| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providências. |
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oÂíím ic Estado de São Paulo Paço Municipal, rf 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000 LEI N.” 925, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providtMicias" JOSE LDIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir, um crédito Artigo !° . . . .. - adicional especial, à Câmara Municipal, no valor de RS 5.058,32 (cinco mil e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos). Parágrafo Único - O crédito servirá para fazer face as despesas com Subsídios de Vereadores, pagamentos de Verba de Representação do Presidente da Câmara e no exercício de 1996. cobertura do Constituir-sc-ao recursos necessários a Artigo 2. presente crédito, a anulação de dotação constante da Lei de Meios vigente, conforme preceilua o inciso 111, do art. 43, § l.°, da Lei 4.320 de 17 de marco de 1.964. a saber. 103/29.3/16885341.25/4110.01 -Obras e Instalações 5.0o8.j_ - Fica incluída na Lista de Serviços de que trata a tabela II do 382/83, a exploração de rodovia privatizada, mediante Artigo 3° Código Tributário Municipal, Lei n.® cobrança de preço dos usuários, cuja alíquota fica fixada em cinco por cento. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5° - Revogam-se as ^^osições em contrario. Lavrinhas, 23 de dezembre^e 1999. JOSE^IZ DA CTJNHA Prefeito Municipal Publicado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. Váíi Escrituraria