| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
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, elits.= Camara Municipal de avrini3a(4 Estado de São Paulo . ni,orn EWA/DA n°05 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS. A Mesa da Câmara Municipal de LavrinIzas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 45, parágrafo 2", da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, fiz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Artigo 1' - O inciso XIV, do artigo 11, da Lei Orgânica do Tvlunicipio de Lavrinhas passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 11 - XIV - atribuir denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como a sua alteração. Artigo 20- Fica revogado o inciso )CEX do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Lavrinbas, Artigo 3° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. SALA VEREADOR JOSÉ MARIA DE CASTRO, 18 de junho de 1996 A MESA DA CÂMARA: JOSÉ' UIZDA CUNHA, Pr Mente da Câmara. ODETE C RDEIRO PEREIRA, Secretário. IVAN DINIZ VIEIRA, 2° Secretario.