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norma nº 907/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1999
Date 1999-06-07
EmentaCria o Dia Municipal de Vacinação de Idosos e o Programa de Vacinação em Idosos.
native_id1192

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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. {012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
LEI N" 907, DE 07 DE JUNHO DE 1999
'‘CRIA O DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DE
IDOSOS E O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM
IDOSOS."
.lOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ailigo 1'’ - Fica criado o “Dia Municipal de Vacinação de
Idosos”, que será realizado todos os anos no mês de abril, em toda a rede
pública municipal de saúde, em data a ser regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal.
§ 1" - Para o cumprimento do disposto no “caput” deste
artigo, 0 Executivo providenciará, no Decreto regulamentar a presente Lei,
a aplicação gratuita das vacinas anti-gripal, antipneumococo e antitetânica,
em pessoas com idade superior a 60 (sessenta anos).
§ 2° - Todas as vacinas deverão estar disponíveis na
rede pública de saúde, durante todo o ano, independentemente do período
ao programa previsto em Lei.
Artigo '7*^-0 executivo providenciará a vacinação de idosos
internados em instituições conveniadas ou contratadas com a rede pública,
bem dos residentes ou internados em instituições asilares, casa de repouso e
casas geniátricas.
Artigo 3“ - Será íbniecido a todos os que forem vacinados, em
obediência ao disposto nesta lei, a respectiva carteira de vacinação do
idoso, na qual se agendará os reforços de vacinação julgados necessários.
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n» 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
Artiao 4® - O Executivo providenciará ampla divulgação das
no § 1® do artigo 37 da campanhas de vacinação, respeitando o disposto
Constituição Federal.
Artigo 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
conta
data de sua Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Lavrinhas, 0 e junho/
josÉ^iz bM:uNHA, Brefeito Municipal.
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Data supra.
VANDa'^L^1A FRANCISCO MARTINS,
Escriturária.

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