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norma nº 894/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
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LEI N" 894, DE 26 DENOVEMBRO DE I998.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Lavrinhas a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do estado de Sao Paulo,
recursos financeiros a Fundo Perdido.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a;
Receber, através dc repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos Financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado de Sao
Paulo;
1
Assinar com o Estado de S«ão Paulo por meio da Secretaria de
da Coordenadoria de Articulação e Planejamento
II
Economia e Planejamento, através .
Regional e convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso ,
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Ili Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso 111 será
eiéluado mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a pavimentação de ruas no Bairro Jardim Mavisou.
I
I
tjiüai,'- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
tofHilo íl(’ São f auio
Pa,ÇO MUN!(;IMAL, '^00 - OHP 1:?700ÜÜt.'
Artigo 3“ - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se
convênio correrão por
necessário.
Artigo 4° - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 26 de noví ibro de 1998.
/
JOSEjLlIÍZ ÜA CUNHA
Prjyr^toWunicipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
n V
NDA LU CISCO MARTINS+
.+
Escritura ria.

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