| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | Desafeta área que menciona. |
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ü Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 Prefeitura Htimapdl S -rW -fc W -'ÍC W .A , LEI N° 1054, DE 13 DE JULHO DE 2005. “Desafeta área que menciona”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; promulga a seguinte Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela sanciona e Artigo Io - Fica desafetada, da classe de bens de uso comum do povo e transferida para classe dos bens patrimoniais do Município, uma área de 2.501,25 m2, que assim se descreve: O presente memorial descritivo refere-se ao levantamento planimétrico de uma área constituída de Via Pública denominada Rua “4” (Quatro), parte integrante do Loteamento denominado “Jardim Mavisou” e que se destina a Desafetacão. passando a integrar ao -Patrimônio da Municipalidade de Lavrinhas. DESCRIÇÃO DA DESAFETAÇÃO: Sua demarcação, inicia-se no ponto n.° 1 (Um) , localizado junto ao Lote n.° “21” (Vinte e um) da Quadra n.° 23 (Vinte e três), na Rua Laércio Lobo (Antiga Rua 1), distando 32,50 metros da Avenida Nilo Rodrigues Lozano, numa extensão de 6,00 metros até ponto “la”, confrontando com lote n.° “21” de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, segue uma extensão de 130,00 metros até o ponto “lb ”, confrontando com os lotes n.° “20”, “19”, “18”, “17”, “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “8” e “9” da Quadra n ° “23”, segue 5,00 metros até o ponto “lc”, confrontando com uma Viela sem denominação, segue uma extensão de 76,00 metros até o ponto n.° “2” (Dois), localizado junto a Rua José Gonçalo Pinto (Antiga Rua 5), confrontando com os lotes n.° “10”, “11”, “12”, “13” e “16” da Quadra n.° “23”; Daí deflete a direita medindo uma extensão de 12,00 metros até o ponto n.° “3” (Três), confrontando com alinhamento da Rua José Gonçalo Pinto (Antiga Rua 5); Daí deflete a Direita, deixando a referida rua e segue uma extensão de 218,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 P r íle itu r j Humnp.il metros, até o ponto n. ° “4”, localizado junto a Rua Laércio Lobo (Antiga Rua 1), confrontando com a área de recreio de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; Daí finalmente deflete a direita e segue uma extensão de 11,00 metros até o ponto inicial n.° “1” (Um), confrontando com alinhamento da Rua Laércio lobo (Antiga Rua 1), encerrando assim a descrição do polígono, com uma área de 2.501,25 metros quadrados. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 13 de julho de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. SUEU ÇMILIA DE PAIVA Secretaria M unicipal de Adm inistração