| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Concede Anistia Tributária na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal , n® 200- CEP 12760-000 Teí. (012) 5461120, 5461110 Fax 5461221 LEI N" 893, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Anistia Tributária na forma que menciona JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Preíeilo Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros e multas sobre ISSQN. devidos pelos contribuintes até 3 I de dezembro de 1997. Parágrafo Único - Vetado Artigo 2® - O contribuinte que recolher o ISSQN, até 30 dias após a publicação da presente Lei, gozará também de um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o total do referido tributário, concedido até a data prevista no artigo anterior. Artigo 3° - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 26 de novembro de 1998. JOSÉ^ÚIZ bÁ^UNUA Pi^feito Municipal Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. vaÜda^cÍÍfí^^nc scQ Martins Escrituraria