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norma nº 910/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 1999
Date 1999-07-08
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n° 200-tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI 910 DE 8 DE JULHO DE 1999.
‘‘Dispõe sobre a criação de Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA Prefeito Municipal
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
etc..
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhaiuentos e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do
Magistério.
Artigo 2° - O Conselho a que se refere o artigo
1° será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado
pelo Prefeito Municipal;
b) um representante dos professores e dos Coordenadores ou dos
Diretores das escolas públicas do ensino fundamental, indicado
pelo Secretário Municipal de Educação,
c) um representante de pais de alunos indicado pela Associação de
Pais e Mestres;
d) um representante dos servidores das escolas publicas do ensino
fundamental, indicado pela Associação de Pais e Mestres ;
e) um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado
por seu Presidente;
Parágrafo 1° - Os membros do Conselho,
indicados pelos segmentos que representa, serão designados por ato do
preíLito para o exercício de suas funções.
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n» 200-tel. (012)546-1110-CEP 12760-000
Parágrafo 2° - O mandato dos membros do
Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato
subsequente.
Parágrafo 3° - O exercício das funções dos
Membros do Conselho não remunerado.
Parágrafo 4° - O Conselho será presidido pelo
Secretário Municipal de Educação.
Artigo 3° - Compete ao Conselho:
Acompanhar e controlar a repartição,
transferencia e aplicação dos recursos do Fundo examinando
documentos de execução orçamentária e financeira, registros
contábeis e demonstrativos gerências mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo;
Supervisionar a realização do Censo
1
II
Educacional Anual.
Artigo 4° - As reuniões ordinárias do Conselho
serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação
extraordinária, por meio de comunicação escrita, por qualquer de seus
membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Lavrinhas, 8 de julho de 1999
joséTuiz\dacunha
Préfeíto Municipal
Publicado e registrqdo na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
V
Escriturária

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