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norma nº 922/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 1999
Date 1999-10-27
EmentaDispõe sobre revogação da Lei nº 901, de 21 de dezembro de 1998.
native_id1206

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estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n^ZOO - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N" 922, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre revogação da Lei n" 901,
de 21 dc dezembro dc 1998
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de Sao Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1° - Fica revogada, em todos os seus lermos, a Lei n° 901,
de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos na forma que
menciona.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de outubro de 1999.
f,
JOSÉiuiZ DÀ^NHA
p/efcito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
Vanda Lúcia Francisco Martins
Escriturária

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