| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | Dá Nova redação à Lei nº 893, de 26 de novembro de 1998. |
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Estado dc Sao Fax 5461221 Paço Municipal, 200- CEP 12760-000-Tel. (012) LEI N' 900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Dá Nova redação à Lei n‘ 893, de 26 de novembro de 1998 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1" - A Lei n° 893, de 26 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação; “Artieo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal auíi^izado conceder anistia de juros e multas sobre o Imposto Sobre Serviços de Natureza - ISSQN, devidos pelos contribuintes ^ ^ recolhimento do tributo até 31 de janeiro de 1999. . cobre - O contribuinte que recolher o Imposto Sobre ISSQN, até 0 prazo fixado na presente Lei, gozara total do débito tributário a efetuarem o Artigo 2 Serviços de Qualquer Natureza - também de um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o apurado até a data prevista no artigo anterior” . data de sua publicação, Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 21 de de /Aibro de 199». .// mi (A JOSÉ Luiz da gunha PrefeitoTVlunicipal ( Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra lÍúCI^' F^NtísPJ MARTINS v\n -A d V/^NDA Escrituraria