
aplicação de recursos:
VI - gerir o hiindo Municipal de Assistência Social - LMAS alocando
recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as
entidades não governamentais qtte tenham seus programas aprovados peto Conselho:
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os seniços de assistência prestados
à população petos órgãos e entidades públicas e privadas no município:
V/II - definir critérios de tpialidade para o funcionamento dos serviços de
assistência .social pública e privados no âmbito do mimicipio, fixando normas para concessão de
registro desses sennços e para a liberação dos repasses de recursos:
IX - definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o
.setor público e as entidades privadas cpie prestam serviços de assistência social no âmbito do
município:
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior:
XI - elaborar e aprovar .seu Regimento Interno:
XII - proceder a inscrição das entidades e organizações ile assistência
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Kstíiflo (h“ Sju» F'>iul(>
PAÇO MUNICI(>AL, «00 OEP 112 760000
Federal n." <y. 7-12 93 (LOAS), aprovando ou não seus programas de atendimento e autorizando ou
não o refyasse dos recursos do Fundo Municipal às entidades e organizações;
XIII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municijyal de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social e propor
diretrizes para um aperfeiçoamento do sistema;
XV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, hem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas de projetos aprovados.
XVI - acompanhar a tramitação do orçamento municipal, discutindo com
o Executivo e o Legislativo os índices destinados a política de assistência .social;
XVII - estabelecer critérios para deslinação de recursos financeiros para
o custeio do pagamento dos auxílios natalidade efiineral (benefícios eventuais).
XIV
CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Funcionamento
Seção I
Da Composição
Artigo 3“ - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a
.seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde/Educação;
c) Oi (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de entidade de atendimento à criança e
adolescente e família;
b) 01 (um) representante dos profissionais que amam na área de
assistência .social no Município;
c) Oi (um) representante da Pastoral da Criança, movimentos populares e
associações de bairro;
1" - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
§ 2° - Somente será admitida a parttci[Xição no CMAS de entidades
Juridicamente constituidas e em regular funcionamento.
§ 3° - O número de representantes de que trata o inciso II do presente
artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMAS.
Artigo 4“ - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades.
§ 1° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito Municiftal.
4» '
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
(Ic Sno f'íiuli)
Paço municipal, yoo CEP II? 760 000
2° - o Presidente do Conselho será eleito dentre os seus membros.
Artigo 5“-O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reger-se-á
pelas seguintes disposições que se refere a seus membros:
1 -0 exercido da fimção de conselheiro não será remunerada,
considerando-se como serviços públicos relevantes
II -As entidades e o governo municipal poderão a qualquer tempo realizar
a substituição de seus respectivos representantes através de comunicação formal por escrita
encaminhada a presidência do Conselho Munici/>al de Assistência Social, observada ainda a
norma do ari. 4°desta Lei.
III - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resohtções homologadas pelo Prefeito Municipal.
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na .sessão
plenária:
V - o mandato terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por igual periodo.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Artigo 6“ - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá seu
funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas;
1-0 órgão de deliberação máxima é o plenário;
II- para a realização das sessões será necessária a presença da maioria
absoluta dos membros do CMAS. que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
III - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
ordinária:
IV - O Presidente do CMAS terá direito além do voto comum, o de
qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar, "ad referendum ” do Plenário, nas situações
em que estiver caracterizada uma condição de urgência, calamidade pública que requeiram
ações imediatas;
V - as decisões do CMAS serão sempre registradas em atas das sessões.
Artigo 7° - A Secretaria Municipal de Promoção Social prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Artigo H° - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de
recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membros;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
I-;starlíi dr Sãi» f aulo
PAÇO MUNICIPAL, yOO CEP 1:2700000
// - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
UI - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidadesmenihro do CMAS e outras instituições para promover estudos e emitir {xireceres a respeito de
temas específicos.
.Artigo 9" - As resoluções do CMAS, hem como os temas tratados em
plenários de diretoria e comis.sÕes, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Artigo 10" • O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias após a data de posse de seus membros, a qual ocorrerá até 30 (trinta) dias após a
promulgação desta Lei.
CAPÍTULO l/I
DO ()R(!ÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA
COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Secretaria Municipal de Promoção Social é o órgão da administração
pública municipal responsável pela coordenação da Política Municiftal de A.ssistência Social.
A Secretaria Municipal de Promoção Social compete:
I - coordenar e articular as ações no campo da assistência social, no
âmbito do municipio;
U - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - a
Política Municipal de Assistência Social, para devida análise, suas normas gerais, bem como
critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de
benefícios, .sennços, programas e projetos;
III - elaborar o Plano Municipal de As.sisténcia Social, de acordo com os
princípios definidos na política Municipal de Assistência Social e encaminhar ao CMAS para
devida aprovação;
IV- elaborar e encaminhar a proposta orçamentaria da assistência social,
em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social;
V - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sob a
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - encaminhar a apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS - relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos
recursos.
VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de
assistência .social;
VIII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de
recursos humanos no campo da assistência social;
IX - desenvolver estudos e pesquisas para fiindameniar as análises de
necessidades e formulação das proposições para a área;
X - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
l•JstJltio tl(' Síio
PAÇO MUNICIPAL, yOO . CEP 1Ü7600Ü0
XI - articular-se com os órfãos responsáveis pela política de saúde e
previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas
setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento as necessidades básicas;
XII - expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
XIII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XIV - operar os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei 8.742/93 -
A uxilio por natalidade ou morte;
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Artigo II - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
insinimento de capacitação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financiamento das ações na área de assistência social, recursos estes provenientes de
órgãos públicos ou privados, internacionais, nacionais, estadual e municipal, de acordo com a
Legislação, assim constituída:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual
de Assistência Social;
II - dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercido;
m - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei
e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espéciesfeitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente insliíuida;
§ 1“ - A dotação orçamentaria prevista para o órgão executar da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência social, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
,§ 2" - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social - PMAS.
Prefeitura: Municipal de Lavrinhas
dr São Í'>iulí)
PAÇO MUNICIPAL, 'JOO CEP 1:3 760 000
Artigo 12 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido
pela Secretaria Municipal de Promoção Social sob a orientação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
§ 1° -A proposta orçamentaria do Fundo Municipal de Assistência social -
FMAS - constará do Plano Diretor do Município,
l)' 2" - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social, com dotação
correspondente a 2% (dois por cento) da previsão orçamentaria anual, no mínimo.
Artigo 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável
pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de .<;er\>iços a entidades conveniadas de
direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de
Assistência Social.
A
/// - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas:
fV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
y - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instnimentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
V/ - desenvolvimento de programas de capacitação e apetfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso
do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Artigo 14 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência social, devidamente registradas no C.MAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critério estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferencias de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e .senüços aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Artigo 15 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municqtal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS mensalmcnte deforma sintética e. anualmente, defonna analítica.
Artigo 16 - Para atender as despesas decorrentes da implantação da
presente Lei, fica o Poder Fxecutivo autorizado a abrir no presente exercício. Crédito Adiciona!
Especial, a ser fixado por Decreto próprio.
Artigo 17- O Lundo será regulamentado através de Decreto expedido pela
Chefe do Executivo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas «
4
l^stiirlo dr Hâo l ^iulo
PAÇO MUNICIPAL, «00 - CKP t!? 760 000
Artigo 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e, especialmente da Lei n" 829, de 02 dejunho de 1997.
Lavrinhas. II de setembro de 1997
JOSEL^
Prefeílõ Municipal.
'NHA,
Publicada e Registrada na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
f
Escriturária