| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | Institui o Ensino de Educação Infantil no Município de Lavrinhas. |
| native_id | 1210 |
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Estado de Sao Paulo Paço Municipal, n“200 - tel. (012) 54&-1110 - CEP 1276<M00 LEI N.“ 926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. "Institui o Ensino de Educação Infantil no Município de Lavrinhas" JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinlias, Estado de São Pauío no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1° - Fica instituído, no Município de Lavrinhas, o ensino Municipal Infantil. Artigo 2° - Ficam criadas as Escolas e Classes do Ensino Municipal Infantil, Pré 1, Pré II e Pré III, a saber; Classes na “E.M. Educação Infantil Aristides Alves de Andrade” , Classes na “E.M. Professor Tônico Varajão”, Escola Municipal Educação Infantil Vereador José Batista” Escola Municipal Educação Infantil Carlos de Oliveira l.^ite 44 Artigo 3° - Será de responsabilidade da Administração Municipal a designação do corpo docente e do pessoal administrativo, necessário para o pleno e regular funcionamento das Escolas e Classes criadas pelo artigo anterior. Artigo 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinlias, 23 de dezembro de 1999. m. JOSE EUIZDA^NHA Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra. I [/I anua Luci isço Martins