| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | Estima a Receita e, fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências correlatas. |
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de viP)í(/n/i.aÁ \ ' Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Cep 12760-000 Tel. (012) 5461120 5461110 - Fax 5461221 LEI N" 898, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998. Estima a Receita e, fixa a Despesa do Município de Lavrinlias, Estado de São PauJo, para o exercício financeiro de 1999, e d.á outras providências correlatas (.K 95 ,10SÉ LUÍZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinlias, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1° - O orçamento Geral do Município de Lavrinlias, Estado de São Paulo, para o exercício Financeiro de 1999 (mil novecentos e noventa c nove). Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ .'>.058.000,00 (três milhões e cinqiienta e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2" - A Receita será realizada, mediante a arrecadação dc tributos, renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e, das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desmembramento: RS 2.578.000,00 1.0 Receitas Correntes 1.1 Receita Tributária RS 248.000,00 21.000,00 10.000,00 2.243.000,00 1.2 Receita Patrimonial R$ R$ Receita de Serviços Transferencia Correntes Outras Rec. Correntes . j 1.4 R$ 1.5 RS 56.000,00 RS 480.000,00 Receitas dc Capital Alienação de bens Transfer. De Capital Total da Receita 2.0 20.000,00 460.000,00 2.1 RS 2.2 R$ RS 3.058.000,00 qMí j'.* Estack) de Sâo Paulo Paço Municipal, 200- Cep 12760-000 Tel. <012) 5*61120 5461110 - Fa* 6461221 Artigo 3® - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, “ Funções de Governo”, Programa de Trabalho”, “ Categorias Econômicas” e “ Órgãos da Administração”, integrantes desta Lei. 1 - POR FUNÇÕES: R$ 116.000,00 Legislativa Administração & Planejamento 01 R$ 472,700,00 03 R$ 80.000,00 04 Agricultura R$ 1.080.000,00 Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento 08 R$ 491.200,00 10 R$ 337.000,00 13 R$ 183.500,00 15 Assistência & Previdência R$ 297.600,00 16 Transporte RS 3.058.000,00 TOTAL DA DESPESA II - POR PROGRAMAS: 116.000,00 240.500,00 R$ 01 Processo Legislativo R$ 07 Administração R$ 232.200,00 Administração Financeira Promoção e Extensão Rural Educação de 0 a 06 anos 08 R$ 80.000,00 18 121.600,00 809.400,00 R$ 41 42 Ensino Fundamenta! R$ R$ 20.000,00 43 Ensino Superior R$ 47.000,00 46 Educação Fisica e Desportos R$ 82.000,00 Educação Física e Desportos Habitação 408 R$ 40000,00 57 R$ 405.200,00 58 Urbanismo R$ 46000,00 60 Serviço de Utilidade Pública R$ 337.000,00 75 Saúde R$ 134.000,00 81 Assistência R$ 19.500,00 82 Previdência R$ 30.000,00 84 Progr. de Form. Do Patrim. Do Serv. Público 297.600,00 3.058.000,00 R$ 88 Transporte Rodoviário TOTAL DA RS DESPESA u/nícf^ial de Sa/if^/tÁaá Estado de Sáo Paulo Paço Municipal, 200 -Cep 12760^00 Tel. (012) 6401120 6461110 - Fax 5461221 iri - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS RS 1.945.400,00 Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA 3.000 RS 1.112.600,00 4.000 RS 3.058.000,00 IV - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO RS 116.000,00 01 Poder Legislativo R$ 116.000,00 11 Câmara Municipal 02 Poder Executivo R$ 2.942.000,00 Chefia de Governo R$ 158.000,00 21 281.700,00 82.500,00 951.000,00 RS Departamento de Finanças Departamento de Administração Departamento de Educação Departamento Cult. Desportos e Turismo Departamento de Saúde Departamento de Bem Estar Social Departamento de Meio Ambiente e Agricultura Departamento de Serviços 22 23 RS 24 RS 25 RS 129.000,00 337.000,00 174.000,00 RS 26 RS 27 28 RS 80.000,00 R$ 748,800,00 29 TOTAL DA DESPESA RS 3.058.000,00 Artigo 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, a: 1 - realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor, para atender a possíveis insuficiências de caixa: II - vincular, como garantia para empréstimos, as receitas de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e, do Fundo de Participação dos Municípios, III - proceder abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Despesa Fixada, para reforço de dotações que se tomarem insuficientes, para atender a execução de Projetos e. Atividades; a) Os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares são estabelecidos no § 1°, incisos 1,11 e, ou III, do art. 3 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. os » ■ I ri.f’ Estado de Sâo Paulo Paço Municipal, 200 - Cep 12760-000 Tet (012) 6461120 6461110 - Fax 6461221 IV - Proceder a transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como recursos cobertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, abertos no para exercício e. V - redistribuir por Decreto, as dotações orçamentárias da Administração Municipal. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1® (primeiro de janeiro de 1999 (mil novecentos e noventa e nove). Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 01 de dezembro de 1998, .V JOSÉ LWK DA ÇÉNHA Prefetto Monfcípal Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. Escríturáría