br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 923/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 1999
Date 1999-12-03
EmentaDispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e da outras providências.
native_id1207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

tado de São Paulo
Paço Municipal 200 tel. (012) 546110 CEP 12760 - 000
I
LEI N “ 923, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Prefeitura Municipal de Lavrinlias e da outras
providencias”
JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
de São Paulo no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
)
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1“ - As diretrizes e normas relativas ao Pessoal da Prefeitura Municipal de
Lavrinhas, passam a obedecer o disposto nesta Lei, para efeito da aplicação no âmbito
da Administração Municipal, em atendimento às normas Constitucionais e a princípios
gerais que visam a :
1 - aumento da produtividade funcionai;
II - aperfeiçoamento c valorização da função pública;
III - retribuição adequada, baseada na ciassillcaçâo funcional e merecimento por
avaliação c conceito;
IV - fixação de quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades do
Município, dentro das normas legais.
ARTIGO 2° - Para os efeitos desta Lei. considera-se;
I - CARGO PÚBLICO, posição instituída na organização do funcionalismo criado por
Lei, em número certo e ao qual corresponde o desempenho do conjunto de atribuições
e responsabilidade cometidas a um funcionário público;
II - SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL -
responsabilidade cometidas a um servidor público;
soma geral das atribuições e
Q/^unlci^ia/ de ^aAM(ln/iaá^
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal 200 54&-1351-CEP 12760 - 000
III - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - pessoa admitida no serviço público em
cargo criado por lei e regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Lavrinhas,
ou em Comissão;
IV - QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS - conjunto de cargos
públicos da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
CAPITULO II
DO QUADRO GERAL
ARTIGO 3® - O Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas,
reúne os cargos que se destinem à realização de trabalhos continuados e são essenciais
à administração, indispensáveis ao desenvolvimento regular do serviço público
municipal.
ARTIGO 4® - O Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas é
aplicável aos servidores municipais em Regime Jurídico Único Estatutário ou em
regime de Comissão (Artigo 39 da CF.).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A investidura em cargo público depende de aprovação
prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações em regime em Comissão, de
livre nomeação e exoneração e que não criam vínculo empregatício, obedecidas as
regras de descontos dos Encargos Sociais, determinadas na Lei Complementar 861/97,
que rege os Estatutos do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedada a realização de Concurso Público, seleção,
nomeação ou investidura para cargos não contemplados no Quadro Geral dos
Servidores, e constantes dos Anexos que fazem parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 5® - Em caso de necessidade e com o objetivo de alcançar melhores
rendimentos e evitando-se novos encargos permanentes com a ampliação desnecessária
do Quadro Geral de Servidores, a Municipalidade poderá contratar pessoal em caráter
temporário, pelo regime da C.L.T., destinados a execução de obras certas ou
manutenção de serviços essenciais, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição
Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As funções necessárias para o cumprimento deste artigo,
serão determinadas por Decreto do Executivo.
ARTIGO 6® - O Quadro geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, que
alicerça a estrutura administrativa, compÕe-se do seguinte;
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal 200 546-1351-CEP 12760 - 000
! - GABINETE DO PREFEITO
Assessor de Gabinete
Oficial de gabinete
Recepcionista
Escrituraria
Fundo Social de Solidariedade
Defesa Civil
II - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Secretário da J.S.M.
III - DEPARTAMENTO JURÍDICO
Assessor Jurídico
B - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
Secretário de Administração
Assessor Administrativo
Chefe do Setor de Pessoal
Chefe do Setor de Almoxarifado
Auxiliar de Almoxarifado
Encarregado do Setor de Cadastro e Tributação
Fiscal de Postura
Escriturário
Telefonista
C- SECRETARIA DE FINANÇAS
Secretário de Finanças
Contador
Auxiliar de Contabilidade
Tesoureiro
D-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Secretário de Educação
Diretor de Unidade Escolar
Assistente de Diretor de Escola
Orientador Educacional
Assessor da Educação
Professor Coordenador
Professor de Ensino Infantil
Professor do Ensino Fundamental
Monitor
Psicólogo do Ensino Fundamental
Merendeira
Inspetor de Alunos
Padeiro
Servente
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-1351-CEP12760 - 000
E - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Secretário de Cultura. Esportes e Turismo
Assessor de Cultura, Esportes e Turismo
Bibliotecária
Escriturário
F - SECRETARIA DA SAUDE
DEPARTAMENTO MÉDICO - ODONTOLÓGICO
Secretário de Saúde
Assessor de Saúde
Chefe do Setor de Saúde
Médico
Médico de Família
Dentista
Enfermeiro
Agente de Saneamento
Agente Comunitário
Técnico em Enfermagem
Agente de Saúde
Auxiliar de Enfermagem
Atendente de Enfermagem
Escriturário
G - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Secretária de Promoção Social
Assessor de Promoção Social
Chefe de Setor da Promoção Social
Assistente Social
Escriturário
Marceneiro
H - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Secretário de Planejamento e Obras
Assessor de Planejamento e Obras
Chefe de Turma
Chefe do Setor de Mecânica
Chefe do Setor de Transportes
Encarregado
Engenheiro
Operador de Máquinas
Traiorista
Mecânico
Eletricista
Motorista
Pedreiro
Calcelciro
Coveiro
Pintor
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-13S1-CEP12760 - 000
Destroçador de Pedras
Guarda Municipal
Servente
Agente de Limpeza
I - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Agrônomo
Veterinário
Escriturário
CAPITULO ni
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS DEPARTAMENTOS
ARTIGO 7' A Assessoria de Gabinete é órgão de assessoramento do Prefeito,
competindo-lhe contatos, serviços telefônicos e correspondência,execução dos serviços
de expediente, comunicações, arquivos e afins.
I - O Departamento Jurídico é responsável pela coordenação, orientação e controle da
atuação da Prefeitura Municipal nos assuntos jurídicos, emissão de Pareceres,
Assistência Jurídica nos assuntos trabalhistas e administrativos, elaboração de projetos
de leis, decretos e portarias.
II - À Assessoria Jurídica compete nos assuntos jurídicos de defesa do interesse do
Poder Público Municipal, nas áreas administrativas, judiciais patrimoniais e fiscal, em
todo o Juízo, Instância ou Tribunal, ativa e passivamente.
III - A Junta do Serviço Militar, estará diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito,
prestando serviços de sua competência à população.
IV - Fundo Social de Solidariedade, é responsável pela manutenção das atividades
sociais, especialmente no tocante ao cumprimento do Estatuto do Menor e do
Adolescente, através do Conselho de Proteção da Infância e da Juventude.
V - Defesa Civil, é responsável pelo conjunto dc atividades no esforço para prevenção e
socorro à população em casos de emergências no Município.
^ ARTIGO 8“ - A Secretaria de Administração estará incumbida de todas as atividades
ligadas à Administração da Prefeitura Municipal, especialmente as relativas a pessoal.
V ■ materiais, zeladoria, compras e licitação.
Estado de Sâo Paulo
Paço Municipal 200 546-13S1-CEP12760-000
ARTIGO 9° - A Secretaria de Finanças c responsável peio Assessoramcnto ao
Prefeito Municipal nos assuntos financeiros, orçamentários e planejamento da execução
das atividades de arrecadação e fiscalização tributária, de despesas, da contabilidade,
da tesouraria, da tomada de contas do patrimônio, bem como da elaboração, supervisão
e controle da execução, orçamento e programa do Município.
ARTIGO 10 - A Secretaria de Educação é responsável pelas atividades educacionais
exercidas pelo Município, especialmente as relativas à Pré-escola e Ensino
Fundamental, alimentação e transporte de alunos.
ARTIGO 11 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo é responsável pelas
atividades de incentivo cultural, esportivo e turístico do Município.
ARTIGO 12 - A Secretaria da Saúde, com o Departamento Médico - Odontologico é
responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar, odontologica e social à
população, especialmente as mais carentes, mediante administração da Unidade Mista
de Saúde, ou entidades correlatas e da promoção do bem estar da comunidade,
prestando ajuda, orientação à população carente, visando sua recuperação e integração
na comunidade.
ARTIGO 13 - A Secretaria de Promoção Social cuidará, integrada com o Setor de
Saúde, quando necessário, da assistência geral da comunidade implementando sistemas
de orientação às famílias carentes, aos migrantes, menores e idosos, oferecendo meios,
principalmente através de cursos de artesanato para o aumento da renda familiar.
ARTIGO 14 - A Secretaria de Planejamento e Obras é responsável pela execução de
limpeza e conservação das vias públicas e logradouros, manutenção de praças e jardins,
transportes, construções de próprios municipais, cuidando do meio ambiente, cemitério
municipal e matadouro, zelando por todos os seus aspectos.
ARTIGO 15 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cuidará de oferecer
suporte para os pequenos produtores rurais, para a melhoria da produção em geral,
podendo foinecer equipamentos mediante o custeio, pelo produtor, dos gastos
necessários para o funcionamento dos mesmos.
ARTIGO 16 - Os cargos dos responsáveis pelos diversos setores da administração
serão de provimento em comissão, considerados “cargos de confiança”, de livre
nomeação e exoneração, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
I - Os cargos e funções de que tratam os Anexos II e III desta Lei. serão preenchidos
mediante prévia aprovação cm Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos,
ficando assegurado aos atuais servidores estáveis da Prefeitura Municipal, a
r\
Q/Munlci^ta/ ^Ea/tPt^lnÂfiá￾Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-1351-CEP12760 - 000
permanência em seus respectivos cargos e, se necessário, poderão ser enquadrados
em suas novas denominações.
ARTIGO 17 - Sempre que houver vagas, os cargos e funções serão preenchidos por
concurso público, na forma do artigo 37, parágrafo II, da C.F. de 05/10/88, e
modificação constante da Emenda Constitucional n.° 19/98.
ARTIGO 18-0 provimento dos cargos municipais será efetuado por Portaria do Chefe
do Executivo e poderá ser individual ou coletivo, de acordo com o interesse dos
serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os cargos de Atendente de Enfermagem existentes na
data da promulgação desta Lei, cujos ocupantes tenham tido o benefício da estabilidade
pela Constituição Federal, serão extintos na vacância.
ARTIGO 19 - As qualificações para ingresso no serviço público serão estabelecidas
por Edital de Concurso, de acordo com as necessidades das vagas existentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura poderá ter servidores cedidos de outros órgãos
públicos, desde que tenha vaga na função a ser exercida, bem como poderá ceder
servidores a outros órgãos federal, estadual e municipal, a pedido dos interessados.
ARTIGO 20 - Fica o Executivo autorizado a complementar a estrutura prevista nesta
Lei, criando através de Decreto, os órgãos e funções e seus respectivos
desdobramentos.
ARTIGO 21 - Os servidores serão enquadrados no quadro geral dos servidores por
meio de Portaria e Termo de Posse, observando a classificação nos cargos
correspondentes, lavrando-se as respectivas anotações nos prontuários e documentos
contratuais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas,
passam a obedecer o Regime Estatutário, conforme a Lei n" 861 de 01 de dezembro de
1.997.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os servidores com tempo inferior a 05 anos, na data da
promulgação da Constituição Federal, e que não alcançaram a estabilidade prevista no
artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias, ao se submeterem a Concurso
_ Público terão contado o tempo de serviço anterior prestado ao Município, e este será
considerado como título, por força do seu parágrafo 1“.
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-1351-CEP12760-000
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇAO EM GERAL
ARTIGO 22 - Para fins de administração de pessoal, considerar-se-á :
I - VENCIMENTO - retribuição pecuniária básica, fixada em Iei, e paga mensalmcntc
ao servidor, pelo exercício do cargo ou função.
ARTIGO 23 - Os vencimentos dos cargos e funções, ficam constituídos conforme
Anexos I - II - III.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
ARTIGO 24-0 quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lavrinhas é constituído
pelos cargos indicados nos seguintes anexos que integram esta Lei:
a) Anexo I - cargos públicos de provimento em comissão
b) Anexo II e III - cargos públicos de provimento efetivo
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para o tempo de serviço, o percentual para cada cargo,
determinado será conforme tabela abaixo:
05 anos
lO anos
15 anos
20 anos
25 anos
30 anos
35 anos
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os servidores que completarem
serviço público Municipal, Estadual e Federal, terão direito à
acréscimo em seus vencimentos.
20 ( vinte ) anos dc
6* ( Sexta ) parte de
I I - Anexo I - Tabela dc cargos e ílmções de provimento cm Comissão, número dc
vagas e salários.
Q/^unicí^Mil de
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-1351- CEP 12760 - 000
III - Anexo II - Tabela de cargos e funções de provimento efetivo, regime estatutário,
número de vagas e salários - Nível Básico.
rv - Anexo III - Tabela de Cargos de provimento efetivo, regime estatutário, número de
vagas e salários - Funções Específicas.
SEÇÃO I
SUBSEÇÃO 1
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ARTIGO 25 - Ficam criados os cargos públicos de provimento cm caráter efetivo a
serem preenchidos mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, nas
quantidades, denominações e referências especificadas no Anexos II e ITI.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a realização de concurso público, seleção,
nomeação ou investidura de Servidores para cargos que não constem do Quadro Geral
de Servidores, contemplados nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ARTIGO 26 - Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão,
correspondentes às atividades de Secretaria, Diretoria e Assessoramento, nas
quantidades, denominações especificadas no Anexo I.
ARTIGO 27 - Os cargos públicos de provimento cm comissão são de livre
preenchimento e dispensa pelo Prefeito Municipal de Lavrinhas, não criando vínculos
de qualquer espécie e obedecidos os requisitos mínimos para o preenchimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Independentemente de outros dispositivos legais, são
condições mínimas para o preenchimento dos cargos em comissão;
ARTIGO 28 - Ao servidor público detentor de cargo efetivo que vier a ocupar
transitoriamente, cargo de provimento em comissão, será devido o padrão equivalente
^ ao mesmo, enquanto permanecer nesta situação, acrescido de todas as vantagens
pessoais inerentes ao seu cargo efetivo.
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-10S1-CEP12760-000
SEÇAO J1
DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
ARTIGO 29 Os cargos públicos que fazem parte integrante desta Lei, serão
discriminados nos Anexos, contendo nome do cargo, número de vagas e salários.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários constante dos Anexos, estabelecem os
vencimentos dos cargos públicos de provimento em comissão e efetivo.
ARTIGO 30 - A admissão do servidor, far-se-á sempre no padrão estabelecido nos
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
ARTIGO 31 - Os reajustes salariais serão concedidos anualmente, sempre na mesma
data em que houver o aumento do salário mínimo determinado pelo Governo Federal.
SEÇAO III
DAS DIÁRIAS
ARTIGO 32 - Quando em serviço fora do Município por período superior a 08 horas,
atendendo interesses da Administração, o servidor terá direito a “diária” que será
fixada por Decreto.
ARTIGO 33 - Aos Servidores Municipais será concedido um adicional por tempo de
serviço estabelecido em 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, a cada cinco
anos de efetivo exercício prestado à Municipalidade, contados a partir da data da
promulgação do Estatuto Municipal.
CAPÍTULO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 34 - Os servidores públicos municipais, concorrerão na forma e nas
condições desta Lei, às seguintes formas de evolução funcional:
r\
I - Promoção
II - Acesso
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal 200 546-1351-CEP 12760 - 000
SEÇAO n
DA PROMOÇÃO
ARTIGO 35 - A promoção é o procedimento através do qual a Administração
proporciona aos integrantes do quadro de pessoal, detentores de cargo efetivo a
possibilidade de ascensão funcional.
ARTIGO 36 ' A promoção será efetuada obedecendo aos critérios de antigüidade e
merecimento cuja efetivação será precedida de Portaria.
SEÇAO III
DO ACESSO E PLANO DE CARREIRA
ARTIGO 37 * Acesso consiste na elevação do funcionário dentro do respectivo quadro,
a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de r^ponsabilidade e maior
complexidade de atribuições, dentro de uma carreira estabelecida.
ARTIGO 38 - Somente poderão concorrer a acesso os servidores que;
I - preencherem as condições de habilitação e demais requisitos do novo cargo;
11 - Possuírem o interstício de pelo menos três (03) anos de efetivo exercício no cargo
de origem.
ARTIGO 39-0 acesso poderá ser precedido de concurso interno dentre os ocupantes
dos cargos cujo exercício propicie a experiência necessária ao desempenho de
empregos de maior grau de responsabilidade e complexidade de atnbuições.
ARTIGO 40 - Havendo empate na classificação terá preferência, sucessivamente;
1-0 que ingressou há mais tempo no serviço público municipal;
n - o admitido há mais tempo no cargo atual;
ID- o mais idoso.
ARTIGO 41-0 ingresso no novo cargo poderá ser no Anexo em que se encontra
classificado o servidor.
r\
\ ARTIGO 42-0 sistema de promoção será disciplinada através de regulamento
A interno, a ser aprovado por Decreto.
má
çyMti,nici^i.aé de
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-1351- CEP 12760 - 000
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
ARTIGO 43 - A jornada de trabalho semanal dos servidores da Prefeitura Municipal,
será de 40 ( quarenta horas ).
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal poderá estabelecer horários
diferenciados em razão da peculiaridade dos serviços a serem executados.
ARTIGO 44 - Serão pagas, a titulo de horas extras, aquelas que excederem à jornada
de trabalho fixada pelo artigo anterior, desde que previamente autorizadas pela
autoridade competente.
ARTIGO 45 - Os valores das escalas de vencimentos de que tratam os Anexos
integrantes desta Lei, correspondem aos vencimentos ou salários dos servidores com
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os ocupantes de
cargos diferenciados nas áreas de Saúde, Educação e Administração, por força de lei
federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor poderá optar, se houver interesse da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas, pela redução da jornada, com salários proporcionais.
CAPÍTULO vni
DAS SUBSTITUIÇÕES
ARTIGO 46- Por impedimento legal e temporário, o ocupante de cargo na
Administração Municipal poderá ser substituído, desde que o prazo de afastamento do
titular seja por período igual ou superior a dez (10) dias consecutivos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será devida ao substituto a diferença entre o
vencimento do cargo em comissão e o vencimento ou salário do cargo efetivo, em
qualquer das situações previstas no “caput” deste artigo, enquanto em efetivo exercício
no cargo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O servidor efetivo que exerça cargo em comissão por
05 (cinco) anos consecutivos ou por 10 (dez) anos alternados, incorporará à sua
remuneração a diferença entre o vencimento do cargo original e a do cargo em
comissão.
C'
I
íí Q/(ía,7Uoi^ia,i de ^^iw^in^/ias
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-1351-CEP 12760 - 000
ARTIGO 47 - Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retomará ao
seu cargo de origem, tão logo cesse a causa do impedimento do substituído.
ARTIGO 48 - Os atuais servidores serão enquadrados no grau inicial de referência
prevista para o seu cargo, mediante Portaria.
ARTIGO 49 - Por impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de
provimento em comissão, o Prefeito Municipal poderá, por relevante motivo, proceder
a sua substituição, enquanto perdurar o afastamento do titular.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de nomeação de ocupante de cargo ou função,
para o exercício de cargo de provimento em comissão, será assegurado ao servidor,
querendo, optar pela remuneração de seu cargo.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 50 - As repartições da Prefeitura Municipal deverão funcionar articuladas e
em mútua colaboração.
ARTIGO 51 - A Administração Pública Municipal obedecerá os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo obrigatório o atendimento
ao artigo 37 da Constituição Federal.
ARTIGO 52 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
em virtude de concurso público, consoante Artigo 41 da Constituição federal, com as
modificações estabelecidas pela emenda Constitucional n® 19/98.
ARTIGO 53 - Pensionistas e Inativos, e os afastados de suas atividades por motivo de
Licença Saúde, Licença Maternidade e Acidente de Trabalho, passarão a receber seus
benefícios através do Departamento de Previdência do Município de Lavrinhas.
ARTIGO 54 - Por força de Lei, principalmente no que diz respeito aos dispositivos
que regulam a relação empregatícia, limite de idade, especialmente a compulsória, não
mais será admitida a permanência de servidores nessas situações.
ARTIGO 55 Os servidores abrangidos pelo artigo 19 das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como os que foram admitidos por concurso público,
permanecerão em seus respectivos cargos, sem prejuízo de seus vencimentos.
ÍM
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 546-1351- CEP 12760 - OOO
ARTIGO 56 - Ficam exrintos os cargos, empregos e funções criados por leis
anteriores e que não constem da presente Lei, resguardadas os possíveis direitos de
seus ocupantes, conforme Anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
ARTIGO 57- As despesas decorrentes da presente Lei, serão cobertas com recursos
orçamentários próprios, suplementados se necessário.
ARTIGO 58 - Esta lei entrará em vigor no data de sua publicação revogadas todas as
disposições em contrario.
Lavrinhas, 03 izembro de 1.9#9.
/
JOS 'LUlZp^CUNHA
efeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra
rancisco
Escríluraría
i^e.
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal 200 S4S-13S1-CEP 12760-000
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, VAGAS E SALARIOS
CARGOS VAGAS SALARIOS
Assessor Jurídico 01 R$ 1,000,00
Assessor de Gabinete 01 R$ 696.00
Oficial de Gabinete 01 R$ 350,00
Assessor de Administração
Assessor de Educação
Assessor de Promoção Social
Assessor de Planejamento e Obras
Secretário de Agricultura
Secretário de Educação
Secretário de Cultura Esporte e Turismo
Assessor de Cultura Esporte e Turismo
Secretário de Saúde
01 R$ 696,00
01 R$ 696,00
01 R$ 696,00
01 R$ 696,00
01 R$ 1.000,00
01 R$ 1,000,00
01 R$ 1,000,00
01 R$ 696,00
01 R$ 1.000,00
Secretário de Promoção Social
Secretário de Administração
Secretário de Finanças
Secretário de Planejamotto e Obras
Chefe do Setor de Transportes
Chefe do Setor de Mecânica
01 R$ 1.000,00
01 R$ 1.000,00
01 R$ 1.000,00
01 R$ 1.000,00
01 R$ 350.00
01 R$ 480,00
Chefe do Setor de Almoxarifado 01 R$ 350,00
Chefe do Setor de Saúde 01 R$ 350,00
Chefe de Setor da Promoção Social R$350,00
Chefe de Turma
01
06 RS 350,00
Diretor de Unidade Escolar 03 R$ 900,00
Assistente de Diretor de Escola 02 R$ 800,00
Orientador Educacional 02 RS 600,00
Psicólogo Educacional RS 600,00
Professor Coordenador
01
04 RS 705,00
Monitor 02 RS 300,00
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 540-1351-CEP 12760-000
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO - VAGAS -
SALÁRIOS - NÍVEL BÁSICO
CARGOS VAGAS SALÁRIOS
Agente de Limpeza I R$ 150,00
Agente de Limpeza li
AgCTite de Limpeza III
Agente de Saúde
Calceteiro
50
05 R$ 170,00
03 R$ 190,00
05 R$ 150,00
03 R$ 150,00
Coveiro 02 R$ 150,00
Destroçador de Pedras
Eletricista
05 R$ 200,00
02 R$ 277,00
Encarregado R$350,00
Guarda Noturno
10
06 R$ 150,00
Mecânico 02 RS 400,00
Motorista I 05 R$ 250,00
Motorista 11 05 R$ 280,00
Motorista III 03 R$ 320,00
Motorista IV 03 R$ 350,00
Marceneiro 02 R$350,00
Merendeira I 22 R$ 150,00
Merendeira II 01 R$ 180,00
Merendeira III 01 R$ 200,00
Operador de Maquina 01 R$ 600,00
Padeiro 02 R$ 320,00
Pedreiro 08 RS 350,00
Pintor 04 RS 150,00
Servente 19 R$ 150,00
S
Tratorista 02 RS 350,00
t
4
Çyííu^nici^iaé de
Estado de São Paulo
Paço Municipal 200 S46-1351- CEP 12760 - 000
ANEXO Ifl
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO - VAGAS -
SALÁRIOS - FUNÇÕES ESPECÍFICAS
CARGOS VAGAS SALÁRIOS
Agente Comunitário 08 R$ 180,00
Agente de Saneamento 03 R$ 180,00
Agrônomo 01 R$ 400,00
Atendente de Enfermagem
Assistente Social
02 R$ 230,00
02 R$ 340.00
Auxiliar de Almoxarifado 01 R$ 250.00
Auxiliar de Contabilidade 01 R$ 250,00
Auxiliar de Enfermagem I
Auxiliar de Enfermagem ÍI
Bibliotecário
03 R$ 300,00
04 R$ 380,00
01 R$350.00
Contador 01 R$ 960,00
Chefe do Setor de Pessoal 01 R$ 500,00 -
Dentista 06 R$ 450,00
Encarregado Setor CadastroA~ributação
Escriturário do Setor de Licitação
Enfermeira I
01 R$ 350,00
01 RS 696,00
02 R$ 700,00
Enfermeira II 02 R$ 900,00
Engenheiro
Escriturário I
01 R$ 728,00
10 R$ 220,00
Escriturário II 05 R$ 250,00
Escriturário III 02 R$ 300,00
Escriturário IV 02 R$ 360,00
Fiscal de Postura 03 RS 300,00
Inspetor de Alunos I 07 RS 220,00
hispetor de Alunos n RS 280,00
Médico
03
06 RS 1,000,00
Médico de Familia 02 R$3.000.00
Professor de Ensino Infantil 25 R$360.00
Professor de Ensino Fundamental 30 RS 610,50
Recepcicmista RS 300,00
Secretária
05
02 RS 320,00
Secretário da Junta Militar 01 RS 386,00
Técnico de Enfermagem I
Técnico de Enfermagem n
Técnico de Enfermagem 111
04 RS 280,00
02 RS 320,00
02 RS 380,00
Tesoureiro 01 RS 600,00
Telefonista 02 RS 280,00
Veterinário 01 RS 400,00

open original →