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norma nº 915/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
native_id1199

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Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n” 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760 - 000
LICI N" 915, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
“Dispõe sobre criação de cargos na
estrutura
Prefeitura Municipal e dá outras
providências
administrativa da
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo U - Ficam criados, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas, 05 (cinco) cargos de motorista.
Artigo 2° - Os cargos criados por esta Lei serão providos mediante
concurso publico, na forma prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único Enquanto não for realizado concurso público, o
Executivo Municipal poderá contratar servidores por tempo determinado, para ocupar as
funções dos cargos criados por esta Lei, desde que seja para atender a excepcional interesse
público, devidamente justificado.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 13 de oumbro de 1999.
[tiú
JOSÉ LmküA CUNHA
Prejfeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
VÂNDA ÉífciA'ÉtótNíC
i
ISCO MARTINS
Escrituraria

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