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norma nº 898/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 1998
Date 1998-12-01
EmentaEstima a Receita e, fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências correlatas.
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\ ' Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Cep 12760-000 Tel. (012) 5461120 5461110 - Fax 5461221
LEI N" 898, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
Estima a Receita e, fixa a Despesa do Município de Lavrinlias,
Estado de São PauJo, para o exercício financeiro de 1999, e d.á
outras providências correlatas
(.K
95
,10SÉ LUÍZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinlias, Estado
de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Artigo 1° - O orçamento Geral do Município de Lavrinlias, Estado de
São Paulo, para o exercício Financeiro de 1999 (mil novecentos e noventa c nove). Estima
a Receita e Fixa a Despesa em R$ .'>.058.000,00 (três milhões e cinqiienta e oito mil reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2" - A Receita será realizada, mediante a arrecadação dc
tributos, renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e, das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desmembramento:
RS 2.578.000,00 1.0 Receitas Correntes
1.1 Receita Tributária RS 248.000,00
21.000,00
10.000,00
2.243.000,00
1.2 Receita Patrimonial R$
R$ Receita de Serviços
Transferencia Correntes
Outras Rec. Correntes
. j
1.4 R$
1.5 RS 56.000,00
RS 480.000,00 Receitas dc Capital
Alienação de bens
Transfer. De Capital
Total da Receita
2.0
20.000,00
460.000,00
2.1 RS
2.2 R$
RS 3.058.000,00
qMí
j'.*
Estack) de Sâo Paulo
Paço Municipal, 200- Cep 12760-000 Tel. <012) 5*61120 5461110 - Fa* 6461221
Artigo 3® - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros, “ Funções de Governo”, Programa de Trabalho”, “ Categorias Econômicas” e “
Órgãos da Administração”, integrantes desta Lei.
1 - POR FUNÇÕES:
R$ 116.000,00 Legislativa
Administração & Planejamento
01
R$ 472,700,00 03
R$ 80.000,00 04 Agricultura
R$ 1.080.000,00 Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
08
R$ 491.200,00 10
R$ 337.000,00 13
R$ 183.500,00 15 Assistência & Previdência
R$ 297.600,00 16 Transporte
RS 3.058.000,00 TOTAL DA DESPESA
II - POR PROGRAMAS:
116.000,00
240.500,00
R$ 01 Processo Legislativo
R$ 07 Administração
R$ 232.200,00 Administração Financeira
Promoção e Extensão Rural
Educação de 0 a 06 anos
08
R$ 80.000,00 18
121.600,00
809.400,00
R$ 41
42 Ensino Fundamenta! R$
R$ 20.000,00 43 Ensino Superior
R$ 47.000,00 46 Educação Fisica e Desportos
R$ 82.000,00 Educação Física e Desportos
Habitação
408
R$ 40000,00 57
R$ 405.200,00 58 Urbanismo
R$ 46000,00 60 Serviço de Utilidade Pública
R$ 337.000,00 75 Saúde
R$ 134.000,00 81 Assistência
R$ 19.500,00 82 Previdência
R$ 30.000,00 84 Progr. de Form. Do Patrim. Do Serv. Público
297.600,00
3.058.000,00
R$ 88 Transporte Rodoviário
TOTAL DA RS DESPESA
u/nícf^ial de Sa/if^/tÁaá
Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal, 200 -Cep 12760^00 Tel. (012) 6401120 6461110 - Fax 5461221
iri - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
RS 1.945.400,00 Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DA DESPESA
3.000
RS 1.112.600,00 4.000
RS 3.058.000,00
IV - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
RS 116.000,00 01 Poder Legislativo
R$ 116.000,00 11 Câmara Municipal
02 Poder Executivo R$ 2.942.000,00
Chefia de Governo R$ 158.000,00 21
281.700,00
82.500,00
951.000,00
RS Departamento de Finanças
Departamento de Administração
Departamento de Educação
Departamento Cult. Desportos e Turismo
Departamento de Saúde
Departamento de Bem Estar Social
Departamento de Meio Ambiente e Agricultura
Departamento de Serviços
22
23 RS
24 RS
25 RS 129.000,00
337.000,00
174.000,00
RS 26
RS 27
28 RS 80.000,00
R$ 748,800,00 29
TOTAL DA DESPESA RS 3.058.000,00
Artigo 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do
Art. 165, parágrafo 8°, da Constituição Federal, a:
1 - realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de
15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor, para
atender a possíveis insuficiências de caixa:
II - vincular, como garantia para empréstimos, as receitas de Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços e, do Fundo de Participação dos Municípios,
III - proceder abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) do valor da Despesa Fixada, para reforço de dotações que se tomarem
insuficientes, para atender a execução de Projetos e. Atividades;
a) Os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares são
estabelecidos no § 1°, incisos 1,11 e, ou III, do art. 3 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
os
» ■ I ri.f’
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal, 200 - Cep 12760-000 Tet (012) 6461120 6461110 - Fax 6461221
IV - Proceder a transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como recursos
cobertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, abertos no
para
exercício e.
V - redistribuir por Decreto, as dotações orçamentárias da Administração Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1® (primeiro de
janeiro de 1999 (mil novecentos e noventa e nove).
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 01 de dezembro de 1998,
.V
JOSÉ LWK DA ÇÉNHA
Prefetto Monfcípal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
Escríturáría

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