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← Lavrinhas (SP)

norma nº 903/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 862, de 9 de dezembro de 1997.
native_id1187

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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n” 200 -tei. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
LEI N' 903, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera dispositivos da Lei n“ 862, de 9 de dezembro de 19979»
(4
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1 - O artigo 64, da Lei n° 862, de 9 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação;
" Aiiigo 64 A.S aposeníadorias, pensões, aiixilios, inclusive de acidentes
de trabalho concedidos durante o primeiro ano de vigência da presente
Lei serão pagas pelo Tesouro Municipal e, expirado este prazo,
automaticamente, serão transferidas à conta do D.P.M.L
Artigo 2° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 25 de fevereiro de 1999.
JOSÊn.Ul^ dWcünha
efeito Municipal
;
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal dc Lavrinhas. Data supra.
) ^ h VAÍ^DA LUCfÁFáANClSCO MARTINS.
Escriturária.

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