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norma nº 1053/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de lavrinhas \
Estado de São Paulo
T /
Mfcic: w jnicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1053, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras
providencias”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita
Émicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela 
«znciona e promulga a seguinte Lei;
\rtigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
“ermos de Convênios e de eventuais Aditamentos com o Governo do Estado de 
São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando o 
-ecebimento de recursos financeiros visando à recuperação de cabeceira da 
ponte no Rio do Braço, Bairro Capela do Jacu.
Lrtigo 2o - Para o cumprimento do disposto no artigo fica o Poder Executivo
autorizado:
' - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e
outros;
II - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos 
ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária vigente.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
=aço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
«IPrefeitur.1 Municipal
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- ~igo 3° - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier assumir em razão da 
; íc ução dos acordos, correrão por conta de verbas próprias constantes no 
ii i imento vigente, suplementadas se necessário.
" go 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
rosições em contrário.
Lavrinhas, 21 de junho de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
.blicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
mesta data.
SUELI
Secretaria Mun
IA DE PAIVA
ipal de Administração

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