| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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1 Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n° 200-tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI 910 DE 8 DE JULHO DE 1999. ‘‘Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.” JOSÉ LUIZ DA CUNHA Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhaiuentos e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério. Artigo 2° - O Conselho a que se refere o artigo 1° será constituído por 5 (cinco) membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Prefeito Municipal; b) um representante dos professores e dos Coordenadores ou dos Diretores das escolas públicas do ensino fundamental, indicado pelo Secretário Municipal de Educação, c) um representante de pais de alunos indicado pela Associação de Pais e Mestres; d) um representante dos servidores das escolas publicas do ensino fundamental, indicado pela Associação de Pais e Mestres ; e) um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu Presidente; Parágrafo 1° - Os membros do Conselho, indicados pelos segmentos que representa, serão designados por ato do preíLito para o exercício de suas funções. Estado de São Paulo Paço Municipal, n» 200-tel. (012)546-1110-CEP 12760-000 Parágrafo 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. Parágrafo 3° - O exercício das funções dos Membros do Conselho não remunerado. Parágrafo 4° - O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Educação. Artigo 3° - Compete ao Conselho: Acompanhar e controlar a repartição, transferencia e aplicação dos recursos do Fundo examinando documentos de execução orçamentária e financeira, registros contábeis e demonstrativos gerências mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo; Supervisionar a realização do Censo 1 II Educacional Anual. Artigo 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, por meio de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 8 de julho de 1999 joséTuiz\dacunha Préfeíto Municipal Publicado e registrqdo na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. V Escriturária