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norma nº 1049/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a participar do Consórcio Intermunicipal Caminhos do Rio Paraíba.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Municipal, r>° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
T
LEI N°. 1049, DE 04 DE MAIO DE 2005
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Lavrinhas a participar do Consórcio
Intermunicipal” Caminhos do Rio Paraíba”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal 
ce Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a 
:articipação do Município de LAVRINHAS, integrando pessoa jurídica 
zonstituída como Consórcio Intermunicipal “Caminhos do Rio Paraíba”,
oriado por Municípios do Estado de São Paulo.
- digo 2o - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1o tem as seguintes 
• nalidades:
Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em 
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de 
qualquer esfera de governo, ou privada;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
' .-.cipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios 
lonsorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho 
:e Prefeitos;
planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações 
- etivas relacionadas aos objetivos do Consórcio Intermunicipal “Caminhos
:o Rio Paraíba”;
prestar aos Municípios consorciados serviços de organização 
e divulgação de eventos e atividades do Consórcio intermunicipal
Caminhos do Rio Paraíba”, no âmbito territorial dos Municípios que o
compõe;
-ngo 3o - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se 
encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da 
: essoa jurídica a ser criada.
-r go 4o - O Município poderá ceder os servidores públicos que forem 
necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a
:mgem.
go 5o - O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá 
restar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das 
< dades desenvolvidas pelo Consórcio.
-»~igo 6o - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, 
"c .alor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender despesas decorrentes da 
-: ecução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e 
:e, endo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a 
esma finalidade.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado úe São Paulo
■funieipai, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Parágrafo único - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante instrumentos 
apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta 
corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nossa Banco, o valor 
•correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no "caput" 
oeste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano 
ce desembolso mensal.
Artigo 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 04 de maio de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra

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