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norma nº 893/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaConcede Anistia Tributária na forma que menciona.
native_id1178

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal , n® 200- CEP 12760-000 Teí. (012) 5461120, 5461110 Fax 5461221
LEI N" 893, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Concede Anistia Tributária na forma que menciona
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Preíeilo Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia de juros e multas sobre ISSQN. devidos pelos contribuintes até 3 I de dezembro de
1997.
Parágrafo Único - Vetado
Artigo 2® - O contribuinte que recolher o ISSQN, até 30 dias após a
publicação da presente Lei, gozará também de um desconto de 15% (quinze por cento)
sobre o total do referido tributário, concedido até a data prevista no artigo anterior.
Artigo 3° - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 26 de novembro de 1998.
JOSÉ^ÚIZ bÁ^UNUA
Pi^feito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
vaÜda^cÍÍfí^^nc scQ Martins
Escrituraria

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