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← Lavrinhas (SP)

norma nº 900/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaDá Nova redação à Lei nº 893, de 26 de novembro de 1998.
native_id1184

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texto integral #

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Estado dc Sao Fax 5461221
Paço Municipal, 200- CEP 12760-000-Tel. (012)
LEI N' 900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dá Nova redação à Lei n‘ 893, de 26 de novembro de 1998
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1" - A Lei n° 893, de 26 de novembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação;
“Artieo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal auíi^izado
conceder anistia de juros e multas sobre o Imposto Sobre Serviços de
Natureza - ISSQN, devidos pelos contribuintes ^ ^
recolhimento do tributo até 31 de janeiro de 1999. . cobre - O contribuinte que recolher o Imposto Sobre
ISSQN, até 0 prazo fixado na presente Lei, gozara
total do débito tributário
a
efetuarem o
Artigo 2
Serviços de Qualquer Natureza -
também de um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o
apurado até a data prevista no artigo anterior” .
data de sua publicação, Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 21 de de
/Aibro de 199».
.// mi (A
JOSÉ Luiz da gunha
PrefeitoTVlunicipal
(
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
lÍúCI^' F^NtísPJ MARTINS v\n -A d
V/^NDA
Escrituraria

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