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norma nº 1052/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaFixa piso salarial para a Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
native_id116

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Prefeitura municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo 3>
aal, n° 200 - Centro - Tel.: (12 ) 31 4 6 -iltO - Cep.: 12760-000 - CMPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°. 1052, 17 DE MAIO DE 2005.
“ Fixa piso salarial para a Prefeitura Municipal de
Lavrinhas”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
La. rinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei;
-:ügo 1. 0 - O piso salarial da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, a partir de 1.° de 
■^aío de 2005, fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 2. 0 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
cróprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3. 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
Lavrinhas, 17 de maio de 2005.
nesta data.
SUELI EMjLIA DE PAIVA
Secretaria Munidpal de Administração

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