br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1056/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.
native_id120

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauto
Paço Municipal, n° 200 - Centro - sei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N°. 1056, DE 13 DE JULHO DE 2005.
“ Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2006
e dá outras providências” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipa! de Lavrinhas, no 
uso de suas atribuições Segais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e eia 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - O Orçamento do Município de Lavrinhas, relativo ao exercício de 2006, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos 
da presente lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2o, da Constituição 
Federal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. e Art. 134, § 2o, da Lei 
Orgânica do Município, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e as estruturas dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e a execução dos 
orçamentos e suas alterações;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1
f
iilMi
Prefeitura Municipal de Laurinhas
Estado de São Paulo -
Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
!V - do atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos 
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na Legisiação Tributária do Município;
VIII - outras disposições gerais.
CAPÍTULO li
DAS ESPECIFICAÇÕES E CONCEITOS
Artigo 2o - Os orçamentos serão estruturados segundo as seguintes CAThGORIAS
PROGRAMÁTICAS:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor
público;
II - Subfunção, uma partição das funções, visando a agregar determinados 
subconjuntos de atribuições do setor público;
- Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas 
no plano piurianual;
IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do 
governo;
V - Atividade, instrumento de programação para alcançar os objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resuita um produto necessário à manutenção da ação do 
governo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
VI - Operações Especiais, as que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo e das quais não resulta em produto, nem 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, 
sob forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vincula.
CAPÍTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 3o - Em consonância com o art. 165, § 2 o, da Constituição, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2006 são as especificadas no Anexo de 
Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2005, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Artigo 4o - O Projeto de Leis Orçamentárias Anual, que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2005, cumprindo o praz; 
previsto no artigo 4o, inciso III do ato das disposições transitórias da Lei Org 
Municipal, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executi. o do
m
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauio | ,
Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeS.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 4S.200.029/0001*55
Município, seus órgãos, autarquias, fundação e fundos municipais instituídos e 
mantidos pela Administração Pública Municipal, que porventura venham a ter e será 
composto de:
- mensagem de Lei;
- texto da Lei;
- estimativa da Receita Total;
, - despesa por Função;
. - despesa por Poderes e Órgãos;
- projetos e atividades do Orçamento;
> - estrutura organizacional da Prefeitura de Lavrinhas.
§ Único - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei Federal n° 
-.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 5o - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, 
deverão atender à estrutura organizacional vigente, compreendendo todos os órgãos 
ca Administração Direta e Indireta.
Artigo 6o - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas 
dotações, e indicará para cada categoria econômica o grupo de despesa, a 
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
Parágrafo Único - O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado segundo os 
desdobramentos estabelecidos na Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 
2001.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado da São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 CNPj 45.200.029/0001-55
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Artigo 7o - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as 
despesas fixadas segundo os preços vigentes em junho/2005.
Artigo 8o - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita estimada, 
utilizando como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.
Artigo 9o - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
* iscai, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Artigo 10 - Aiém de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
orogramas de governo.
Artigo 11 - É obrigatória a inclusão, no Orçamento Público Municipal, de verba 
-ecessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, 
apresentados até 1o de julho, data em que terão atualizado seus valores, fazendo-se 
o pagamento até o final do exercício seguinte.
Darágrafo Único - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à 
conta de dotações consignadas para esta finalidade.
Artigo 12-0 Município poderá, mediante prévia autorização Legislativa, concece' 
ajuda financeira, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - seL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes
condições:
- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura, e estejam registradas no Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente 
transferidor.
Artigos 13 - Só poderão ser incluídos na Lei Orçamentários Anual novos projetos 
após adequadamente atendidos os que já estejam em andamento e contempladas as 
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao artigo 45 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 14 - É considerado despesas de caráter irrelevante as dispensadas de 
realização de processo licitatório.
CAPÍTULO Vi
DO ATENDIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Artigo 15 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes 
Municipais, deverão:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de 
desembolso;
II - emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei, o alcance das 
metas previstas;
III - emitir e publicar ao final de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal:
6
Prefeitura Municipal de Laurinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
§ 1o — Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei Complementar n° 
'01/2000, os Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas 
■espectivas dotações orçamentárias, com limitações de empenho;
§ 2o - Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão 
amplamente divulgadas, ficando a disposição da sociedade para conhecimento e 
análise.
Artigo 16 - A Lei Orçamentária conierá reserva de contingência em montante 
equivalente a até 1% (um) por cento da receita corrente líquida.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada também como 
recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
Artigo 17 -Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos da 
Administração Direta e Indireta com os ativos e inativa, os relativos a mandatos 
eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais 
como, vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de 
aposentadoria, adicionais, gratificação, horas extras e vantagens pessoais de 
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente 
às entidades de previdência.
§ 1o - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras 
despesas de pessoal”.
Prefeitura Municipal de Laurinhas
Estado de São Pauto
Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
1 - A despesa total com pessoal, em cada período, não excederá 60% (sessenta) 
por cento da receita corrente liquida, assim distribuídos:
a§6% (seis por cento) para o Legislativo;
p| 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 3o - Entende-se por receita corrente liquida o somatório das receitas tributárias, de 
:: retribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências 
:: rentes e outras receitas correntes.
-digo 18 - Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas 
rçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos 
sociais a folha de pagamento de junho de 2003, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e 
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 
9 da Lei Complementar n.° 01/2000.
- ~igo 19 - No exercício de 2006, observado o disposto no artigo 169 da Constituição 
r ederal, somente poderão ser admitidos servidores se:
- existirem cargos vagos a preencher;
- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
- forem observados os limites previstos no artigo 16 desta lei, ressalvado o 
sisposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Prefeitura Municipal de Laurinhas
i
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
CAPÍTULO Vill
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo’ 20-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo, projetos de lei sobre as 
enerações na legislação tributária, tais como:
- revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
- revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais, e outras fontes de 
renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III - compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços 
prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos do 
mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de 
interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio.
Artigo 21 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de 
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse 
público relevante.
Artigo 22 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza 
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em 
valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Artigo 23 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e peia prestação de 
serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as 
respectivas despesas.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Pauio
?aço Mumcipai, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Pctigó 24-0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do 
I -çamento-Programa a Câmara Municipal, que o apreciará e devolverá até o 
encerramento da sessão legislativa.
-digo 25 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do 
^refeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada 
dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal.
Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo de Metas e 
Prioridades e demais anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sempre que houver 
necessidade e devidamente justificado, com prévia autorização do Legislativo.
Artigo 27 - Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo no 
cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de 
sua competência, poderão, ainda:
I - realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações, dependências 
e instalações;
II - reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de 
cargos, empregos ou funções;
III - realizar concursos públicos e testes seletivos na área de recursos humanos, 
visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação 
do serviço público;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
=a?o Municipal, n® 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
fc - realizar ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização dos servidores, à 
modernização instrumental, à adoção de metodologias adequadas e integradas ao 
planejamento governamental;
. - conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de 
: erdas salariais dos respectivos servidores.
Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 20 de junho de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI I )E PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

open original →