| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1199 |
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Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000 LICI N" 915, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. “Dispõe sobre criação de cargos na estrutura Prefeitura Municipal e dá outras providências administrativa da JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo U - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 05 (cinco) cargos de motorista. Artigo 2° - Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante concurso publico, na forma prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Parágrafo único Enquanto não for realizado concurso público, o Executivo Municipal poderá contratar servidores por tempo determinado, para ocupar as funções dos cargos criados por esta Lei, desde que seja para atender a excepcional interesse público, devidamente justificado. Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 13 de oumbro de 1999. [tiú JOSÉ LmküA CUNHA Prejfeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. VÂNDA ÉífciA'ÉtótNíC i ISCO MARTINS Escrituraria