| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1999 |
| Date | 1999-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de L A V R I N H A S, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2000 e, da outras providências correlatas. |
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. í? f. . líWw ^ ^a/v/mnJurAI Estado de São Paulo Paço Municipal, n°200-tel. (012)546-1110-CEP 12760-000 LEI N" 911 DE 17 DE AGOSTO DE 1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de LA V R I N H A , Estado de São Pmilo, pura o Exercício Financeiro de 2000 e , da outras providencias correlatas. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal; de Lavrinlias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, FAZ SABER que a Câmara aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei : CAPITULO I DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ' De conformidade com, o parágrafo 2, inciso 11, com o inciso H , Artigo 174, da 160, da Lei Orgânica do Mutiicipio de LAVRINMAS , SP, ficam , estabelecidos, nos termos desta Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal, para o Exercício Financeiro de 2.000 (dois mil). Artigo 2® - O Projeto de Lei Orçamentária .Anual, do Municipio de LAVRINHAS, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro 2.000 ( dois mil ), será elaborado, em consonância com as diretrizes . fixadas nesta Lei das Diretrizes Orçamentarias, que compreende as metas e prioridades da administração municipal e, que orientara a elaboração da lei orçamentária anual e, disporá sobre as alterações da legislação tributaria . § 1 ° - A Proposta Orçamentária anual, compreendera o Orçamento Geral do Município, compo,sta por todos os poderes e, órgãos da Administração Municipal, inclusive. Fundos Municipais, integrando numa peca una, o Poder Executivo e, o Legislativo, dentro dos princípios da legalidade, universalidade, anualidade e anterioridade . o Artigo 1 Artigol65, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998 ; Constituição do Estado dc São Paulo e, parágrafo 2 ,inciso 11, do Artigo L D O que fixa metas e prioridades da Administração cie Estado de São Paulo Paço Municipal. n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 § 2 ® - A Proposta Orçamentária Municipal para o exercício de 2000 (dois mil), será encaminhada a Câmara Municipal para apreciação e votação até 30 de setembro do exercício corrente , composta pelo quadros e demonstrativos próprios, devera ser aprovada ate o final do exercício corrente, para vigir, no próximo. § 3 ^ - T^a estimativa da receita, considerar-se-a a tendência do exercício anterior , a tendência do exercício de 1999 ( mil novecentos e noventa e nove ) e, as modificações nas políticas fiscal, financeira e tributaria, do Pai. §40. Os valores da Receita e da Despesa, contidos no Orçamento Anual para 2000 ( dois mil ), bem, como os quadros e, demais demonstrativos que o integrarao, serão expressos em R$ (rems), a moeda coirente no Pais . § 5 - A proposta orçamentária anual, fixara, hipóteses inflacionárias mensais, para o período, de'janeiro e dezembro do exercício, que serão adotadas , como parâmetros , para base de orçamento e, planejamento financeiro, para os encargos da Administração Municipal . A proposta orçamentária anual, fixara , também, critérios a serem adotadas no transcorrer do exercício § 6 para atualização das dotações orçamentarias, financeiro de 2000 ( dois mil). Os projetos em fase de execução, terão prioridades sobre § 7° - demais, que forem, porventura, iniciar-se ou programados . os de suas receitas § 8 “ - O Município, aplicara, anualmente, resultantes de impostos, inclusive as transferencias , pelo menos 25% ( vinte e cinco por cento ), na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, compreendendo 0 ensino preescola, de 0 ( zero) a 6 ( seis ) anos, o ensino regular, especial, indígena e supletivo, conforme preceitua Constituição Federal Artigo 212; Emenda setembro de 1996; Lei 9394 - Lei de Diretrizes e Base da Educação; Lei 9424 de 24/12/96 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamenta! e Valonzaçao do Magistério - Decreto n ® 2.264 de junho de 1997 , para assegurar a Universalização do Ensino Fundamenta! Obrigatório , atuando , prioritariamente, no Ensino Fundamental e na Educação Infantil . limites das possibilidades financeiras Município concedera auxílios e subvenções sociais, para entidades , legalmente áreas de Educação, Saúde, e Assistência e Bem Estar § 9 Fundamentalmente e, nos reconhecidas e, que, prestem serviços nas Q/Mwmc€^iaí <Ie Estado de São Paulo Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110-CEP 12760-000 Social , ate o limite consignado , no Orçamento Municipal , podendo, ainda, fazer uso de créditos adicionais suplementares e especiais para incrementar , ou mesmo , atender a novos Projetos, das entidades descritas . I - As entidades beneficiarias , pelos recursos referidos no presente parágrafo , terão que prestarem contas , na forma da legislação e normas pertinentes a matéria, ate 31 ( trinta e um ) , de janeiro do exercício subsequente ao recebimento dos recursos, caso contrario, ficarão impedidas de receberem novos recursos , ate que se regularize os pendentes . II - O valor das subvenções, sempre que possivel, será calculado com, base em unidades de serviços , efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados . Somente a instituições , cujas condições , forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização , serão concedidas subvenções . § 10 . . . ou órgãos das varias esferas de governo, para desenvolver programas e projetos , nas areas de educação, cultura, saúde , alem de outras , que forem objetos de autorização legislativa O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a seleção de programas e projetos , estabelecidos no Piano Plurianual de Investimentos do período de 1998-1999-2000-2001 -, para serem incluídos na proposta orçamentária para 2000 (dois mil) § 12 procurara atender aos seguintes objetivos : III O Poder Executivo, poderá firmar convênios com entidades § n - Na programação de desembolso da despesa o Executivo I - manter o equilíbrio entre a receita a despesa , de modo a reduzir em eventuais insuficiências de caixa e o desequilíbrio financeiro ; II - assegurar , em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes ,a melhor execução do programa anual de trabalho , de cada área da Administração Municipal ; percentuais mínimos , as CAPITULO II DA ELABORACAO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL Artigo 3 Executivo encaminhara ao Le^slativo, compor-se-a de : A Proposta Orçamentária Anual, que o Poder I - Mensagem , com exposição circunstanciada ; ^£aA^'yi/nA€íá ‘íV* ■ Estado de São Paulo Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000 II - Projeto de Lei de Orçamento , III - Tabelas e Quadros Demonstrativos de acordo com as alíneas “ a, b- c. d. e. f”, incisos IIÍ e IV , do Artigo 22, da Lei Federal n . 4320 de 17 de marco de 1964, com as classificações institucional, econômica e programática ; IV - Programa de Trabalho de Governo e. Metas e Prioridades da Administração Municipal, incluindo V as despesas correntes e de capital . CAPITULO in DAS PROPOSTAS RELATIVAS A PESSOAL Artigo 4" - A Administração Municipal, adotara, o concurso publico, conforme preceitua o inciso II, do Artigo37, da Constituição Federal, para investidura em cargos e empregos públicos , ressalvados os cargos em comissão, assim declarados em leis , de livre nomeação e exoneração . o A fixação de valores de dotações orçamentarias , destinadas a atender despesas com pessoal e encargos , dar-se-a na conformidade do Quadro de Cargos e Funções, preenchidos na forma da legislação vigente . Artigo 6^ . municipais e encargos , os inativos e pensionistas, as contribuições para o - PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - e, ainda, os agentes políticos , como o Prefeito Municipal , o Vice-Prefeito , os Vereadores , o Presidente da Câmara de Vereadores, ficam limitadas ao percentual de 60 % ( sessenta por cento ) das receitas correntes, de conformidade com o princípios constitucionais, vigentes . Artigo 7 “ - Será previsto, na Proposta Orçamentária Anual, a despesas de pessoal, decorrentes de promoção, benefícios e, demais vantagens decorrentes de legislação vigente, a época da elaboração da proposta . I - Caso seja promulgada e sancionada nova legislação, após a aprovação do Orçamento Municipal e , promulgada e sancionada a lei pelo Executivo Municipal, dotações com pessoal deverão revistas na forma de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme o caso . Artigo 5 As despesas com pessoal , compreendendo os servidores as CAPITULO IV Estado de São Paulo Paço Municipal, n* 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 DAS PROPOSTAS DE ALTREACAO NA LEGISLACAO TRIBUTARIA Artigo 8 ® - O Poder Executivo , poderá enviar , a Câmara Municipal quando necessário, Projetos de Leis, que visam alterar a legislação tributaria municipal : I quando decorrentes de nova legislação suplementar , quer seja federal ou estadual e, quer seja de iniciativa do Executivo para assegurar maior aperfeiçoamento na legislação ou sistema da Fazenda Municipal . II Artigo 9 No decorrer do exercício corrente, dentro do principio da anterioridade, poderâo haver alterações na legislação tributaria, para vigir no exercício de 2000 ( dois mil) ou subsequentes . Artigo 10 O Código Tributário Municipal, devera consolidar toda a legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal . CAPITULO V DO PLANO PLURIANUAL Artigo 11 - Quaisquer alterações , no Plano Plurianual de Governo - 1998- 1999-2000 - 2001 deverão ser enviadas ao Legislativo, para apreciação e votação, ate 31 (trinta e um ) de julho do corrente . CAPITULO VI DAS DISPOSICOES FINAIS Artigo 12 - Os pagamentos dos serviços da divida com pessoal , terão prioridades sobre os demais . A liquidação de precatórios judiciais , far-se-a na ordem Artigo 13 cronológica de sua de apresentação ao Executivo . 99#^ Estado de São Paulo JffW Paço Municipal, n“ 200 -tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 Artigo 14 - As operações de credito por antecipação da receita orçamentária (A R O) deverão ser liquidadas ate 30 ( trinta ) dias após o encerramento do seguinte , em que foi contraída . Artigo 15 suprir insuficiências de dotações, relativas a divida publica, não poderão exceder ao limite autorizado na lei orçamentária . Os créditos adicionais , abertos, quando destinados a Os repasses de Duodécimos a Câmara Municipal, no exercício de 2000 ( dois mil ), serão transferidos , com base no orçamento do Legislativo, aprovado , juntamente com o do Executivo, ate 31 de dezembro do corrente , observando-se , as determinações da Emenda Constitucional n ^ 19 / 98 . Artigo 16 deverão ser Os duodécimos como preceitua a legislação , transferidos ao Legislativo ate o dia 20 ( vinte ) de cada mês . I Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos a partir de 1° ( primeiro ) de janeiro de 2000 ( dois mil) . Artigo . 18- Revogf m-se as disp^ lições Artigo 17 em contrario . seus JOSEÍUliDÁ CUNHA Prejleito\Muiiicipal Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra I ; :o Marti n Escrituraria Va»