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norma nº 1057/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 2005
Date 2005-08-03
EmentaDisponibilizar funcionário público municipal para fazer a manutenção das estradas rurais.
native_id121

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Paço Munícipaí, n° 200 - Centro -T et.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CIMPJ 45.200.029/dUUl-bb
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Estado de São Paulo
LEI N°. 1057, DE 03 DE AGOSTO DE 2005.
“ Disponibilizar funcionário público municipal
para fazer a manutenção das estradas rurais” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1o - Fica permitido ao Executivo Municipal disponibilizar funcionário publico 
municipal para fazer manutenção das estradas rurais.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 3o - Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 03 de agosto de 2005.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data.
SUELI ÈMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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