| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Fixa piso salarial para a Prefeitura Municipal de Lavrinhas. |
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Prefeitura municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 3> aal, n° 200 - Centro - Tel.: (12 ) 31 4 6 -iltO - Cep.: 12760-000 - CMPJ 45.200.029/0001-55 LEI N°. 1052, 17 DE MAIO DE 2005. “ Fixa piso salarial para a Prefeitura Municipal de Lavrinhas” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de La. rinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela sanciona e promulga a seguinte Lei; -:ügo 1. 0 - O piso salarial da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, a partir de 1.° de ■^aío de 2005, fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais). Artigo 2. 0 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas cróprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3. 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, Lavrinhas, 17 de maio de 2005. nesta data. SUELI EMjLIA DE PAIVA Secretaria Munidpal de Administração