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norma nº 902/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaDispõe sobre aquisição de direitos possários de área para fins que menciona.
native_id1186

Documents (1)

texto integral #

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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 -tel. (012) 546-1110- CEP 12760 - 000
LEI N" 902. DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
“Dispõe sobre aquisição de direitos possários de área para
fins que menciona”
JOSF. LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir todos os direitos possessorios de José Roberto de Carvalho de Oliveira Leite e sua
mulher Roseli Conceição Sendreíi Oliveira Leite, sobre as áreas de terreno, ligando a Rua
Dois com a Rua Willian Ramos Zappa, no Bairro Capela do Jacu, neste Município, abaixo
descritas e caracterizadas.
Área A - Sua demarcação inicia-se no ponto 1, localizado na
esquina da rua Dois (2) com atravessa projetada, daí segue numa extensão de 37,50
metros, até encontrar o ponto 2, confrontando com o alinhamento da travessa projetada;
do ponto 2 deflete para a esquerda e segue numa extensão de 24,20 metros, até encontrar
o ponto 3, confrontando com um córrego; do ponto 3 deflete para a esquerda e segue
numa extensão de 37,50 metros até encontrar o ponto 4, confrontando com a
propriedade de Marlene Pereira Dias da Silva e propriedade de Jesus da Silva Moreira,
do ponto 4, deflete para a esquerda e segue numa extensão de 11,70 metros, até
encontrar o ponto 1 (inicial), confrontando com o alinhamento da rua Dois (2);
encerrando assim a descrição do polígono de forma irregular com área de 677,85 m2.
Área B - Sua descrição incia-se no ponto 1, localizado na
esquina da rua Dois (2) esquina com a travessa projeta; do ponto 3, daí segue numa
extensão de 38,00 metros, até encontrar com o ponto 2, confrontando com o
alinhamento da travessa projetada; do ponto 2, deflete para a direita e segue numa
extensão de 31,59 metros, até encontrar o ponto 3, confrontando com o córrego; do
ponto 3 deflete para a direita e segue uma extensão de 22,60 metros até encontrar o
ponto 4, confrontando com a propriedade de Luiz Donizete Muríins Peres e propriedade
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n" 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
de José Joaquim Martins Peres; do ponto 4, deflcte para a direita e segue em
extensão de 27,00 metros, aié encontrar o ponto 1 (ponto inicial), confrontando com o
alinhamento da Rua Dois (2); encerrando, assim, a descrição do polígono de forma
uma
irregular com área de 81H,08 m2.
Artigo 2° - A aquisição da posse, de que trata esta Lei, terá por
finalidade o desenvolvimento do programa habitacional do Município com transferência
das áreas acima mencionadas à munícipes de baixa renda, através de Lei própria e sem
encargos ao Município.
Artigo 3® - O preço da presente aquisição será de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) a ser pago totalmente ou em parcelas sem acréscimos, no ato da
competente escritura pública.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 2 evereiro
JO^LÜIZ q^^UNHA.
i^refeito Municipal.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data supra.
VA[tó^ü!toí^AlvlCIS&) MARTINS,
Escriturária.

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