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norma nº 926/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaInstitui o Ensino de Educação Infantil no Município de Lavrinhas.
native_id1210

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Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n“200 - tel. (012) 54&-1110 - CEP 1276<M00
LEI N.“ 926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
"Institui o Ensino de Educação Infantil no Município
de Lavrinhas"
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinlias, Estado de
São Pauío no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica instituído, no Município de Lavrinhas, o ensino
Municipal Infantil.
Artigo 2° - Ficam criadas as Escolas e Classes do Ensino Municipal
Infantil, Pré 1, Pré II e Pré III, a saber;
Classes na “E.M. Educação Infantil Aristides Alves de Andrade” ,
Classes na “E.M. Professor Tônico Varajão”,
Escola Municipal Educação Infantil Vereador José Batista”
Escola Municipal Educação Infantil Carlos de Oliveira l.^ite 44
Artigo 3° - Será de responsabilidade da Administração Municipal a
designação do corpo docente e do pessoal administrativo, necessário para o pleno e regular
funcionamento das Escolas e Classes criadas pelo artigo anterior.
Artigo 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinlias, 23 de dezembro de 1999.
m.
JOSE EUIZDA^NHA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
I
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anua Luci isço Martins

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