br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 921/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n" 200 • tel. (012)546-1110 - CEP 12760^0
LEI N" 921, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre .'iberiiirn de credito adicionai especial
dá outras providências
ii
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado de São Paulo no uso dc suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Artigo r - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor dc R$ 7.000,00 (sete
mil reais).
Parágrafo único O crédito servirá para fazer face as despesas
com Subvenções Sociais a entidades ligadas ao Ensino Fundamental do Município de
Lavrinhas.
Artigo 2° - As entidades beneficiadas deverão apresentar;
Anterior ao recebimento dos repasse.s. documentação
comprobatória de sua legalidade, em atendimento a legislação que rege a matéria.
I
11 - Posteriormente a prestação de contas dos recursos
transferidos, em atendimento a legislação e normas que regem a matéria e, em especial, a Lei
4320/64 e. Instrução xf 02, de TC-A 4046/026/93, do TCE-SP.
Anigo 3" - As subvenções serão realizadas através de repasse de
recursos financeiros para as entidades beneficiárias.
Artigo 4° - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura de
1" , em atendimento ao artigo 43 da Lei 4.320/64, os recursos crédito, aberto no artigo 1
Estado de São Paulo
I Paço Munidpal, n“ 200 - teL (012) 546-1110 - CEP 1276(W)00
financeiros a serem transferidos a Municipalidade, por órgãos do Governo Estadual e ou
Federal.
Artigo 5° - Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 23 de outubro de 1999.
JOSEftUlZ^ CUNHA PrtfeitÀ l^nícipal
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
VANDA LU ‘ RANCISCO MARTINS
Escrituraria.

open original →