| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providências. |
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j f Prefeitura Municipal de lavrinhas \ Estado de São Paulo T / Mfcic: w jnicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1053, DE 21 DE JUNHO DE 2005. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providencias”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Émicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela «znciona e promulga a seguinte Lei; \rtigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “ermos de Convênios e de eventuais Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando o -ecebimento de recursos financeiros visando à recuperação de cabeceira da ponte no Rio do Braço, Bairro Capela do Jacu. Lrtigo 2o - Para o cumprimento do disposto no artigo fica o Poder Executivo autorizado: ' - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; II - abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária vigente. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo =aço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 «IPrefeitur.1 Municipal r- "TraéoA ln ■ - ~igo 3° - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier assumir em razão da ; íc ução dos acordos, correrão por conta de verbas próprias constantes no ii i imento vigente, suplementadas se necessário. " go 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as rosições em contrário. Lavrinhas, 21 de junho de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal .blicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, mesta data. SUELI Secretaria Mun IA DE PAIVA ipal de Administração