| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 1999 |
| Date | 1999-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei nº 901, de 21 de dezembro de 1998. |
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estado de Sao Paulo Paço Municipal, n^ZOO - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N" 922, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe sobre revogação da Lei n" 901, de 21 dc dezembro dc 1998 JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1° - Fica revogada, em todos os seus lermos, a Lei n° 901, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos na forma que menciona. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 27 de outubro de 1999. f, JOSÉiuiZ DÀ^NHA p/efcito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. Vanda Lúcia Francisco Martins Escriturária