| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde de Lavrinhas e dá outras providências. |
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I I . t Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 LEI N ’ 906, DE 07 DE MAIO DE 1999. “Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde de Lavrinhas e dá outras providências”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte Lei. Artigo 1° - Ao Conselho Municipal de Saúde de Lavrinhas, doravante denominado CMS-L, de caráter permanente e natureza deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, previsto no inciso 11, do artigo 188 da Lei Orgânica do Município, compete: 1 - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive quanto aos seus aspectos econômicos e financeiros; II - estabelecer diretrizes para elaboração dos planos de saúde adequados à realidade epidemiológica e de organização de serviços no âmbito do Município; fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações III e serviços de saúde, no âmbito do Município; propor medidas para o apeifeiçoamento da organização IV e funcionamento do sistema Municipal de Saúde. Artigo 2° - O CMS-L será composto por representantes do governo, dos profissionais de saúde, dos prestadores de serviço e dos usuários do Sistema Municipal de Saúde. § 1° - O número de membros do CMS-L deverá ser de, no mínimo, 12 (doze) e de, no máximo, 20 (vinte). § 2° - O CMS-L terá composição paritária na qual 50% (cinquenta por cento) de seus membros serão representantes dos usuários e 50% (cinqüenta por cento) representantes dos segmentos do governo, profissionais de saúde e prestadores de serviços do Sistema Municipal de Saúde. § 3° - A representação dos segmentos do governo, profissionais de saúde e prestadores de serviços deverá ser composta por: I - representante(s) do Poder Executivo Municipal; 11 - representante(s) dos profissionais de saúde; IIl - representante(s) dos prestadores de serviços de saúde; § 4° - A representação dos usuários deverá ser composta por: representante(s) de entidades de trabalhadores urbanos 1 e rurais: II - representante(s) de entidades patronais; Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 associações de moradores ou entidades equivalentes; IV - representante(s) de movimentos comunitários organizados III- representante(s) de conselhos comunitários7 7 na area; V - representante(s) de associação de portadores de deficiências, VI - representante(s) de entidades de defesa do consumidor; § 5® - Os representantes serão eleitos pela comunidade, em votação secreta, amplamente divulgada para este fim. § 6® - A cada título do CMS-L corresponderá um suplente. § 7® - Não deve ser representante dos usuários aquele que detêm alguma condição que o caracteriza como representante de qualquer outro segmento. § 8° - Os conselheiros não devem ter vínculo, dependência ou comunhão de interesses com qualquer dos demais segmentos representados no CMS-L. § 9® - Não devem ser membros do CMS-L pessoas que pertençam Poder Judiciário, Ministério Público e ao Poder Legislativo , bem como seus suplentes, a fim de garantir a independência dos poderes. § 10 - Os membros do CMS-L serão indicados por seus pares e nomeados por ato do Poder Executivo Municipal. § 11 - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS-L, a entidade regularmente organizada. § 12 - Os órgãos e entidades referidas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes. § 13 - As hinções de membros do CMS-L não serão remuneradas, da saúde da ao sendo seu exercício considerado serviço relevante à preservação população. § 14 - O Secretário Municipal de Saúde será membro nato do CMS-L. § 15 - O mandato dos representantes do CMS-L será de 02 (dois) anos. § 16 - Perderá o mandato o representante do CMS-L que deixar de 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias, em cada ano de exercício. § 17 - O representante do CMS-L poderá licenciar-se de suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, em cada ano de exercício, em licenças não inferiores a 30 (trinta) dias. Artigo 3° comparecer em - O CMS-L reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês. § 1® - As sessões plenárias do CMS-L deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. § 2° - As sessões plenárias do CMS-L instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão pela maioria dos votos. § 3° - Cada membro titular do CMS-L terá direito a um único voto na sessão plenária. § 4® - As deliberações só terão eficácia se tomadas em sessão plenária. § 5° - As deliberações serão consubstanciadas em resoluções. § 6° - As deliberações de caráter normativo, que impliquem em adoção de medidas administrativas da alçada privativa do Secretário Municipal de Saúde, serão homologadas pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 4® - A organização e funcionamento interno do CMS-L serão disciplinadas no Regimento Interno, a ser aprovado e homologado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação desta Lei. Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 -tel. (012) 546-1110- CEP 12760 - 000 Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial, a Lei n° 827. de 02/06/1997. Lavrinhas, 07Me maio de 19^ JOSE/LUI CUNHA, refeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data supra VANDA LUCIA FRANCISCO MARTINS Escriturária