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norma nº 901/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis públicos na forma que menciona.
native_id1185

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texto integral #

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í￾Esíado (Ic Sflo Paulo
Paço Municipal, 21)0-CEP 127<5(M)(H)-Tcf. (012)5461110/5461121) Fax 5461221
LEI N° 901, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a doação de imóveis públicos na forma que menciona'
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação simples, os imóveis abaixo com as seguintes medidas e confrontações,
conforme memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante desta Lei.
I - Doação para a Sebastião Luiz dos Santos:
“Terreno de forma irregular, medindo na frente em 02
Sdois) seguimento de 4,00 metros e 17,00 metros, no alinhamento da rua João Gomes; do
lado direito de quem da citada Rodovia olha para o imóvel mede 20,00 metros de
comprimento, confrontando com o prédio n" 1325 da Rodovia Júlio Fortes (propriedade
de José Benedito da Silva), do lado esquerdo mede em dois (dois) seguimentos de 6,30
metros e mais 17,80 metros em Unha inclinada para a direita; finalmente nos fundos
mede 5,55 metros de largura, confrontando do lado esquerdo e nos fundos com a
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do
polígono com área de 229,86 m2
II - Doação a Carlindo Estevan:
“ Terreno de forma irregular, medindo na frente 40,15
metros de largura, no alinhamento da Rua João Gomes; do lado direito de quem da
referida Rua João Gomes; do lado direito de quem da referida Rua Jõao Gomes olha
para o imóvel mede 2,50 metros emais 10,60 metros, confrontando com a propriedade da
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, do lado esquerdo mede 1,00 metros de comprimento,
confrontando com a Rodovia Júlio Fortes; finalmente nos fundos mede 35,12 metros de
largura, confrontando com a propriedade da Igreja Assembléia de Deus; encerrando
assim a descrição do polígono com a área de 235,96 m2”.
III - Doação a José Claudemir Felipe:
“ Terreno de forma irregular, medindo 17,50 metros de
largura, no alinhamento da Rodovia Júlio Fortes; do lado direito de quem da Rodovia
olha para o imóvel mede 18,60 metros de comprimento em linha inclinada para a
esquerda, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do
lado esquerdo mede 10,30 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 1325
da Rodovia Júlio Fortes (propriedade de José Benedito da Silva); finalmente nosfundos
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i Estado (Ic São Paulo
Paço Muiiici|)al, 200 - CEP 12760-000- Tcf. (012) 5461110/5461120 Fax 5461221
mede 6,10 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal
de Lavrinhas encerrando assim a descrição dopolígtmo com a área de 146,02 m2
Parágrafo Único - Nos imóveis, de que trata este artigo,
existem prédios residenciais, construídos e ocupados pelos próprios donatários, os quais
deverão ser devidamente cadastrados nesta Prefeitura, nos termos da Lei.
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a lavratura das
respectivas escrituras de doação e seus registros imobiliários correrão por conta dos
respectivos donatários.
Parágrafo Único - Os donatários ficarão isentos das taxas para
a regularização dos prédios construídos nos imóveis, ora doados.
Artigo 3° -^sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhasjfei de dezembrí» de 1998.
1
JOSBXUÍi DA CUNHA
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Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
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