| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | Conceder um Dia de Folga ao Funcionário Municipal no dia de seu Aniversário. |
| native_id | 119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 35»
Pa:o Municipal, n° 200 - Centro - Tef.: {12) 3146-111.0 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Estado de São Pauto
LEi N°= 1055, DE 21 DE JUNHO DE 2005.
“Conceder um Dia de Foiga ao Funcionário
Municipal no Dia de seu Aniversário”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1o - Fica o Funcionário com o direito de folgar no dia de seu aniversário.
Artigo 2o - Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
nesta data.
Lavrinhas, 13 de julho de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EM í LI A DE PAiVA
Secretaria Municipal de Administração