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norma nº 913/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 1999
Date 1999-09-27
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.
native_id1197

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ITFK
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n‘’200-tel. (012) 546-1110-CEP 12760-000
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Sf^y
LEI N" 913, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado
àsfamílias carentes”.
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal deLavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso dc suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com
objetivo dc elevar o bcm-eslar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores dc 14
anos, e, simultaneametUe, incentivar a cscolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14
anos.
§ r O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem nas
exigência previstas na Lei 9.533, de 10 de dezembro de 1997.
§ 2° O apoio financeiro do Programa por família será calculado de
acordo com o § 2°, do artigo 1”, da Lei Federal n° 9533, de 10 de dezembro de 1997.
§ Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou
administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais de 4% (quatro por
cento) dos recursos municipais que compõem a participação deste município e do governo
federal￾Artigo 2° - Observadas as condições definidas nos parágrafos T e 2° do artigo
r os recursos municipais serão destinados exclusivamenle às famílias que se enquadrarem
nos seguintes parâmetros, cumulativamente:
I - renda familiar per capita inferior a V2 (meio) salário mínimo;
1! - filhos ou dependentes menores de 14 anos;
comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e
freqüència igual ou superior a 90% (noventa por cento) das aulas mensais, de todos os filhos
ou dependentes entre 7 a 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial;
IV - comprovação de residência no município, de, no mínimo,
111
05 (cinco) anos.
§ r - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada
por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros-
§ 2® - Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimentos
de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a
pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos
constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e
deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
§ 3® - No ato da inscrição da familia, e, a qualquer tempo, a critério da
Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar.
§ 4° - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à
averiguação pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 5® - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade
de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação, a
exigência de que trata o inciso IH do artigo 2® poderá ser cumprida mediante a comprovação
de matrícula em escola privada.
Artigo 3® - As inscrições para o Programa serão realizadas na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
Parágrafo Único - No ato da inscrição, o requerente preencherá
formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento dos filhos com idade entre 07 e 14 anos;
II - Atestado de matricula e freqüência, em escola pública dos filhos com idade entre 07 e 14
anos, nos termos do inciso III, do artigo 2®;
111 - comprovante dc rendimentos da família, nos termos do parágrafo
primeiro do artigo 2°;
IV - comprovação de que família resida pelos menos cinco anos no
mumcipio.
Artigo 4° - Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou
defmitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer
meio ilícito para obtenção de vantagens.
§ 1® - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar
ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância
recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no
índice de correção monetária aplicável aos tributos federais.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n®200-tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000
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§ - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra
para o ilicito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento
que deva produzir efeito perante o Programa, apiica-se, além das sanções penais e
administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios igualmente pagos,
corrigidos cora base no índice de correção dos tributos federais.
Artigo 5® - O descumprimento da frequência escolar mínima por parte
da criança cuja familia seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do
benefício correspondente.
Artigo 6® - No âmbito deste município, caberá à caberá Secretaria
Municipal de Educação a implantação e execução do Programa ora instituído.
Artigo 7° - Para o efeito do disposto no artigo 212 da Constituição
Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os
recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei,
Artigo 8® - O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com
dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício.
§ 1® - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão
ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório,
no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
§ 2® - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes
orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem
como outras medidas necessárias ao financiamento do dispostos nesta Lei.
Artigo 9® - Fica o Poder Executivo a criar Conselho Municipal, com
participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do programa
deste município, composto por:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do
r
Adolescente;
VI 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência
Social.
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Paço Municipal, n^aOO-tei. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
Artigo 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de
apresentar em 60 (sessenta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto
Presidencial n® 2609/98, Plano de trabalho contendo todas as características previstas na
Resolução n° 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE.
Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Educação compete a
elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias,
bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei,
na Lei Federal n“ 9.533/97 e no Decreto n° 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo
Decreto n® 2.728/98.
Parágrafo único - Anualmente, em data previamente divulgada, a
Secretaria Municipal de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com
0 objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício
seguinte.
Artigo 12 - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das
famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:
I - menor renda familiar per capita;
II - maior número de fílho/dependentes de zero a 14 anos;
III - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento;
IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo
medidas socioeducativas (artigos 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, le setembro 1999
JOSBtUlZlDA/CUNHA,
Prefeito Municipal.
Publicado e Registrado ha Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
CU FRANC^ÍSC
Escríturária
V

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