| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2005 |
| Date | 2005-08-03 |
| Ementa | Disponibilizar funcionário público municipal para fazer a manutenção das estradas rurais. |
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Paço Munícipaí, n° 200 - Centro -T et.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CIMPJ 45.200.029/dUUl-bb V T tfltflIU Id ITIIIIIIUI|iai llQ l u v i i im u d Estado de São Paulo LEI N°. 1057, DE 03 DE AGOSTO DE 2005. “ Disponibilizar funcionário público municipal para fazer a manutenção das estradas rurais” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1o - Fica permitido ao Executivo Municipal disponibilizar funcionário publico municipal para fazer manutenção das estradas rurais. Artigo 2o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Artigo 3o - Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 03 de agosto de 2005. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. SUELI ÈMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração