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norma nº 1054/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1054 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDesafeta área que menciona.
native_id118

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
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LEI N° 1054, DE 13 DE JULHO DE 2005.
“Desafeta área que menciona”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
promulga a seguinte Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela sanciona e
Artigo Io - Fica desafetada, da classe de bens de uso comum do povo e 
transferida para classe dos bens patrimoniais do Município, uma área de 2.501,25 m2, que 
assim se descreve:
O presente memorial descritivo refere-se ao levantamento 
planimétrico de uma área constituída de Via Pública denominada Rua “4” (Quatro), parte 
integrante do Loteamento denominado “Jardim Mavisou” e que se destina a Desafetacão.
passando a integrar ao -Patrimônio da Municipalidade de Lavrinhas.
DESCRIÇÃO DA DESAFETAÇÃO: Sua demarcação, inicia-se no ponto n.° 1 (Um) , 
localizado junto ao Lote n.° “21” (Vinte e um) da Quadra n.° 23 (Vinte e três), na Rua Laércio 
Lobo (Antiga Rua 1), distando 32,50 metros da Avenida Nilo Rodrigues Lozano, numa 
extensão de 6,00 metros até ponto “la”, confrontando com lote n.° “21” de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, segue uma extensão de 130,00 metros até o ponto “lb ”,
confrontando com os lotes n.° “20”, “19”, “18”, “17”, “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7”, “8” e 
“9” da Quadra n ° “23”, segue 5,00 metros até o ponto “lc”, confrontando com uma Viela 
sem denominação, segue uma extensão de 76,00 metros até o ponto n.° “2” (Dois), localizado 
junto a Rua José Gonçalo Pinto (Antiga Rua 5), confrontando com os lotes n.° “10”, “11”, 
“12”, “13” e “16” da Quadra n.° “23”; Daí deflete a direita medindo uma extensão de 12,00 
metros até o ponto n.° “3” (Três), confrontando com alinhamento da Rua José Gonçalo Pinto 
(Antiga Rua 5); Daí deflete a Direita, deixando a referida rua e segue uma extensão de 218,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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metros, até o ponto n. ° “4”, localizado junto a Rua Laércio Lobo (Antiga Rua 1),
confrontando com a área de recreio de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; Daí 
finalmente deflete a direita e segue uma extensão de 11,00 metros até o ponto inicial n.° “1”
(Um), confrontando com alinhamento da Rua Laércio lobo (Antiga Rua 1), encerrando assim a 
descrição do polígono, com uma área de 2.501,25 metros quadrados.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrario.
Lavrinhas, 13 de julho de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
SUEU ÇMILIA DE PAIVA
Secretaria M unicipal de Adm inistração

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