| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e da outras providências. |
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tado de São Paulo Paço Municipal 200 tel. (012) 546110 CEP 12760 - 000 I LEI N “ 923, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinlias e da outras providencias” JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPITULO I ) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1“ - As diretrizes e normas relativas ao Pessoal da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, passam a obedecer o disposto nesta Lei, para efeito da aplicação no âmbito da Administração Municipal, em atendimento às normas Constitucionais e a princípios gerais que visam a : 1 - aumento da produtividade funcionai; II - aperfeiçoamento c valorização da função pública; III - retribuição adequada, baseada na ciassillcaçâo funcional e merecimento por avaliação c conceito; IV - fixação de quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades do Município, dentro das normas legais. ARTIGO 2° - Para os efeitos desta Lei. considera-se; I - CARGO PÚBLICO, posição instituída na organização do funcionalismo criado por Lei, em número certo e ao qual corresponde o desempenho do conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um funcionário público; II - SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - responsabilidade cometidas a um servidor público; soma geral das atribuições e Q/^unlci^ia/ de ^aAM(ln/iaá^ Estado de Sao Paulo Paço Municipal 200 54&-1351-CEP 12760 - 000 III - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - pessoa admitida no serviço público em cargo criado por lei e regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Lavrinhas, ou em Comissão; IV - QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS - conjunto de cargos públicos da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. CAPITULO II DO QUADRO GERAL ARTIGO 3® - O Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, reúne os cargos que se destinem à realização de trabalhos continuados e são essenciais à administração, indispensáveis ao desenvolvimento regular do serviço público municipal. ARTIGO 4® - O Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas é aplicável aos servidores municipais em Regime Jurídico Único Estatutário ou em regime de Comissão (Artigo 39 da CF.). PARÁGRAFO PRIMEIRO - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações em regime em Comissão, de livre nomeação e exoneração e que não criam vínculo empregatício, obedecidas as regras de descontos dos Encargos Sociais, determinadas na Lei Complementar 861/97, que rege os Estatutos do Município. PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedada a realização de Concurso Público, seleção, nomeação ou investidura para cargos não contemplados no Quadro Geral dos Servidores, e constantes dos Anexos que fazem parte integrante da presente Lei. ARTIGO 5® - Em caso de necessidade e com o objetivo de alcançar melhores rendimentos e evitando-se novos encargos permanentes com a ampliação desnecessária do Quadro Geral de Servidores, a Municipalidade poderá contratar pessoal em caráter temporário, pelo regime da C.L.T., destinados a execução de obras certas ou manutenção de serviços essenciais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - As funções necessárias para o cumprimento deste artigo, serão determinadas por Decreto do Executivo. ARTIGO 6® - O Quadro geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, que alicerça a estrutura administrativa, compÕe-se do seguinte; ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Estado de Sao Paulo Paço Municipal 200 546-1351-CEP 12760 - 000 ! - GABINETE DO PREFEITO Assessor de Gabinete Oficial de gabinete Recepcionista Escrituraria Fundo Social de Solidariedade Defesa Civil II - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR Secretário da J.S.M. III - DEPARTAMENTO JURÍDICO Assessor Jurídico B - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO Secretário de Administração Assessor Administrativo Chefe do Setor de Pessoal Chefe do Setor de Almoxarifado Auxiliar de Almoxarifado Encarregado do Setor de Cadastro e Tributação Fiscal de Postura Escriturário Telefonista C- SECRETARIA DE FINANÇAS Secretário de Finanças Contador Auxiliar de Contabilidade Tesoureiro D-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretário de Educação Diretor de Unidade Escolar Assistente de Diretor de Escola Orientador Educacional Assessor da Educação Professor Coordenador Professor de Ensino Infantil Professor do Ensino Fundamental Monitor Psicólogo do Ensino Fundamental Merendeira Inspetor de Alunos Padeiro Servente Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-1351-CEP12760 - 000 E - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO Secretário de Cultura. Esportes e Turismo Assessor de Cultura, Esportes e Turismo Bibliotecária Escriturário F - SECRETARIA DA SAUDE DEPARTAMENTO MÉDICO - ODONTOLÓGICO Secretário de Saúde Assessor de Saúde Chefe do Setor de Saúde Médico Médico de Família Dentista Enfermeiro Agente de Saneamento Agente Comunitário Técnico em Enfermagem Agente de Saúde Auxiliar de Enfermagem Atendente de Enfermagem Escriturário G - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL Secretária de Promoção Social Assessor de Promoção Social Chefe de Setor da Promoção Social Assistente Social Escriturário Marceneiro H - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS Secretário de Planejamento e Obras Assessor de Planejamento e Obras Chefe de Turma Chefe do Setor de Mecânica Chefe do Setor de Transportes Encarregado Engenheiro Operador de Máquinas Traiorista Mecânico Eletricista Motorista Pedreiro Calcelciro Coveiro Pintor Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-13S1-CEP12760 - 000 Destroçador de Pedras Guarda Municipal Servente Agente de Limpeza I - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Secretário de Agricultura e Abastecimento Agrônomo Veterinário Escriturário CAPITULO ni DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS DEPARTAMENTOS ARTIGO 7' A Assessoria de Gabinete é órgão de assessoramento do Prefeito, competindo-lhe contatos, serviços telefônicos e correspondência,execução dos serviços de expediente, comunicações, arquivos e afins. I - O Departamento Jurídico é responsável pela coordenação, orientação e controle da atuação da Prefeitura Municipal nos assuntos jurídicos, emissão de Pareceres, Assistência Jurídica nos assuntos trabalhistas e administrativos, elaboração de projetos de leis, decretos e portarias. II - À Assessoria Jurídica compete nos assuntos jurídicos de defesa do interesse do Poder Público Municipal, nas áreas administrativas, judiciais patrimoniais e fiscal, em todo o Juízo, Instância ou Tribunal, ativa e passivamente. III - A Junta do Serviço Militar, estará diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito, prestando serviços de sua competência à população. IV - Fundo Social de Solidariedade, é responsável pela manutenção das atividades sociais, especialmente no tocante ao cumprimento do Estatuto do Menor e do Adolescente, através do Conselho de Proteção da Infância e da Juventude. V - Defesa Civil, é responsável pelo conjunto dc atividades no esforço para prevenção e socorro à população em casos de emergências no Município. ^ ARTIGO 8“ - A Secretaria de Administração estará incumbida de todas as atividades ligadas à Administração da Prefeitura Municipal, especialmente as relativas a pessoal. V ■ materiais, zeladoria, compras e licitação. Estado de Sâo Paulo Paço Municipal 200 546-13S1-CEP12760-000 ARTIGO 9° - A Secretaria de Finanças c responsável peio Assessoramcnto ao Prefeito Municipal nos assuntos financeiros, orçamentários e planejamento da execução das atividades de arrecadação e fiscalização tributária, de despesas, da contabilidade, da tesouraria, da tomada de contas do patrimônio, bem como da elaboração, supervisão e controle da execução, orçamento e programa do Município. ARTIGO 10 - A Secretaria de Educação é responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Município, especialmente as relativas à Pré-escola e Ensino Fundamental, alimentação e transporte de alunos. ARTIGO 11 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo é responsável pelas atividades de incentivo cultural, esportivo e turístico do Município. ARTIGO 12 - A Secretaria da Saúde, com o Departamento Médico - Odontologico é responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar, odontologica e social à população, especialmente as mais carentes, mediante administração da Unidade Mista de Saúde, ou entidades correlatas e da promoção do bem estar da comunidade, prestando ajuda, orientação à população carente, visando sua recuperação e integração na comunidade. ARTIGO 13 - A Secretaria de Promoção Social cuidará, integrada com o Setor de Saúde, quando necessário, da assistência geral da comunidade implementando sistemas de orientação às famílias carentes, aos migrantes, menores e idosos, oferecendo meios, principalmente através de cursos de artesanato para o aumento da renda familiar. ARTIGO 14 - A Secretaria de Planejamento e Obras é responsável pela execução de limpeza e conservação das vias públicas e logradouros, manutenção de praças e jardins, transportes, construções de próprios municipais, cuidando do meio ambiente, cemitério municipal e matadouro, zelando por todos os seus aspectos. ARTIGO 15 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cuidará de oferecer suporte para os pequenos produtores rurais, para a melhoria da produção em geral, podendo foinecer equipamentos mediante o custeio, pelo produtor, dos gastos necessários para o funcionamento dos mesmos. ARTIGO 16 - Os cargos dos responsáveis pelos diversos setores da administração serão de provimento em comissão, considerados “cargos de confiança”, de livre nomeação e exoneração, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei. I - Os cargos e funções de que tratam os Anexos II e III desta Lei. serão preenchidos mediante prévia aprovação cm Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, ficando assegurado aos atuais servidores estáveis da Prefeitura Municipal, a r\ Q/Munlci^ta/ ^Ea/tPt^lnÂfiáEstado de São Paulo Paço Municipal 200 546-1351-CEP12760 - 000 permanência em seus respectivos cargos e, se necessário, poderão ser enquadrados em suas novas denominações. ARTIGO 17 - Sempre que houver vagas, os cargos e funções serão preenchidos por concurso público, na forma do artigo 37, parágrafo II, da C.F. de 05/10/88, e modificação constante da Emenda Constitucional n.° 19/98. ARTIGO 18-0 provimento dos cargos municipais será efetuado por Portaria do Chefe do Executivo e poderá ser individual ou coletivo, de acordo com o interesse dos serviços. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os cargos de Atendente de Enfermagem existentes na data da promulgação desta Lei, cujos ocupantes tenham tido o benefício da estabilidade pela Constituição Federal, serão extintos na vacância. ARTIGO 19 - As qualificações para ingresso no serviço público serão estabelecidas por Edital de Concurso, de acordo com as necessidades das vagas existentes. PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura poderá ter servidores cedidos de outros órgãos públicos, desde que tenha vaga na função a ser exercida, bem como poderá ceder servidores a outros órgãos federal, estadual e municipal, a pedido dos interessados. ARTIGO 20 - Fica o Executivo autorizado a complementar a estrutura prevista nesta Lei, criando através de Decreto, os órgãos e funções e seus respectivos desdobramentos. ARTIGO 21 - Os servidores serão enquadrados no quadro geral dos servidores por meio de Portaria e Termo de Posse, observando a classificação nos cargos correspondentes, lavrando-se as respectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, passam a obedecer o Regime Estatutário, conforme a Lei n" 861 de 01 de dezembro de 1.997. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os servidores com tempo inferior a 05 anos, na data da promulgação da Constituição Federal, e que não alcançaram a estabilidade prevista no artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias, ao se submeterem a Concurso _ Público terão contado o tempo de serviço anterior prestado ao Município, e este será considerado como título, por força do seu parágrafo 1“. Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-1351-CEP12760-000 CAPITULO IV DA ADMINISTRAÇAO EM GERAL ARTIGO 22 - Para fins de administração de pessoal, considerar-se-á : I - VENCIMENTO - retribuição pecuniária básica, fixada em Iei, e paga mensalmcntc ao servidor, pelo exercício do cargo ou função. ARTIGO 23 - Os vencimentos dos cargos e funções, ficam constituídos conforme Anexos I - II - III. CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL ARTIGO 24-0 quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lavrinhas é constituído pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei: a) Anexo I - cargos públicos de provimento em comissão b) Anexo II e III - cargos públicos de provimento efetivo PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o tempo de serviço, o percentual para cada cargo, determinado será conforme tabela abaixo: 05 anos lO anos 15 anos 20 anos 25 anos 30 anos 35 anos 5% 10% 15% 20% 25% 30% 35% PARÁGRAFO SEGUNDO: Os servidores que completarem serviço público Municipal, Estadual e Federal, terão direito à acréscimo em seus vencimentos. 20 ( vinte ) anos dc 6* ( Sexta ) parte de I I - Anexo I - Tabela dc cargos e ílmções de provimento cm Comissão, número dc vagas e salários. Q/^unicí^Mil de Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-1351- CEP 12760 - 000 III - Anexo II - Tabela de cargos e funções de provimento efetivo, regime estatutário, número de vagas e salários - Nível Básico. rv - Anexo III - Tabela de Cargos de provimento efetivo, regime estatutário, número de vagas e salários - Funções Específicas. SEÇÃO I SUBSEÇÃO 1 DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ARTIGO 25 - Ficam criados os cargos públicos de provimento cm caráter efetivo a serem preenchidos mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações e referências especificadas no Anexos II e ITI. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a realização de concurso público, seleção, nomeação ou investidura de Servidores para cargos que não constem do Quadro Geral de Servidores, contemplados nesta Lei. SUBSEÇÃO II DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ARTIGO 26 - Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão, correspondentes às atividades de Secretaria, Diretoria e Assessoramento, nas quantidades, denominações especificadas no Anexo I. ARTIGO 27 - Os cargos públicos de provimento cm comissão são de livre preenchimento e dispensa pelo Prefeito Municipal de Lavrinhas, não criando vínculos de qualquer espécie e obedecidos os requisitos mínimos para o preenchimento. PARÁGRAFO ÚNICO - Independentemente de outros dispositivos legais, são condições mínimas para o preenchimento dos cargos em comissão; ARTIGO 28 - Ao servidor público detentor de cargo efetivo que vier a ocupar transitoriamente, cargo de provimento em comissão, será devido o padrão equivalente ^ ao mesmo, enquanto permanecer nesta situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao seu cargo efetivo. Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-10S1-CEP12760-000 SEÇAO J1 DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS ARTIGO 29 Os cargos públicos que fazem parte integrante desta Lei, serão discriminados nos Anexos, contendo nome do cargo, número de vagas e salários. PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários constante dos Anexos, estabelecem os vencimentos dos cargos públicos de provimento em comissão e efetivo. ARTIGO 30 - A admissão do servidor, far-se-á sempre no padrão estabelecido nos Anexos que fazem parte integrante desta Lei. ARTIGO 31 - Os reajustes salariais serão concedidos anualmente, sempre na mesma data em que houver o aumento do salário mínimo determinado pelo Governo Federal. SEÇAO III DAS DIÁRIAS ARTIGO 32 - Quando em serviço fora do Município por período superior a 08 horas, atendendo interesses da Administração, o servidor terá direito a “diária” que será fixada por Decreto. ARTIGO 33 - Aos Servidores Municipais será concedido um adicional por tempo de serviço estabelecido em 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, a cada cinco anos de efetivo exercício prestado à Municipalidade, contados a partir da data da promulgação do Estatuto Municipal. CAPÍTULO IV DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 34 - Os servidores públicos municipais, concorrerão na forma e nas condições desta Lei, às seguintes formas de evolução funcional: r\ I - Promoção II - Acesso Estado de Sao Paulo Paço Municipal 200 546-1351-CEP 12760 - 000 SEÇAO n DA PROMOÇÃO ARTIGO 35 - A promoção é o procedimento através do qual a Administração proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo efetivo a possibilidade de ascensão funcional. ARTIGO 36 ' A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antigüidade e merecimento cuja efetivação será precedida de Portaria. SEÇAO III DO ACESSO E PLANO DE CARREIRA ARTIGO 37 * Acesso consiste na elevação do funcionário dentro do respectivo quadro, a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de r^ponsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro de uma carreira estabelecida. ARTIGO 38 - Somente poderão concorrer a acesso os servidores que; I - preencherem as condições de habilitação e demais requisitos do novo cargo; 11 - Possuírem o interstício de pelo menos três (03) anos de efetivo exercício no cargo de origem. ARTIGO 39-0 acesso poderá ser precedido de concurso interno dentre os ocupantes dos cargos cujo exercício propicie a experiência necessária ao desempenho de empregos de maior grau de responsabilidade e complexidade de atnbuições. ARTIGO 40 - Havendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente; 1-0 que ingressou há mais tempo no serviço público municipal; n - o admitido há mais tempo no cargo atual; ID- o mais idoso. ARTIGO 41-0 ingresso no novo cargo poderá ser no Anexo em que se encontra classificado o servidor. r\ \ ARTIGO 42-0 sistema de promoção será disciplinada através de regulamento A interno, a ser aprovado por Decreto. má çyMti,nici^i.aé de Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-1351- CEP 12760 - 000 CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO ARTIGO 43 - A jornada de trabalho semanal dos servidores da Prefeitura Municipal, será de 40 ( quarenta horas ). PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal poderá estabelecer horários diferenciados em razão da peculiaridade dos serviços a serem executados. ARTIGO 44 - Serão pagas, a titulo de horas extras, aquelas que excederem à jornada de trabalho fixada pelo artigo anterior, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente. ARTIGO 45 - Os valores das escalas de vencimentos de que tratam os Anexos integrantes desta Lei, correspondem aos vencimentos ou salários dos servidores com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os ocupantes de cargos diferenciados nas áreas de Saúde, Educação e Administração, por força de lei federal. PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor poderá optar, se houver interesse da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, pela redução da jornada, com salários proporcionais. CAPÍTULO vni DAS SUBSTITUIÇÕES ARTIGO 46- Por impedimento legal e temporário, o ocupante de cargo na Administração Municipal poderá ser substituído, desde que o prazo de afastamento do titular seja por período igual ou superior a dez (10) dias consecutivos. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será devida ao substituto a diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento ou salário do cargo efetivo, em qualquer das situações previstas no “caput” deste artigo, enquanto em efetivo exercício no cargo. PARÁGRAFO SEGUNDO - O servidor efetivo que exerça cargo em comissão por 05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos alternados, incorporará à sua remuneração a diferença entre o vencimento do cargo original e a do cargo em comissão. C' I íí Q/(ía,7Uoi^ia,i de ^^iw^in^/ias Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-1351-CEP 12760 - 000 ARTIGO 47 - Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retomará ao seu cargo de origem, tão logo cesse a causa do impedimento do substituído. ARTIGO 48 - Os atuais servidores serão enquadrados no grau inicial de referência prevista para o seu cargo, mediante Portaria. ARTIGO 49 - Por impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de provimento em comissão, o Prefeito Municipal poderá, por relevante motivo, proceder a sua substituição, enquanto perdurar o afastamento do titular. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de nomeação de ocupante de cargo ou função, para o exercício de cargo de provimento em comissão, será assegurado ao servidor, querendo, optar pela remuneração de seu cargo. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 50 - As repartições da Prefeitura Municipal deverão funcionar articuladas e em mútua colaboração. ARTIGO 51 - A Administração Pública Municipal obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo obrigatório o atendimento ao artigo 37 da Constituição Federal. ARTIGO 52 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público, consoante Artigo 41 da Constituição federal, com as modificações estabelecidas pela emenda Constitucional n® 19/98. ARTIGO 53 - Pensionistas e Inativos, e os afastados de suas atividades por motivo de Licença Saúde, Licença Maternidade e Acidente de Trabalho, passarão a receber seus benefícios através do Departamento de Previdência do Município de Lavrinhas. ARTIGO 54 - Por força de Lei, principalmente no que diz respeito aos dispositivos que regulam a relação empregatícia, limite de idade, especialmente a compulsória, não mais será admitida a permanência de servidores nessas situações. ARTIGO 55 Os servidores abrangidos pelo artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os que foram admitidos por concurso público, permanecerão em seus respectivos cargos, sem prejuízo de seus vencimentos. ÍM Estado de São Paulo Paço Municipal 200 546-1351- CEP 12760 - OOO ARTIGO 56 - Ficam exrintos os cargos, empregos e funções criados por leis anteriores e que não constem da presente Lei, resguardadas os possíveis direitos de seus ocupantes, conforme Anexos, que fazem parte integrante desta Lei. ARTIGO 57- As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário. ARTIGO 58 - Esta lei entrará em vigor no data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrario. Lavrinhas, 03 izembro de 1.9#9. / JOS 'LUlZp^CUNHA efeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra rancisco Escríluraría i^e. Estado de Sao Paulo Paço Municipal 200 S4S-13S1-CEP 12760-000 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VAGAS E SALARIOS CARGOS VAGAS SALARIOS Assessor Jurídico 01 R$ 1,000,00 Assessor de Gabinete 01 R$ 696.00 Oficial de Gabinete 01 R$ 350,00 Assessor de Administração Assessor de Educação Assessor de Promoção Social Assessor de Planejamento e Obras Secretário de Agricultura Secretário de Educação Secretário de Cultura Esporte e Turismo Assessor de Cultura Esporte e Turismo Secretário de Saúde 01 R$ 696,00 01 R$ 696,00 01 R$ 696,00 01 R$ 696,00 01 R$ 1.000,00 01 R$ 1,000,00 01 R$ 1,000,00 01 R$ 696,00 01 R$ 1.000,00 Secretário de Promoção Social Secretário de Administração Secretário de Finanças Secretário de Planejamotto e Obras Chefe do Setor de Transportes Chefe do Setor de Mecânica 01 R$ 1.000,00 01 R$ 1.000,00 01 R$ 1.000,00 01 R$ 1.000,00 01 R$ 350.00 01 R$ 480,00 Chefe do Setor de Almoxarifado 01 R$ 350,00 Chefe do Setor de Saúde 01 R$ 350,00 Chefe de Setor da Promoção Social R$350,00 Chefe de Turma 01 06 RS 350,00 Diretor de Unidade Escolar 03 R$ 900,00 Assistente de Diretor de Escola 02 R$ 800,00 Orientador Educacional 02 RS 600,00 Psicólogo Educacional RS 600,00 Professor Coordenador 01 04 RS 705,00 Monitor 02 RS 300,00 Estado de São Paulo Paço Municipal 200 540-1351-CEP 12760-000 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO - VAGAS - SALÁRIOS - NÍVEL BÁSICO CARGOS VAGAS SALÁRIOS Agente de Limpeza I R$ 150,00 Agente de Limpeza li AgCTite de Limpeza III Agente de Saúde Calceteiro 50 05 R$ 170,00 03 R$ 190,00 05 R$ 150,00 03 R$ 150,00 Coveiro 02 R$ 150,00 Destroçador de Pedras Eletricista 05 R$ 200,00 02 R$ 277,00 Encarregado R$350,00 Guarda Noturno 10 06 R$ 150,00 Mecânico 02 RS 400,00 Motorista I 05 R$ 250,00 Motorista 11 05 R$ 280,00 Motorista III 03 R$ 320,00 Motorista IV 03 R$ 350,00 Marceneiro 02 R$350,00 Merendeira I 22 R$ 150,00 Merendeira II 01 R$ 180,00 Merendeira III 01 R$ 200,00 Operador de Maquina 01 R$ 600,00 Padeiro 02 R$ 320,00 Pedreiro 08 RS 350,00 Pintor 04 RS 150,00 Servente 19 R$ 150,00 S Tratorista 02 RS 350,00 t 4 Çyííu^nici^iaé de Estado de São Paulo Paço Municipal 200 S46-1351- CEP 12760 - 000 ANEXO Ifl CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO - VAGAS - SALÁRIOS - FUNÇÕES ESPECÍFICAS CARGOS VAGAS SALÁRIOS Agente Comunitário 08 R$ 180,00 Agente de Saneamento 03 R$ 180,00 Agrônomo 01 R$ 400,00 Atendente de Enfermagem Assistente Social 02 R$ 230,00 02 R$ 340.00 Auxiliar de Almoxarifado 01 R$ 250.00 Auxiliar de Contabilidade 01 R$ 250,00 Auxiliar de Enfermagem I Auxiliar de Enfermagem ÍI Bibliotecário 03 R$ 300,00 04 R$ 380,00 01 R$350.00 Contador 01 R$ 960,00 Chefe do Setor de Pessoal 01 R$ 500,00 - Dentista 06 R$ 450,00 Encarregado Setor CadastroA~ributação Escriturário do Setor de Licitação Enfermeira I 01 R$ 350,00 01 RS 696,00 02 R$ 700,00 Enfermeira II 02 R$ 900,00 Engenheiro Escriturário I 01 R$ 728,00 10 R$ 220,00 Escriturário II 05 R$ 250,00 Escriturário III 02 R$ 300,00 Escriturário IV 02 R$ 360,00 Fiscal de Postura 03 RS 300,00 Inspetor de Alunos I 07 RS 220,00 hispetor de Alunos n RS 280,00 Médico 03 06 RS 1,000,00 Médico de Familia 02 R$3.000.00 Professor de Ensino Infantil 25 R$360.00 Professor de Ensino Fundamental 30 RS 610,50 Recepcicmista RS 300,00 Secretária 05 02 RS 320,00 Secretário da Junta Militar 01 RS 386,00 Técnico de Enfermagem I Técnico de Enfermagem n Técnico de Enfermagem 111 04 RS 280,00 02 RS 320,00 02 RS 380,00 Tesoureiro 01 RS 600,00 Telefonista 02 RS 280,00 Veterinário 01 RS 400,00