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norma nº 1050/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1050 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaDeclara de Utilidade Pública imóvel que menciona.
native_id114

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas dS
Estado de São Paulo
W ... : Dal, n° 2 Q O -C e n tro -T e l.: (12) 3 1 4 6 -1 1 1 0 -C e p .: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal 
r _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ango 1o - Fica declarado de utilidade publica, para fins de realização de 
>e norias, o imóvel situado no Bairro da Capela do Jacu, onde se encontra 
instalado o “Recinto Permanente de Exposições e Torneio Leiteiro José Inácio
"'«unes”.
•-/ligo 2o - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de 
r "Das próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
- r go 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
: sposições em contrário.
LEI N°. 1050, DE 04 DE MAIO DE 2005.
“ Declara de Utilidade Publica imóvel que menciona”
Lavrinhas, 04 de maio de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicada no átrio da P Municipal de Lavrinhas. Data Supra
SUELI E E PAIVA
Secretaria Muni s Administração.

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