| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauto Paço Municipal, n° 200 - Centro - sei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N°. 1056, DE 13 DE JULHO DE 2005. “ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipa! de Lavrinhas, no uso de suas atribuições Segais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e eia sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o - O Orçamento do Município de Lavrinhas, relativo ao exercício de 2006, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2o, da Constituição Federal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. e Art. 134, § 2o, da Lei Orgânica do Município, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e as estruturas dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e a execução dos orçamentos e suas alterações; CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 f iilMi Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo - Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 !V - do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal; V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na Legisiação Tributária do Município; VIII - outras disposições gerais. CAPÍTULO li DAS ESPECIFICAÇÕES E CONCEITOS Artigo 2o - Os orçamentos serão estruturados segundo as seguintes CAThGORIAS PROGRAMÁTICAS: I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público; II - Subfunção, uma partição das funções, visando a agregar determinados subconjuntos de atribuições do setor público; - Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no plano piurianual; IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo; V - Atividade, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resuita um produto necessário à manutenção da ação do governo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 VI - Operações Especiais, as que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e das quais não resulta em produto, nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2o Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula. CAPÍTULO III DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Artigo 3o - Em consonância com o art. 165, § 2 o, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2005, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Artigo 4o - O Projeto de Leis Orçamentárias Anual, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2005, cumprindo o praz; previsto no artigo 4o, inciso III do ato das disposições transitórias da Lei Org Municipal, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executi. o do m Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio | , Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeS.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 4S.200.029/0001*55 Município, seus órgãos, autarquias, fundação e fundos municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, que porventura venham a ter e será composto de: - mensagem de Lei; - texto da Lei; - estimativa da Receita Total; , - despesa por Função; . - despesa por Poderes e Órgãos; - projetos e atividades do Orçamento; > - estrutura organizacional da Prefeitura de Lavrinhas. § Único - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal n° -.320/64, de 17 de março de 1964. Artigo 5o - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente, compreendendo todos os órgãos ca Administração Direta e Indireta. Artigo 6o - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, e indicará para cada categoria econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Parágrafo Único - O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os desdobramentos estabelecidos na Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado da São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 CNPj 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Artigo 7o - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em junho/2005. Artigo 8o - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64. Artigo 9o - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão * iscai, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Artigo 10 - Aiém de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos orogramas de governo. Artigo 11 - É obrigatória a inclusão, no Orçamento Público Municipal, de verba -ecessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, data em que terão atualizado seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Darágrafo Único - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. Artigo 12-0 Município poderá, mediante prévia autorização Legislativa, concece' ajuda financeira, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - seL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; II - que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. Artigos 13 - Só poderão ser incluídos na Lei Orçamentários Anual novos projetos após adequadamente atendidos os que já estejam em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 14 - É considerado despesas de caráter irrelevante as dispensadas de realização de processo licitatório. CAPÍTULO Vi DO ATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo 15 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes Municipais, deverão: I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei, o alcance das metas previstas; III - emitir e publicar ao final de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal: 6 Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 § 1o — Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei Complementar n° '01/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas ■espectivas dotações orçamentárias, com limitações de empenho; § 2o - Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão amplamente divulgadas, ficando a disposição da sociedade para conhecimento e análise. Artigo 16 - A Lei Orçamentária conierá reserva de contingência em montante equivalente a até 1% (um) por cento da receita corrente líquida. Parágrafo Único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada também como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. CAPÍTULO VII DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL Artigo 17 -Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos da Administração Direta e Indireta com os ativos e inativa, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como, vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, adicionais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”. Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Pauto Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 1 - A despesa total com pessoal, em cada período, não excederá 60% (sessenta) por cento da receita corrente liquida, assim distribuídos: a§6% (seis por cento) para o Legislativo; p| 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. § 3o - Entende-se por receita corrente liquida o somatório das receitas tributárias, de :: retribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências :: rentes e outras receitas correntes. -digo 18 - Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas rçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2003, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 9 da Lei Complementar n.° 01/2000. - ~igo 19 - No exercício de 2006, observado o disposto no artigo 169 da Constituição r ederal, somente poderão ser admitidos servidores se: - existirem cargos vagos a preencher; - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e - forem observados os limites previstos no artigo 16 desta lei, ressalvado o sisposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n°. 101/2000. Prefeitura Municipal de Laurinhas i Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO Vill DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo’ 20-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo, projetos de lei sobre as enerações na legislação tributária, tais como: - revisão e atualização do Código Tributário Municipal; - revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais, e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios; III - compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos do mercado imobiliário; V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio. Artigo 21 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante. Artigo 22 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Artigo 23 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e peia prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauio ?aço Mumcipai, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Pctigó 24-0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do I -çamento-Programa a Câmara Municipal, que o apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa. -digo 25 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do ^refeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal. Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades e demais anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sempre que houver necessidade e devidamente justificado, com prévia autorização do Legislativo. Artigo 27 - Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo no cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de sua competência, poderão, ainda: I - realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações, dependências e instalações; II - reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções; III - realizar concursos públicos e testes seletivos na área de recursos humanos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público; Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo =a?o Municipal, n® 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 fc - realizar ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização dos servidores, à modernização instrumental, à adoção de metodologias adequadas e integradas ao planejamento governamental; . - conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de : erdas salariais dos respectivos servidores. Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 20 de junho de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI I )E PAIVA Secretaria Municipal de Administração