| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo cipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1051, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de I a «inhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e alia sanciona e promulga a seguinte Lei: - -:go 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a e ereta ri a de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos "ermos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para Prcjeto Esporte Solidário. - ~jgo 2o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos - soeciais a serem abertos posteriormente. go 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as : sposições em contrário. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Puolicado e registrado na Prefeitura de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta Lavrinhas, 04 de maio de 2005. cata.. SUELI >E PAIVA Secretaria Mi 5 Administração