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norma nº 906/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaDispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde de Lavrinhas e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
LEI N ’ 906, DE 07 DE MAIO DE 1999.
“Dispõe sobre a composição, organização e competência do
Conselho Municipal de Saúde de Lavrinhas e dá outras
providências”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Ao Conselho Municipal de Saúde de Lavrinhas, doravante
denominado CMS-L, de caráter permanente e natureza deliberativa, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, previsto no inciso 11, do artigo 188 da Lei Orgânica do
Município, compete:
1 - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
Política Municipal de Saúde, inclusive quanto aos seus aspectos econômicos e
financeiros;
II - estabelecer diretrizes para elaboração dos planos de saúde
adequados à realidade epidemiológica e de organização de serviços no âmbito do
Município;
fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações III e
serviços de saúde, no âmbito do Município;
propor medidas para o apeifeiçoamento da organização IV e
funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
Artigo 2° - O CMS-L será composto por representantes do governo, dos
profissionais de saúde, dos prestadores de serviço e dos usuários do Sistema Municipal
de Saúde.
§ 1° - O número de membros do CMS-L deverá ser de, no mínimo, 12
(doze) e de, no máximo, 20 (vinte).
§ 2° - O CMS-L terá composição paritária na qual 50% (cinquenta por
cento) de seus membros serão representantes dos usuários e 50% (cinqüenta por cento)
representantes dos segmentos do governo, profissionais de saúde e prestadores de
serviços do Sistema Municipal de Saúde.
§ 3° - A representação dos segmentos do governo, profissionais de
saúde e prestadores de serviços deverá ser composta por:
I - representante(s) do Poder Executivo Municipal;
11 - representante(s) dos profissionais de saúde;
IIl - representante(s) dos prestadores de serviços de saúde;
§ 4° - A representação dos usuários deverá ser composta por:
representante(s) de entidades de trabalhadores urbanos 1 e
rurais:
II - representante(s) de entidades patronais;
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
associações de
moradores ou entidades equivalentes;
IV - representante(s) de movimentos comunitários organizados
III- representante(s) de conselhos comunitários7 7
na area;
V - representante(s) de associação de portadores de deficiências,
VI - representante(s) de entidades de defesa do consumidor;
§ 5® - Os representantes serão eleitos pela comunidade, em votação
secreta, amplamente divulgada para este fim.
§ 6® - A cada título do CMS-L corresponderá um suplente.
§ 7® - Não deve ser representante dos usuários aquele que detêm alguma
condição que o caracteriza como representante de qualquer outro segmento.
§ 8° - Os conselheiros não devem ter vínculo, dependência ou
comunhão de interesses com qualquer dos demais segmentos representados no CMS-L.
§ 9® - Não devem ser membros do CMS-L pessoas que pertençam
Poder Judiciário, Ministério Público e ao Poder Legislativo , bem como seus suplentes,
a fim de garantir a independência dos poderes.
§ 10 - Os membros do CMS-L serão indicados por seus pares e
nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 11 - Será considerada como existente, para fins de participação no
CMS-L, a entidade regularmente organizada.
§ 12 - Os órgãos e entidades referidas neste artigo poderão, a qualquer
tempo, propor a substituição de seus representantes.
§ 13 - As hinções de membros do CMS-L não serão remuneradas,
da saúde da
ao
sendo seu exercício considerado serviço relevante à preservação
população.
§ 14 - O Secretário Municipal de Saúde será membro nato do CMS-L.
§ 15 - O mandato dos representantes do CMS-L será de 02 (dois) anos.
§ 16 - Perderá o mandato o representante do CMS-L que deixar de
1/3 (um terço) das reuniões ordinárias, em cada ano de exercício.
§ 17 - O representante do CMS-L poderá licenciar-se de suas funções
por até 120 (cento e vinte) dias, em cada ano de exercício, em licenças não inferiores a
30 (trinta) dias.
Artigo 3°
comparecer em
- O CMS-L reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês.
§ 1® - As sessões plenárias do CMS-L deverão ter divulgação ampla e
acesso assegurado ao público.
§ 2° - As sessões plenárias do CMS-L instalar-se-ão com a presença da
maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão pela maioria dos votos.
§ 3° - Cada membro titular do CMS-L terá direito a um único voto na
sessão plenária.
§ 4® - As deliberações só terão eficácia se tomadas em sessão plenária.
§ 5° - As deliberações serão consubstanciadas em resoluções.
§ 6° - As deliberações de caráter normativo, que impliquem em adoção
de medidas administrativas da alçada privativa do Secretário Municipal de Saúde, serão
homologadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 4® - A organização e funcionamento interno do CMS-L serão
disciplinadas no Regimento Interno, a ser aprovado e homologado no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação desta Lei.
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 -tel. (012) 546-1110- CEP 12760 - 000
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e em especial, a Lei n° 827. de 02/06/1997.
Lavrinhas, 07Me maio de 19^
JOSE/LUI CUNHA,
refeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data supra
VANDA LUCIA FRANCISCO MARTINS
Escriturária

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