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norma nº 914/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 914 / 1999
Date 1999-09-27
EmentaInstitui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, denominado de "Melhor Caminho".
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Estado de São Paulo
^ Paço Municipal, n» 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
LEI N' 914, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Programa Municipal de
(ie Estradas Rurais, denominado de
Institui e autoriza o
Conservação
Melhor Caminho U >9
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
Artigo 1° - Fica instiluido o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais, denominado “ Melhor Caminho” , objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de
forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II - controlar a erosão do solo agrícola.
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 2° - Para consecução do Programa ora instituído
caberá ao Município:
I - zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando
a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as
águas pluviais corram dirctamente sobre ela,
mediante a manutenção de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da
estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas
e bueiros com espaçamento adequado, de fonna a
conduzir tecnicamente a água para fora do leito de
estrada
zelar pela observância, nas estradas municipais, das
normas técnicas atinenies a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de
visibilidade;
II
111 - manter atualizados mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n® 200 -tel. {012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
IV - manter os barrancos e os acostamentos ao longo das
estradas devidamente roçados.
Artigo 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis
adjacentes às estradas municipais;
I - executar as obras e serviços que impeçam as águas
fluviais de atingirem as estradas;
II - evitar a dispersão ou escoamento de excessos de água
nas estradas municipais;
evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao
acostamento, bem, como a retiradas do material vegetal necessário a conservação de
manutenção da estrada;
in
IV - evitar a obstrução ao dificultar a passagem das ^as
pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei
serão aplicadas, na forma prevista em regulamento, as penalidades de:
1 - advertência;
II - multa de 100 UFIR.
Parágrafo 1“ - As penalidades acima referidas incidirão sobre
gerentes, técnico responsável,
ou proprietários de área agro-silvo￾os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros,
administradores, diretores, promitentes - compradores
pastoril, ainda que praticados por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes
ou superiores hierárquicos.
Parágrafo 2“ - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei
Estadual n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei tf 8.421, de 23 de novembro de
1993, excluirá a autuação pelo Municipio em razão da mesma infração.
Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Estado de São Paulo
. Paço Municipal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
r
t
Artigo 6® - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, no
termos do Decreto Estadual n® 41.721, de 17 de abril de 1997, inclusive termos aditivos e/ou
de ratificação que se fizerem necessário.
Artigo 7® - As despesas com a execução desta Lei correião por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 8® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 27 de setembro de 1999.
I,
JOSÉ LUIZ:5A CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
S
Escrituraria.

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