| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1196 |
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ii/rUo€^tal j oMi Estado de São Paulo Paço Municipal, n® 200 —tel. (012) 546-1110 — CEP 12760 — 000 LEI N° 912.06DE SETEMBRO DE 1999. adicional “Dispõe sobre abertura de credito suplementar c dá outras providencias correlatas •n JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinlias. Estado de São Paulo 110 uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c ele sancioiu c promulga a seguinte Lei: Artigo 1" Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Finanças, o credito adicional suplcmciilar no valor de RS 285.000.00 (duzentos e oitenta c cinco mil reais). Parágrafo Único - O crédito de que trata o dotações constantes da Lei de Meios Vigentes que se tomaram insuficientes para atender as despesas pre\’istas par 0 exercício presente artigo scr\'ira para suplementar :i CHEFIA DO GQVERNO/DEPENDENCIAS 014/21.1/0-1070212.05/3132.01- Diversos Seniços c Encargos CQNTABIl-IDADE/TESOURARIA/rRIBUTACÂO 016/22.1/03080212.06/3111.01- Remuneração de Pessoal 017/22. i/03080212.06/3113.01- Encargos PaUonais 019/22.1/03080212.06/3132.01 - Diversos Serv. E Encargos. 024/22.1/03080332.10/4354.01- Amortização Divida PASEP-INSS-FGTS. EDUCAÇÃO ESCOLAR 030/24.1/08421882.12/31 1 t.Ol- Remuneração Professores FUNDEF 032/24.1/08421882.12/3111.02- Remuneração de Pessoal 033/24.1/08421882.12.3120.01 - Materiais de Consumo 034/24.1/08422392.13/3120.02- Material Consumo -Transpone Aluno 037/24.1/08421882.15/3221.01- Transf. A União para Educação 038/24.1/0842! 882.16/3222.01 - Trans. A Estados para Educação R$20.000,00 1)39/24.1/08421882.12/3111.02- Remuneração de Pessoal - Educação Fundamental EDUCAÇÃO 056/24.2/08424272.19/3120.02 ~ Gêneros para Merenda Escolar SAÚDE 070/26.1/13750212.24/31 i l.Ol-Rcmuneraçâo Pessoal 072/26.1/13750212.24/3120.01-Materiais Dívcrsos/Mcdicamenios ASSISTÈNCIA/BEM ESTAR SOCIAL 076/27.1/15814872.25/3111.01- Rcmiuicração de Pessoal 078/27.1/15814872.25/3120.01 - Material de Consumo 079/27.1/15814872.25/3132.01- Diversos ScrviçoEncargos R$10,000.00 R$ 14,000.00 R$ 4.000.00 R$ 5.000.00 R$28.000.00 R$30.(K)0,00 R$I().ü()().0() R$ 5.(KK).Ü0 RS 10.000.00 R$25.Ü00.00 RS38.(KK).00 RS 5.000.00 RS20.t)00.00 R$10.000.00 RS5.(K)0,00 RS 5.000.00 RS 10.000.00 R$10,000.00 080/27.1/15814872.26/3231.01- Subvenções Sociais Programa Criança SERVIÇOS URBANOS 1)88/29.1/10580212,29/31 11.01-Remuneração com Pessoal SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 099/29.3/16885342.32/31111.01- Remuneração de Pessoal. TOTAL R$15.0l)0.t)0 R$ 6.000.00 R.$285.000.(H) Estado de São Paulo Paço Municipal. n« 200 -tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 Aitigo T - Constituir-se-âo recursos necessários a cobeiluia do [wescnlc credito, nos termos do inciso III. parágrafo 1". artigo 43, da Lei 4.320/64, as anulações das dotações orçamentárias constantes da Lei dc Meios Vigentes. .R$ 3.900.00 R$ 5.(K)0.0() R$ 6.000,00 R$ 1.000,00 R$ 3.000.00 RS 6.800.00 RS 1.000,00 RS 6.000.00 RS 9.000.00 RS 6.000.00 RS 18.900,00 RS 7.000.00 RS 4.(KK).(H) RS 17,000,00 RS 7.500,00 RS 4.900.00 RS 20.000,00 RS 30.000.00 RS 8.000,00 RS 15.000.00 RS 2.000.00 RS 36.000.00 RS 5.000,00 RS 62.(K)0.00 .RS 285.000.00 012/21.1/03070212.05/3113.01* Encargos Patronais 028/23.1/03070212.11/3132.01- Eliversos Serviços e Encargos 052/24,2/08482132.18/3111,01- Remuneração de Pessoal-Cursos Supl. 053/24.2/08422132.18/3113.01-Encargos Patronais 054/24.2/08422132.18/3120.01- Materiais de Consumo 055/24.2/08422132.18/3132.01- Diversos Serviços c Encargos 059/25,1/08462242.21/3113.01- Encargos Patronais 060/25.1/08462242.21/3120,01- Materiais dc Consumo 062/25.1/08462241.10/4110.01- Desapropriação - Quadras Poliesport 066/25.1/08482472.22/3132.02- Diversos Serviços e Encargos 067/25.1/08482472.23/3132,03- Festividades 068/25,1/08482471.11/4110,02- Restauração SobradÜo 077/27.1/15814872.25/3 H 3.01 - Encargos Patronais 082/27.1/15814871.16/4120.01-Equipamentos/Mat. ft:rmancntc. 084/28.1/04180212.27/3120.01- Materiais de Consumo 085/28. l/041802I2,28/3132.01-Tomeio Leiteiro / Expo Agropee 086/28.1/04181111.17/4110.02- ConsL Galpão do prod 087/28.1/04181111.18/4120.01-Equipamento/MaLftmnanenlc 094/29.1/10583271.20/3132.03- Amfáiação Rede Iluminação Publica 0%/29.1/10583281.21/4110.02- Desapropriação/Const. Praça.. 097/29.1/10603161.23/4110.03-Const. Velório/Necrotério Munic 098/29.1.10580211 19/4120.01 - Caminhão Equip / Mm. Permanente 103/29.3/16885341.25/4110.01 - Pontes Bueiros Mata Burros 1029.3/16885341.24/4120.01-Caminhão Equipa/Mat. Permanente TOTAL Artigo 3® - Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua publicação. Artigo 4® - Rct’Ogam-se as disposições em contrário. La^•rinh:3B 8 dc setembro 1999. JOSÉluiZ d\^nha Praeito Municipal Publicado c Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Suixa Escríturáría íiin I M