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norma nº 911/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 1999
Date 1999-08-17
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de L A V R I N H A S, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2000 e, da outras providências correlatas.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200-tel. (012)546-1110-CEP 12760-000
LEI N" 911 DE 17 DE AGOSTO DE 1999
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
do Município de LA V R I N H A ,
Estado de São Pmilo, pura o
Exercício Financeiro de 2000 e , da
outras providencias correlatas.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal; de Lavrinlias, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte
Lei :
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
' De conformidade com, o parágrafo 2, inciso 11,
com o inciso H , Artigo 174, da
160, da Lei
Orgânica do Mutiicipio de LAVRINMAS , SP, ficam , estabelecidos, nos termos desta Lei das
Diretrizes Orçamentárias
Municipal, para o Exercício Financeiro de 2.000 (dois mil).
Artigo 2® - O Projeto de Lei Orçamentária .Anual, do Municipio
de LAVRINHAS, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro 2.000 ( dois mil ), será
elaborado, em consonância com as diretrizes . fixadas nesta Lei das Diretrizes Orçamentarias,
que compreende as metas e prioridades da administração municipal e, que orientara a elaboração
da lei orçamentária anual e, disporá sobre as alterações da legislação tributaria .
§ 1 ° - A Proposta Orçamentária anual, compreendera o Orçamento
Geral do Município, compo,sta por todos os poderes e, órgãos da Administração Municipal,
inclusive. Fundos Municipais, integrando numa peca una, o Poder Executivo e, o Legislativo,
dentro dos princípios da legalidade, universalidade, anualidade e anterioridade .
o
Artigo 1
Artigol65, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1998 ;
Constituição do Estado dc São Paulo e, parágrafo 2 ,inciso 11, do Artigo
L D O que fixa metas e prioridades da Administração
cie
Estado de São Paulo
Paço Municipal. n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
§ 2 ® - A Proposta Orçamentária Municipal para o exercício de
2000 (dois mil), será encaminhada a Câmara Municipal para apreciação e votação até 30 de
setembro do exercício corrente , composta pelo quadros e demonstrativos próprios, devera ser
aprovada ate o final do exercício corrente, para vigir, no próximo.
§ 3 ^ - T^a estimativa da receita, considerar-se-a a tendência do
exercício anterior , a tendência do exercício de 1999 ( mil novecentos e noventa e nove ) e, as
modificações nas políticas fiscal, financeira e tributaria, do Pai.
§40. Os valores da Receita e da Despesa, contidos no Orçamento
Anual para 2000 ( dois mil ), bem, como os quadros e, demais demonstrativos que o integrarao,
serão expressos em R$ (rems), a moeda coirente no Pais .
§ 5 - A proposta orçamentária anual, fixara, hipóteses inflacionárias
mensais, para o período, de'janeiro e dezembro do exercício, que serão adotadas , como
parâmetros , para base de orçamento e, planejamento financeiro, para os encargos da
Administração Municipal .
A proposta orçamentária anual, fixara , também, critérios
a serem adotadas no transcorrer do exercício
§ 6
para atualização das dotações orçamentarias,
financeiro de 2000 ( dois mil).
Os projetos em fase de execução, terão prioridades sobre
§ 7° -
demais, que forem, porventura, iniciar-se ou programados . os
de suas receitas § 8 “ - O Município, aplicara, anualmente,
resultantes de impostos, inclusive as transferencias , pelo menos 25% ( vinte e cinco por cento ),
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, compreendendo 0 ensino pre￾escola, de 0 ( zero) a 6 ( seis ) anos, o ensino regular, especial, indígena e supletivo,
conforme preceitua Constituição Federal Artigo 212; Emenda
setembro de 1996; Lei 9394 - Lei de Diretrizes e Base da Educação; Lei 9424 de 24/12/96
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamenta! e Valonzaçao do
Magistério - Decreto n ® 2.264 de junho de 1997 , para assegurar a Universalização do
Ensino Fundamenta! Obrigatório , atuando , prioritariamente, no Ensino Fundamental e na
Educação Infantil .
limites das possibilidades
financeiras Município concedera auxílios e subvenções sociais, para entidades , legalmente
áreas de Educação, Saúde, e Assistência e Bem Estar
§ 9 Fundamentalmente e, nos
reconhecidas e, que, prestem serviços nas
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110-CEP 12760-000
Social , ate o limite consignado , no Orçamento Municipal , podendo, ainda, fazer uso de
créditos adicionais suplementares e especiais para incrementar , ou mesmo , atender a novos
Projetos, das entidades descritas .
I - As entidades beneficiarias , pelos recursos referidos no presente
parágrafo , terão que prestarem contas , na forma da legislação e normas pertinentes a matéria,
ate 31 ( trinta e um ) , de janeiro do exercício subsequente ao recebimento dos recursos, caso
contrario, ficarão impedidas de receberem novos recursos , ate que se regularize os pendentes .
II - O valor das subvenções, sempre que possivel, será calculado com,
base em unidades de serviços , efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados .
Somente a instituições , cujas condições , forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização , serão concedidas subvenções .
§ 10 . . .
ou órgãos das varias esferas de governo, para desenvolver programas e projetos , nas areas de
educação, cultura, saúde , alem de outras , que forem objetos de autorização legislativa
O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procedera a seleção de programas e projetos , estabelecidos no Piano
Plurianual de Investimentos do período de 1998-1999-2000-2001 -, para serem incluídos na
proposta orçamentária para 2000 (dois mil)
§ 12
procurara atender aos seguintes objetivos :
III
O Poder Executivo, poderá firmar convênios com entidades
§ n
- Na programação de desembolso da despesa o Executivo
I - manter o equilíbrio entre a receita a despesa , de modo a reduzir em
eventuais insuficiências de caixa e o desequilíbrio financeiro ;
II - assegurar , em tempo hábil, os recursos necessários e suficientes
,a melhor execução do programa anual de trabalho , de cada área da Administração Municipal ;
percentuais mínimos , as
CAPITULO II
DA ELABORACAO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL
Artigo 3
Executivo encaminhara ao Le^slativo, compor-se-a de :
A Proposta Orçamentária Anual, que o Poder
I - Mensagem , com exposição circunstanciada ;
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
II - Projeto de Lei de Orçamento ,
III - Tabelas e Quadros Demonstrativos de acordo com as alíneas “ a,
b- c. d. e. f”, incisos IIÍ e IV , do Artigo 22, da Lei Federal n . 4320 de 17 de marco de
1964, com as classificações institucional, econômica e programática ;
IV - Programa de Trabalho de Governo e.
Metas e Prioridades da Administração Municipal, incluindo V as
despesas correntes
e de capital .
CAPITULO in
DAS PROPOSTAS RELATIVAS A PESSOAL
Artigo 4" - A Administração Municipal, adotara, o concurso publico,
conforme preceitua o inciso II, do Artigo37, da Constituição Federal, para investidura em
cargos e empregos públicos , ressalvados os cargos em comissão, assim declarados em leis , de
livre nomeação e exoneração .
o
A fixação de valores de dotações orçamentarias ,
destinadas a atender despesas com pessoal e encargos , dar-se-a na conformidade do Quadro de
Cargos e Funções, preenchidos na forma da legislação vigente .
Artigo 6^ .
municipais e encargos , os inativos e pensionistas, as contribuições para o - PASEP -
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - e, ainda, os agentes políticos ,
como o Prefeito Municipal , o Vice-Prefeito , os Vereadores , o Presidente da Câmara de
Vereadores, ficam limitadas ao percentual de 60 % ( sessenta por cento ) das receitas correntes,
de conformidade com o princípios constitucionais, vigentes .
Artigo 7 “ - Será previsto, na Proposta Orçamentária Anual, a despesas
de pessoal, decorrentes de promoção, benefícios e, demais vantagens decorrentes de legislação
vigente, a época da elaboração da proposta .
I - Caso seja promulgada e sancionada nova legislação, após a aprovação
do Orçamento Municipal e , promulgada e sancionada a lei pelo Executivo Municipal,
dotações com pessoal deverão revistas na forma de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme o caso .
Artigo 5
As despesas com pessoal , compreendendo os servidores
as
CAPITULO IV
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n* 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
DAS PROPOSTAS DE ALTREACAO NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Artigo 8 ® - O Poder Executivo , poderá enviar , a Câmara Municipal
quando necessário, Projetos de Leis, que visam alterar a legislação tributaria municipal :
I quando decorrentes de nova legislação suplementar , quer seja
federal ou estadual e,
quer seja de iniciativa do Executivo para assegurar maior
aperfeiçoamento na legislação ou sistema da Fazenda Municipal .
II
Artigo 9 No decorrer do exercício corrente, dentro do principio
da anterioridade, poderâo haver alterações na legislação tributaria, para vigir no exercício de
2000 ( dois mil) ou subsequentes .
Artigo 10 O Código Tributário Municipal, devera consolidar toda
a legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal .
CAPITULO V
DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 11 - Quaisquer alterações , no Plano Plurianual de Governo -
1998- 1999-2000 - 2001 deverão ser enviadas ao Legislativo, para apreciação e votação, ate
31 (trinta e um ) de julho do corrente .
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES FINAIS
Artigo 12 - Os pagamentos dos serviços da divida com pessoal , terão
prioridades sobre os demais .
A liquidação de precatórios judiciais , far-se-a na ordem Artigo 13
cronológica de sua de apresentação ao Executivo .
99#^ Estado de São Paulo
JffW Paço Municipal, n“ 200 -tel. (012) 546-1110 -
CEP 12760 - 000
Artigo 14 - As operações de credito por antecipação da receita
orçamentária (A R O) deverão ser liquidadas ate 30 ( trinta ) dias após o encerramento do
seguinte , em que foi contraída .
Artigo 15
suprir insuficiências de dotações, relativas a divida publica, não poderão exceder ao limite
autorizado na lei orçamentária .
Os créditos adicionais , abertos, quando destinados a
Os repasses de Duodécimos a Câmara Municipal, no
exercício de 2000 ( dois mil ), serão transferidos , com base no orçamento do Legislativo,
aprovado , juntamente com o do Executivo, ate 31 de dezembro do corrente , observando-se , as
determinações da Emenda Constitucional n ^ 19 / 98 .
Artigo 16
deverão ser Os duodécimos como preceitua a legislação ,
transferidos ao Legislativo ate o dia 20 ( vinte ) de cada mês .
I
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, tendo
efeitos a partir de 1° ( primeiro ) de janeiro de 2000 ( dois mil) .
Artigo . 18- Revogf m-se as disp^ lições
Artigo 17
em contrario .
seus
JOSEÍUliDÁ CUNHA
Prejleito\Muiiicipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
I ;
:o Marti n
Escrituraria
Va»

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