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norma nº 5/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
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, 
elits.= Camara Municipal de avrini3a(4 
Estado de São Paulo 
. ni,orn 
EWA/DA n°05 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de LavrinIzas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, parágrafo 2", da Lei Orgânica do 
Município de Lavrinhas, fiz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte 
Emenda: 
Artigo 1' - O inciso XIV, do artigo 11, da Lei Orgânica do Tvlunicipio de Lavrinhas passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 11 - 
XIV - atribuir denominação a próprios, vias e logradouros públicos, 
bem como a sua alteração. 
Artigo 20- Fica revogado o inciso )CEX do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de 
Lavrinbas, 
Artigo 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. 
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, 18 de junho de 1996 
A MESA DA CÂMARA: 
JOSÉ' UIZDA CUNHA, 
Pr Mente da Câmara. 
ODETE C RDEIRO PEREIRA, 
Secretário. 
IVAN DINIZ VIEIRA, 
2° Secretario. 

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