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norma nº 1051/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
cipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1051, DE 04 DE MAIO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado da
Juventude, Esporte e Lazer”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
I a «inhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
alia sanciona e promulga a seguinte Lei:
- -:go 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a 
e ereta ri a de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos
"ermos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para 
Prcjeto Esporte Solidário.
- ~jgo 2o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
- soeciais a serem abertos posteriormente.
go 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
: sposições em contrário.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Puolicado e registrado na Prefeitura de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
Lavrinhas, 04 de maio de 2005.
cata..
SUELI >E PAIVA
Secretaria Mi 5 Administração

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