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norma nº 927/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 927 / 1999
Date 1999-12-28
EmentaEstima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências correlatas.
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Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n® 200 - te!. (012) 54S-1110 - CEP 12760-000
LEI N." 927, 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
Esíinia a Receita e Fixa as Despesas do Município de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de
2000. c dá outras providências correlatas
f r
M
JOSE LUIZ DA CUNHA. Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de
São Paulo no uso de suas atribuições legais.
F.AZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - O orçamento gera! do Município de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, paro o exercício fi nanceiro de 2000 ( dois mil ), Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 3.390.000.00 (três milliões trezentos e noventa mil reais)
Artigo 2° - A Receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos,
renda, e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor, e
das especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desmembramento.
RS 2.910.000.00
RS 238.000.00
RS 21.000.00
RS 10.000.00
RS 2.585.000.00
R$ 56.000.00
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviço
Transferências Correntes
Outras receitas correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação dc Bens
Transferência de Capital
1,0
1.1
1.2
.j
1.4
1.5
2.0 RS 480.000.00
RS 20.000.00
R$ 460.000.00
2.1
2.2
TOTAL DA RECEITA R$ 3.390.000.00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Funções de Governo”, “ Programa de Governo” . “ Categorias Econômicas” e “ Órgãos da
Administração”, integrantes desta Lei.
6b
I - POR FÜNÇAO
01 Legislativa
03 Administrativa & Planejamento
04 Agricultura
08 Educação e Cultura
10 Habitação e Urbanismo
13 Saúde e Saneamento
15. Assistência e Previdência
RS 128.000.00
RS 491.700.000
RS 60.000.00
RS 1.231.600.00
R$471.200.00
RS 358.000.00
RS 269.500.00
Estado de Sao Paulo
Paço Municipal, n" 200* tel. (012) 546-1110- CEP 1276{K)00
16. Transporte R$ 290.000.00
TOTAL DA DESPESA
II-POR PROGRAMA
R$ 3.390.000.00
01 Processo Legislativo
07 Administração
08 Administração Financeira
18. Promoção e Extensão Rural
41 Educação de 0 a 6 anos
42 Ensino Fundamental
43 Ensino Superior
46 Educação Física e Desporto
48 Cultura
57 Habitação
58 Urbanismo
60, Serviço de Utilidade Pública
75 Saúde
81 Assistência
82 Previdência
84 Programa de Formação do Patrimônio
do Serviço Público
88 Transporte Rodoviário
R$ 128.000.00
R$ 216.500.00
R$ 275.200.00118
R$ 60.000,00
R$ 121.600.00
R$ 1,039.000.00
R$ 20.000.00
R$ 47.000.00
R$ 94.000,00
R$ 20.000.00
R$405.200.00
R$ 46,000,00
R$ 358.000.00
R$210.000,00
R$ 19.5000.00
R$ 40 000.00
R$ 290.000.00
TOTAL DA DESPESA RS 3.390.000.00
II] - POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes R$ 2.423.200.00
4000 Despesa de Capital
TOTAL DA DESPESA
R$ 966.800.00
RS 3.390.000.00
IV POR ORGAO DA ADMINISTRAÇAO
Poder Legislativo
Câmara Municipal
Poder Executivo
Chefia de Governo
Departamento de Finanças
Departamento de Administração
Departamento de Educação
Departamento de Cultura Desporto e Turismo
Departamento de Saúde
Departamento de Bem Estar Social R$ 230.000.00
Departamento de Meio Ambiente e Agricultura
Departamento de Serviços
1.
11 R$ 128.000.00
2.
R$ 158.000.00
R$34.7000.00
R$58.500.00
R$ 1.180.600,0
21
22
23
24.
25.
26 R$358
27
28
29
R$ 128.000.00
R$3.262.000.00
0
RS 141.000.00
.000.00
R$ 60.000.00
R$ 741.200.00
Estado de Sáo Paulo
Paço Municipal. n“ 200- tel. (012) 54&-1110- CEP 1276{KKI0
R$ 3.390.000.00 TOTAL DA DESPESA
Artigo 4° - O poder Executivo fica autorizado, nos termos do Art.
165, § 8®, da Constituição Federai, a;
I - realizar operações de crédito por Antecipação da Receita
Orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da
legislação em vigor, para atender a possíveis insuficiências;
II - Vincular, como garantia para empréstimos, as receitas de
Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços e, do Fundo de Participação dos
Municípios;
111 - Proceder abertura de créditos adicionais suplementares, até o
limite do valor da Despesa Fixada, para reforço de dotações que se tomarem insuficientes,
para tender a execução de Projetos e. Atividades;
a) os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares são os
estabelecidos no & 1°, incisos I, II e, ou IlI, do Art. 43 da
Lei 4320 de 17 de Março de 1.964;
IV - proceder a transposição total ou parcial, de uma outra dotação,
cobertura de créditos adicionais suplementares, especiais e
como recursos para
extraordinários, abertos no exercício e,
V - redistribuir por Decreto, as dotações orçamentárias da
Administração Municipal,
Artigo 5° - Esta Lei Entrará em vigor a partir de T (primeiro) de
janeiro de 2.000 (Dois Mil).
Artigo 6 “ - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 29 de dezembro de 1999
josêLuk^ cunha
PjKfeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura. Data Supra.
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