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norma nº 925/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providências.
native_id1209

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oÂíím ic
Estado de São Paulo
Paço Municipal, rf 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 12760-000
LEI N.” 925, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial,
para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
e dá outras providtMicias"
JOSE LDIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
- Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir, um crédito
Artigo !° . . . .. -
adicional especial, à Câmara Municipal, no valor de RS 5.058,32 (cinco mil e cinqüenta e oito
reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único - O crédito servirá para fazer face as despesas com
Subsídios de Vereadores, pagamentos de Verba de Representação do Presidente da Câmara e
no exercício de 1996.
cobertura do Constituir-sc-ao recursos necessários a Artigo 2.
presente crédito, a anulação de dotação constante da Lei de Meios vigente, conforme
preceilua o inciso 111, do art. 43, § l.°, da Lei 4.320 de 17 de marco de 1.964. a saber.
103/29.3/16885341.25/4110.01 -Obras e Instalações 5.0o8.j_
- Fica incluída na Lista de Serviços de que trata a tabela II do
382/83, a exploração de rodovia privatizada, mediante
Artigo 3°
Código Tributário Municipal, Lei n.®
cobrança de preço dos usuários, cuja alíquota fica fixada em cinco por cento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as ^^osições em contrario.
Lavrinhas, 23 de dezembre^e 1999.
JOSE^IZ DA CTJNHA
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
Váíi
Escrituraria

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