| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1999 |
| Date | 1999-02-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 862, de 9 de dezembro de 1997. |
| native_id | 1187 |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n” 200 -tei. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 LEI N' 903, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Altera dispositivos da Lei n“ 862, de 9 de dezembro de 19979» (4 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, etc., FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1 - O artigo 64, da Lei n° 862, de 9 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação; " Aiiigo 64 A.S aposeníadorias, pensões, aiixilios, inclusive de acidentes de trabalho concedidos durante o primeiro ano de vigência da presente Lei serão pagas pelo Tesouro Municipal e, expirado este prazo, automaticamente, serão transferidas à conta do D.P.M.L Artigo 2° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 25 de fevereiro de 1999. JOSÊn.Ul^ dWcünha efeito Municipal ; Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal dc Lavrinhas. Data supra. ) ^ h VAÍ^DA LUCfÁFáANClSCO MARTINS. Escriturária.