| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis públicos na forma que menciona. |
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íEsíado (Ic Sflo Paulo Paço Municipal, 21)0-CEP 127<5(M)(H)-Tcf. (012)5461110/5461121) Fax 5461221 LEI N° 901, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a doação de imóveis públicos na forma que menciona' JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação simples, os imóveis abaixo com as seguintes medidas e confrontações, conforme memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante desta Lei. I - Doação para a Sebastião Luiz dos Santos: “Terreno de forma irregular, medindo na frente em 02 Sdois) seguimento de 4,00 metros e 17,00 metros, no alinhamento da rua João Gomes; do lado direito de quem da citada Rodovia olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o prédio n" 1325 da Rodovia Júlio Fortes (propriedade de José Benedito da Silva), do lado esquerdo mede em dois (dois) seguimentos de 6,30 metros e mais 17,80 metros em Unha inclinada para a direita; finalmente nos fundos mede 5,55 metros de largura, confrontando do lado esquerdo e nos fundos com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com área de 229,86 m2 II - Doação a Carlindo Estevan: “ Terreno de forma irregular, medindo na frente 40,15 metros de largura, no alinhamento da Rua João Gomes; do lado direito de quem da referida Rua João Gomes; do lado direito de quem da referida Rua Jõao Gomes olha para o imóvel mede 2,50 metros emais 10,60 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, do lado esquerdo mede 1,00 metros de comprimento, confrontando com a Rodovia Júlio Fortes; finalmente nos fundos mede 35,12 metros de largura, confrontando com a propriedade da Igreja Assembléia de Deus; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 235,96 m2”. III - Doação a José Claudemir Felipe: “ Terreno de forma irregular, medindo 17,50 metros de largura, no alinhamento da Rodovia Júlio Fortes; do lado direito de quem da Rodovia olha para o imóvel mede 18,60 metros de comprimento em linha inclinada para a esquerda, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 10,30 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1325 da Rodovia Júlio Fortes (propriedade de José Benedito da Silva); finalmente nosfundos > ^ /- fN i Estado (Ic São Paulo Paço Muiiici|)al, 200 - CEP 12760-000- Tcf. (012) 5461110/5461120 Fax 5461221 mede 6,10 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas encerrando assim a descrição dopolígtmo com a área de 146,02 m2 Parágrafo Único - Nos imóveis, de que trata este artigo, existem prédios residenciais, construídos e ocupados pelos próprios donatários, os quais deverão ser devidamente cadastrados nesta Prefeitura, nos termos da Lei. Artigo 2° - As despesas decorrentes com a lavratura das respectivas escrituras de doação e seus registros imobiliários correrão por conta dos respectivos donatários. Parágrafo Único - Os donatários ficarão isentos das taxas para a regularização dos prédios construídos nos imóveis, ora doados. Artigo 3° -^sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhasjfei de dezembrí» de 1998. 1 JOSBXUÍi DA CUNHA Pré ■ è|^Mu^'cipaI Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. ■1 FíiANClSCO MARTINS Escríturáría i.f VANDA^^tü i