| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n" 200 • tel. (012)546-1110 - CEP 12760^0 LEI N" 921, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe sobre .'iberiiirn de credito adicionai especial dá outras providências ii JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso dc suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo r - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor dc R$ 7.000,00 (sete mil reais). Parágrafo único O crédito servirá para fazer face as despesas com Subvenções Sociais a entidades ligadas ao Ensino Fundamental do Município de Lavrinhas. Artigo 2° - As entidades beneficiadas deverão apresentar; Anterior ao recebimento dos repasse.s. documentação comprobatória de sua legalidade, em atendimento a legislação que rege a matéria. I 11 - Posteriormente a prestação de contas dos recursos transferidos, em atendimento a legislação e normas que regem a matéria e, em especial, a Lei 4320/64 e. Instrução xf 02, de TC-A 4046/026/93, do TCE-SP. Anigo 3" - As subvenções serão realizadas através de repasse de recursos financeiros para as entidades beneficiárias. Artigo 4° - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura de 1" , em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64, os recursos crédito, aberto no artigo 1 Estado de São Paulo I Paço Munidpal, n“ 200 - teL (012) 546-1110 - CEP 1276(W)00 financeiros a serem transferidos a Municipalidade, por órgãos do Governo Estadual e ou Federal. Artigo 5° - Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 23 de outubro de 1999. JOSEftUlZ^ CUNHA PrtfeitÀ l^nícipal Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. VANDA LU ‘ RANCISCO MARTINS Escrituraria.