| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1999 |
| Date | 1999-09-27 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes. |
| native_id | 1197 |
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ITFK Estado de São Paulo Paço Municipal, n‘’200-tel. (012) 546-1110-CEP 12760-000 V Sf^y LEI N" 913, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado àsfamílias carentes”. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal deLavrinhas, Estado de São Paulo, no uso dc suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado o Programa de Garantia de Renda Mínima, com objetivo dc elevar o bcm-eslar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores dc 14 anos, e, simultaneametUe, incentivar a cscolarização de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos. § r O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem nas exigência previstas na Lei 9.533, de 10 de dezembro de 1997. § 2° O apoio financeiro do Programa por família será calculado de acordo com o § 2°, do artigo 1”, da Lei Federal n° 9533, de 10 de dezembro de 1997. § Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais de 4% (quatro por cento) dos recursos municipais que compõem a participação deste município e do governo federalArtigo 2° - Observadas as condições definidas nos parágrafos T e 2° do artigo r os recursos municipais serão destinados exclusivamenle às famílias que se enquadrarem nos seguintes parâmetros, cumulativamente: I - renda familiar per capita inferior a V2 (meio) salário mínimo; 1! - filhos ou dependentes menores de 14 anos; comprovação, pelos responsáveis, de matrícula e freqüència igual ou superior a 90% (noventa por cento) das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes entre 7 a 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial; IV - comprovação de residência no município, de, no mínimo, 111 05 (cinco) anos. § r - Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo oMt Estado de São Paulo Paço Municipal, n® 200-tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros- § 2® - Serão computados para cálculo de renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. § 3® - No ato da inscrição da familia, e, a qualquer tempo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar. § 4° - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação pela Secretaria Municipal de Educação. § 5® - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de residência da criança, o que será atestado pela Secretaria Municipal de Educação, a exigência de que trata o inciso IH do artigo 2® poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola privada. Artigo 3® - As inscrições para o Programa serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. Parágrafo Único - No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos: I - Certidão de nascimento dos filhos com idade entre 07 e 14 anos; II - Atestado de matricula e freqüência, em escola pública dos filhos com idade entre 07 e 14 anos, nos termos do inciso III, do artigo 2®; 111 - comprovante dc rendimentos da família, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 2°; IV - comprovação de que família resida pelos menos cinco anos no mumcipio. Artigo 4° - Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou defmitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. § 1® - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida monetariamente com base no índice de correção monetária aplicável aos tributos federais. _ _ u/fíicf^t/al fie Estado de São Paulo Paço Municipal, n®200-tel. (012) 546-1110- CEP 12760-000 oMi § - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra para o ilicito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa, apiica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios igualmente pagos, corrigidos cora base no índice de correção dos tributos federais. Artigo 5® - O descumprimento da frequência escolar mínima por parte da criança cuja familia seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do benefício correspondente. Artigo 6® - No âmbito deste município, caberá à caberá Secretaria Municipal de Educação a implantação e execução do Programa ora instituído. Artigo 7° - Para o efeito do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei, Artigo 8® - O apoio financeiro de que trata esta Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do corrente exercício. § 1® - Nos exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei. § 2® - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento do dispostos nesta Lei. Artigo 9® - Fica o Poder Executivo a criar Conselho Municipal, com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do programa deste município, composto por: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do r Adolescente; VI 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social. Estado de São Paulo Paço Municipal, n^aOO-tei. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 Artigo 10 - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar em 60 (sessenta) dias, ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial n® 2609/98, Plano de trabalho contendo todas as características previstas na Resolução n° 16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE. Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal n“ 9.533/97 e no Decreto n° 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto n® 2.728/98. Parágrafo único - Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria Municipal de Educação fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com 0 objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte. Artigo 12 - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem: I - menor renda familiar per capita; II - maior número de fílho/dependentes de zero a 14 anos; III - dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento; IV - crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo medidas socioeducativas (artigos 101 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, le setembro 1999 JOSBtUlZlDA/CUNHA, Prefeito Municipal. Publicado e Registrado ha Secretaria desta Prefeitura. Data Supra CU FRANC^ÍSC Escríturária V