| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | Autoriza a reforma e reconstrução de moradias que menciona. |
| native_id | 1189 |
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. {012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
LEJ iN" 905, DE 14 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza a reforma e reconstrução de moradias que menciona
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavriníias.
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
doação através da Secretaria de promoção Social, de material e mão de obra, se necessária
para reforma e reconstrução de moradias que precisem desse bcncHcio e de pessoas carentes,
de acordo com parecer prévio de comissão, nomeada para esse fim.
Artigo 2® - A nomeação da comissão, e a forma de doação será
regulamentada por Decreto do Executivo.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições cm contrário.
Lavrinhas, 14 de abril de 1998.
JOSÉl^^zW CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria ^a Prefeitura Municipal dc Lavrinhas. Data Supra
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